A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União em face de sentença que decidiu que sobre as verbas trabalhistas recebidas por força de decisão judicial o cálculo do Imposto de Renda deve respeitar o critério da competência, observando a renda auferida mês a mês e que…
Após discussões entre governo e Congresso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, deu aval para a isenção da tributação de lucros e dividendos pagos por empresas que estão no Simples Nacional, regime voltado para micro e pequenas empresas. A isenção é considerada um passo politicamente importante para afastar as resistências ao projeto que altera o…
A contabilidade é a ciência que estuda e controla o patrimônio das entidades, mediante o registro, a demonstração expositiva e a interpretação dos fatos ocorridos, com o fim de oferecer informações sobre a sua composição e suas variações, bem como sobre o resultado econômico da gestão da riqueza patrimonial (FRANCO, 1998). A escrituração contábil permite…
RFB publica IN RFB 2.039/2021, prorrogando o prazo de envio do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (ECF), exercício 2021, ano-calendário 2020, para: a) até último dia útil do mês de setembro/2021 para situações normais; b) até último dia útil do mês de setembro/2021 no caso de situações especiais ocorridas até Junho/2021; e c) até último…
Prorroga prazo de envio do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (ECF), exercício 2021, ano-calendário 2020, para:
a) até último dia útil do mês de setembro/2021 para situações normais;
b) até último dia útil do mês de setembro/2021 no caso de situações especiais ocorridas até Junho/2021; e
c) até último dia útil do terceiro mês subsequente, no caso de situações especiais ocorrerem entre Julho e Dezembro/2021.
Regulamentação da liberação de linhas de crédito do PRONAMPE/2021, às ME/EPP
Veja maisPor meio do Edital de Transação RFB 1/2021, para fazer acordo sobre processos em discussão administrativa (contencioso administrativo) com valores de até 60 salários mínimos, as pessoas físicas, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) poderão aderir ao acordo entre 1 de julho e 30 de novembro de 2021, diretamente no portal e-CAC, por meio…
Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso administrativo tributário de pequeno valor, destinada a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições regimentais, torna pública proposta para adesão à transação no contencioso…
Veja maisa Portaria CAT n.º 38 de 22 de junho de 2021, altera a Portaria CAT 45/17, de 29-06-2017, em relação a IVA ST Original a ser aplicado em operação esteja vinculada a contrato de índice de fidelidade de compra, conforme previsto no artigo 8º da Lei Federal nº 6.729/79, tendo sua vigência a partir de 01/07/2021. …
A ideia do governo federal é enviar ao Congresso um projeto de lei na próxima semana com a nova proposta de isenção do Imposto de Renda. Nesta segunda-feira (21), o presidente da República fez uma reunião no Palácio do Planalto em que ficou combinado o envio ao Congresso, nesta semana, de um projeto de lei…