Uma boa notícia para os contribuintes que estejam com débitos de ICMS. É possível negociar a dívida comparecendo à Secretaria da Economia ou se dirigindo às Delegacias Regionais de Fiscalização de sua circunscrição.
A outra opção é pela internet. Para isso é preciso ter Certificado Digital para acessar o auto de infração e tomar conhecimento do valor do débito tributário, bem como dos descontos previstos em lei. Para os débitos inscritos em dívida ativa, até completarem 90 dias, a redução será de 25%. Os débitos, antes de serem inscritos em dívida ativa, têm descontos escalonados da seguinte forma: 60% até 30 dias da notificação do auto de infração; de 31 a 60 dias da notificação do auto de infração, a redução é de 40%.
A partir de 61 dias, antes da inscrição em dívida ativa, o contribuinte terá um desconto de 30%. As reduções estão previstas no artigo 171 do Código Tributário Estadual.
Quitação antecipada
Caso o contribuinte tenha negociado débitos tributários, mas queira antecipar quitando de toda a dívida, será garantido a ele o mesmo redutor que teria direito na efetivação do parcelamento.
Neste caso precisa ser de forma presencial, tendo o contribuinte de se dirigir até a uma das unidades (DRFs) ou procurar a própria Secretaria da Economia para efetuar a quitação da dívida.