Segundo o relator, ministro Nunes Marques, a legislação está em harmonia com a Constituição Federal e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. A decisão foi tomada…
Prazo de entrega da declaração do IR 2026 vai de 23 de março a 29 de maio; educação, dependentes e despesas médicas seguem regras específicas. A Secretaria da Receita Federal informou quais são os limites de dedução permitidos no Imposto de Renda 2026, ano-base 2025. Na declaração completa, o contribuinte poderá deduzir até R$ 2.275,08…
Órgão regulamentou programas de conformidade previstos no Código de Defesa do Contribuinte. – Receita Federal publicou, nesta sexta-feira (27/03), um conjunto de três instruções normativas que regulamentam os programas de conformidade tributária e aduaneira instituídos pela Lei Complementar nº 225/2026, conhecida como o Código de Defesa do Contribuinte. Com a regulamentação simultânea dos programas Sintonia, Confia e Operador…
Campanha “Elas regularizam” reforça condições especiais de negociação e prazo até 29 de maio. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional realizou, no último dia 18, uma mobilização nacional para incentivar mulheres empreendedoras a regularizarem débitos inscritos em dívida ativa da União. A ação faz parte da campanha “Elas regularizam” e amplia o acesso às condições previstas…
Termos de Exclusão já estão disponíveis no DTE-SN para MEI, ME e EPP com débitos na RFB ou PGFN. – Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. No dia 18 de março, foram disponibilizados…
Empresas passarão a recolher as contribuições pelo eSocial/DCTFWeb. – Os contribuintes do Serviço Social da Indústria (SESI) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) que mantinham convênio, denominado Termo de Cooperação Técnica e Financeira, para a arrecadação direta dessas contribuições deverão passar, a partir do período de apuração de maio de 2026 (recolhimento em…
Empresas com 100 ou mais funcionários têm até 6 de abril para publicar o documento em canais oficiais O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou, de 31 de março para 6 de abril, o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários publiquem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Desde…
Deputado Luiz Carlos Hauly é autor de proposta para dinamizar o regime do Simples Nacional A transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil trouxe um sinal de alerta para o setor produtivo: como as micro e pequenas empresas (MPEs) manterão a competitividade diante da convivência de dois sistemas tributários até…
Sentenças favorecem contribuintes em disputas com a União e impactam regras sobre distribuição de lucros referentes a 2025. Empresas obtiveram decisões favoráveis na Justiça em discussões envolvendo a incidência de tributos sobre dividendos, tema relacionado à aplicação da Lei nº 15.270/2025. As sentenças alcançam tanto companhias vinculadas à Associação Comercial do Paraná quanto empresas optantes…
Tendo em vista a redução dos benefícios fiscais instituída pela Lei Complementar nº 224/2025 e regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela IN RFB nº 2.305/2025, as alíquotas da contribuição previdenciária e da parcela destinada ao financiamento das prestações por acidente do trabalho (RAT) do produtor rural pessoa jurídica, do produtor rural pessoa física e…