O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o IPI incidente sobre a compra de mercadorias para revenda não gera créditos de PIS e Cofins. A questão foi resolvida ontem pelos ministros da 1ª Seção por meio de recursos repetitivos e, por isso, o entendimento deve ser seguido pelas instâncias inferiores do Judiciário. Clique aqui…
Governo Federal garantiu pensão vitalícia no valor do teto da Previdência Social O Governo Federal tem assegurado o pagamento da pensão especial vitalícia e da parcela única destinada à pessoa nascida no Brasil com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada ao vírus Zika. Ao todo, 1.668 famílias já contam com o benefício garantido, que…
Empresas do Simples podem optar pelo regime híbrido até setembro de 2026; decisão sobre CBS e IBS afeta caixa, preços e competitividade. A Reforma Tributária permite que as empresas optantes pelo Simples Nacional escolham, até setembro de 2026, o chamado regime híbrido, no qual a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre…
Comunicamos que, no dia 16/03/2026, será implantada no ambiente de produção da Secretaria da Fazenda do Paraná a versão 1.13 da Nota Técnica 2025.001, que trata da implementação da Reforma Tributária nos documentos fiscais eletrônicos CT-e e BP-e. A principal alteração desta versão é a regra de validação que torna obrigatório o preenchimento do…
Medida beneficiará trabalhadores de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, garantindo assistência durante a situação de calamidade. A Caixa e o Governo do Brasil vão antecipar o pagamento do Abono Salarial e liberar duas parcelas extras do Seguro-Desemprego para trabalhadores atingidos pelas fortes chuvas na Zona da Mata mineira. As medidas foram autorizadas por…
Prazo de entrega do IRPF 2026 pode ser antecipado, mas janela de envio deve ser semelhante à de 2025. A Receita Federal ainda não divulgou oficialmente as regras do Imposto de Renda 2026, mas já marcou para a próxima segunda-feira, 16 de março, às 10h, a apresentação das novidades da temporada de entrega. Antes mesmo…
A Receita Estadual do Paraná informa que o prazo de adesão ao PROGRAMA REGULARIZA PARANÁ, instituído pela Lei nº 22.764, de 04/11/2025 foi prorrogado para 27/03/2026 para parcelamento e 31/03/2026 para pagamento em parcela única. O REGULARIZA PARANÁ possibilita a regularização de débitos de ICMS, IPVA e dívidas ativas originadas de outros órgãos da…
A medida visa auxiliar os contribuintes que pretendem parcelar o imposto e facilitar o pagamento. – ganho obtido em apostas de quota fixa (as “BETs”) e em competições virtuais (fantasy sports) é tributável no Brasil. O imposto incide sobre o prêmio líquido anual, que é a diferença entre os prêmios recebidos e as apostas feitas.…
O trabalho invisível da mulher: o que você não vê ocupa o tempo dela A desigualdade não está só no salário: está nas horas “escondidas” de cuidado e organização da vida, e elas cobram um preço no corpo, na saúde e na carreira O banheiro do posto precisava ser limpo. Em muitos locais, essa tarefa…
Lei Complementar 224/2025 reacendeu discussão sobre a classificação do lucro presumido como benefício fiscal e já motivou ações judiciais e liminares. A promulgação da Lei Complementar nº 224/2025 reacendeu o debate jurídico sobre os limites das medidas de ajuste fiscal no Brasil. A norma trata incentivos e benefícios tributários federais e, na regulamentação editada em…