A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou em seu sítio na internet, uma Planilha com os Valores de Terra Nua, relativos ao ano de 2019. A publicação traz os Valores da Terra Nua de 2.903 municípios brasileiros, pertencentes a 18 unidades da federação: Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso…
Cerca de 738 mil pequenos negócios, entre micro e pequenas empresas do Simples Nacional, estão inadimplentes e devem regularizar seus débitos para não serem excluídas do Regime em 2020. As empresas têm até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos a partir da data de recebimento do comunicado enviado pelo Fisco. Ao…
O Projeto de Lei 5736/19 estabelece que o contribuinte em débito com a União poderá ter prazo de até 180 dias para regularizar sua situação antes de receber uma cobrança executiva da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal…
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 06.12.2019, a Resolução CGSN n° 149/2019, que dispõe sobre os sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2020, a serem adotados pelos Estados, Distrito Federal e municípios. Para o ano de 2020, os Estados…
Foi divulgado no Portal eSocial que os eventos que teriam início em Janeiro de 2020 serão prorrogados e o novo calendário será divulgado em portaria específica, nos próximos dias. Os eventos que foram prorrogados são: – Grupo 1: eventos de SST; – Grupo 3: eventos periódicos (folha de pagamento) e – Grupo 4: todos os…
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei n° 8.643/2019 (DOE de 05.12.2019), prorroga de 31.12.2019 para 31.12.2023, o prazo de vigência do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei n° 4.056/2002. Fiscal TributaNet Consultoria
Uma boa notícia para os contribuintes que estejam com débitos de ICMS. É possível negociar a dívida comparecendo à Secretaria da Economia ou se dirigindo às Delegacias Regionais de Fiscalização de sua circunscrição. A outra opção é pela internet. Para isso é preciso ter Certificado Digital para acessar o auto de infração e tomar conhecimento…
Os contribuintes têm até o dia 15 deste mês para aderir ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado de São Paulo. O novo programa permite que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas de forma parcelada ou à vista, relativas à ICM e ICMS gerados…
Trabalhador pode consultar valor disponível para saque no site do banco, informando o número do NIS/PIS/Pasep ou CPF A Caixa Econômica Federal libera o saque imediato dos R$ 500 de contas ativas e inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para trabalhadores nascidos em setembro e outubro nesta sexta-feira (6). Os trabalhadores podem consultar…
Altera as Resoluções nº 721, de 30 de outubro de 2013, e nºs 825 e 829, ambas de 26 de março de 2019, que, respectivamente, estabelece critérios para distribuição de recursos da ação “Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa Seguro-Desemprego no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE”; regulamenta procedimentos…