O Projeto de Lei Complementar (PLP) 187/21 determina abatimento progressivo na tributação pelo Simples Nacional conforme o tempo de atividade das pessoas jurídicas. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo do Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O texto altera o estatuto da microempresa. Conforme a proposta, o abatimento será de…
Para ministros, os valores recebidos a título de pensão alimentícia ao Imposto de Renda representam nova incidência do mesmo tributo sobre a mesma realidade. O Supremo Tribunal Federal voltou a julgar nesta sexta-feira (4) a incidência de Imposto de Renda sobre pensões alimentícias. Até o momento, o relator, ministro Dias Toffoli, e os ministros Luís…
A nova versão permite o preenchimento das DCTF referentes ao ano de 2022, além de atualizar a tabela de códigos de receitas. A versão 3.6 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF), que deve ser utilizada para o preenchimento mensal da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a…
O Ministério da Economia publicou uma Instrução Normativa que atualiza e aperfeiçoa as normas para o registro público de empresas. A instrução nº 112,, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração do ME, contempla uma série de medidas que beneficiam diretamente empresários e empreendedores, como: a simplificação das regras para publicação das sociedades anônimas…
Parcelamentos simplificados poderão ser realizados sem limite de valor, acaba a separação por tipo de tributo e reparcelamento passa a ser negociado diretamente no sistema. A principal novidade é a retirada do limite para o parcelamento simplificado. A partir de agora, os interessados podem negociar suas dívidas pela internet, sem o limite de valor, que…
A Resolução CGSN nº 164, publicada no DOU de 24/012022, prorroga para o dia 31 de março para 2022 o prazo para regularizações de pendências tributárias impeditivas à opção ao Simples Nacional pelas ME e EPP já constituídas. Vale observar que o prazo para pedido de inclusão não foi alterado, permanecendo o dia 31 de…
Os caminhoneiros de todo o país já podem se formalizar como Microempreendedores Individuais (MEI). A Lei Complementar que já havia sido aprovada no Congresso recebeu a sanção do Presidente no último dia 31. De agora em diante, a categoria poderá se incluir no modelo de Microempreendedor Individual. A lei sancionada permite que os caminhoneiros se inscrevam como MEI…
(DOU DE 22/12/2021) Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº…
Veja maisDispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,…
(DOU DE 25/11/2021) Divulga o sublimite de rceita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2022. O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno…
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