DCTFWEB: Regulamentada a transmissão direta da DCTFweb no Esocial

Em 13/09/21, foi publicado no DOU o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 14, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021, que dispõe sobre a transmissão direta da DCTFweb. Esta norma estabelece que a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) poderá ser transmitidas de forma direta, pelos declarantes que indicarem…

Portaria dispõe sobre o pagamento do salário-maternidade durante o período de graça da segurada desempregada

Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS Nº 50 DE 09/09/2021 O Diretor de Benefícios e o Procurador-Geral da Procuradoria Federal Especializada do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e Considerando o contido no Processo Administrativo nº 35014.250992/2020-00, Resolvem: Art. 1º…