O presidente Jair Bolsonaro sancionou na noite desta sexta-feira (6) o PL 5516/2019, publicada na Lei nº 14.193/2021, que cria a Sociedade Anônima do Futebol (SAF). Os dispositivos sobre renúncia fiscal, que permitiam aos clubes pagar 5% de suas receitas nos cinco primeiros anos da mudança, foram vetados. Além disso, prevê regras de parcelamento de…
Receita Federal publicou uma orientação interna para que sejam suspensas autuações relacionadas à “tese do século” — a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O subsecretário de Arrecadação e Cobrança da Receita, Frederico Faber, afirmou ao Valor Econômico que o órgão também vai emitir um comunicado oficial aos contribuintes,…
(DOU DE 03/08/2021) Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2021. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado…
Divulga normas relativas à apresentação da Declaração Anual do Imposto Territorial Rural – DITR, para 2021.
Veja maisA 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União em face de sentença que decidiu que sobre as verbas trabalhistas recebidas por força de decisão judicial o cálculo do Imposto de Renda deve respeitar o critério da competência, observando a renda auferida mês a mês e que…
Após discussões entre governo e Congresso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, deu aval para a isenção da tributação de lucros e dividendos pagos por empresas que estão no Simples Nacional, regime voltado para micro e pequenas empresas. A isenção é considerada um passo politicamente importante para afastar as resistências ao projeto que altera o…
A contabilidade é a ciência que estuda e controla o patrimônio das entidades, mediante o registro, a demonstração expositiva e a interpretação dos fatos ocorridos, com o fim de oferecer informações sobre a sua composição e suas variações, bem como sobre o resultado econômico da gestão da riqueza patrimonial (FRANCO, 1998). A escrituração contábil permite…
RFB publica IN RFB 2.039/2021, prorrogando o prazo de envio do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (ECF), exercício 2021, ano-calendário 2020, para: a) até último dia útil do mês de setembro/2021 para situações normais; b) até último dia útil do mês de setembro/2021 no caso de situações especiais ocorridas até Junho/2021; e c) até último…
Prorroga prazo de envio do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (ECF), exercício 2021, ano-calendário 2020, para:
a) até último dia útil do mês de setembro/2021 para situações normais;
b) até último dia útil do mês de setembro/2021 no caso de situações especiais ocorridas até Junho/2021; e
c) até último dia útil do terceiro mês subsequente, no caso de situações especiais ocorrerem entre Julho e Dezembro/2021.
Regulamentação da liberação de linhas de crédito do PRONAMPE/2021, às ME/EPP
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