Arquivo Mensal: março 2026

Receita Federal anuncia dia 16/03 as regras do Imposto de Renda 2026

A entrevista coletiva será realizada, às 10h, no auditório do Ministério da Fazenda e transmitida pelo YouTube. – A Receita Federal realizará no dia 16/03 , às 10h, no auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P, coletiva de imprensa para anunciar as novas regras do Imposto de Renda 2026. A coletiva contará com a participação do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil Robison  Sakiyama Barreirinhas, do subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, auditor-fiscal Gustavo…

MG: moradores de cidades afetadas pelas chuvas já podem sacar o FGTS

Valor a ser sacado é limitado a R$ 6.220 Moradores das cidades mineiras afetadas pelos temporais já podem pedir o saque dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O recurso para os cidadãos de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá foi liberado nesta sexta-feira (27). O valor a ser sacado…

Decreto promulga protocolo da OIT sobre trabalho forçado ou obrigatório

Com a publicação da norma no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25/2), Brasil oficializa sua adesão a um dos principais instrumentos internacionais de enfrentamento às formas modernas de trabalho forçado, como o tráfico de pessoas e a servidão por dívida. Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25/2) o Decreto nº 12.857,…

IN RFB 2.307/2026: associações sem fins lucrativos mantêm isenções tributárias

Nova norma substitui anexo anterior e confirma manutenção de incentivos como Simples Nacional, MEI, Zona Franca de Manaus, PADIS e benefícios a entidades sem fins lucrativos A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União (DOU) de 23 de fevereiro de 2026 a Instrução Normativa RFB nº 2.307, que substitui o Anexo Único…

Receita libera ferramenta para calcular IR de prêmios em BETs e em competições virtuais (fantasy sport)

A medida visa auxiliar os contribuintes a apurar corretamente a base de cálculo e o imposto devido. – Receita Federal do Brasil disponibilizou nesta segunda-feira, 2 de março de 2026, uma nova ferramenta digital destinada a auxiliar pessoas físicas na apuração da base de cálculo e do imposto de renda incidente sobre prêmio líquido obtido em plataformas…

ICMS PR – OBRIGATORIEDADE DE USO DO CÓDIGO DE SEGURANÇA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO (CSRT) NA NF-E

A Receita Estadual do Paraná informa que, a partir de 01/04/2026, passa a ser obrigatória a inclusão do Código de Segurança do Responsável Técnico – CSRT nas emissões da NF-e em ambiente de produção.   O CSRT, instituído pela Nota Técnica 2018.005, possui previsão na legislação estadual por meio da Norma de Procedimentos Fiscal (NPF)…

Empresa pode proibir celular no trabalho? Saiba se há regra na lei

Entrevista da Rádio TST explica os limites do poder do empregador neste tema. O uso do celular pessoal no ambiente de trabalho levanta dúvidas sobre direitos, limites e responsabilidades. Em entrevista à Rádio TST, o juiz Luiz Antonio Colussi, titular da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), explica até que ponto as empresas…

Quando o Simples Nacional poderá tomar crédito de IBS e CBS?

Regra prevista na LC 227/2026 permitirá não cumulatividade plena a partir da transição do novo sistema tributário. Com a regulamentação da Reforma Tributária avançando, uma das principais dúvidas entre empresários e contadores é quando empresas optantes pelo Simples Nacional poderão tomar e gerar créditos de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens…

Receita Federal prorroga prazos tributários para municípios de MG atingidos por chuvas

Medida prorroga vencimentos de fevereiro e março de 2026 e suspende prazos processuais. – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em razão do reconhecimento de estado de calamidade pública decorrente das fortes chuvas que atingiram os Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa (MG). A norma, que entrou em vigor na data…

Seguro-Defeso terá prazo ampliado para apresentação de recurso até junho de 2026

Decisão do Codefat facilita solicitação e revisão do benefício e dá continuidade aos pagamentos sob responsabilidade do MTE. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou, em 25 de fevereiro, uma resolução que muda as regras para concessão e pagamento do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso). A principal mudança é a ampliação…