Vamos ao que a MP diz: Art. 21. O depósito das competências de abril, maio, junho e julho de 2021 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. (…) § 2º O empregador,…
Instrução Normativa estabelece também que a partir da competência julho de 2021, as pessoas físicas do 3º grupo começam a apresentar a EFD-Reinf As empresas obrigadas a apresentarem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) podem contar com novas orientações consolidadas em um único normativo. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa…
Pela segunda vez, a Câmara dos Deputados adiou a votação do projeto de lei de reforma do Imposto de Renda (IR). A votação estava prevista, inicialmente, para acontecer na última quinta-feira (12), mas foi adiada para esta terça-feira (17). O pedido dos deputados é por mais tempo para analisar as propostas de mudanças. Entre os…
Dados do Cadastro Único podem ser atualizados pela Internet Bolsa Família e auxílio emergencial utilizam informações; cadastro desatualizado pode resultar na perda do benefício O Cadastro Único (CadÚnico) é um conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza. Essas informações são utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos…
Distribuição de 96% do lucro registrado em 2020 terá divisão entre as contas proporcional aos saldos de 31 de dezembro O Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) aprovou nesta terça-feira (17), por unanimidade, a proposta do governo para distribuição de R$ 8,1 bilhões entre os trabalhadores cotistas, referentes a parte do…
RESOLUÇÃO Nº 1.003, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2020, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 13, § 5º,…
Valor da distribuição de resultados será definido ainda esta semana para saque do FGTS Até o final do mês de agosto, a Caixa Econômica Federal vai depositar na conta dos trabalhadores parte dos lucros do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), referente a 2020. O fundo teve lucro de R$ 8,5 bilhões no ano passado, e parte…
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB 2.043/2021, integrando todos os atos que tratam da EFD-Reinf em uma nova e única Instrução Normativa (IN). Antes, apenas as empresas e equiparados do Grupo 3 estavam dispensadas do envio da EFD-Reinf quando sem movimento. Agora, isso foi estendido a todas as empresas, sejam do primeiro, segundo…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.043, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do…
Por meio da IN RFB nº 2.043/2021, a RFB revogou a IN RFB 1.701/2017, excluindo situações que não são contempladas no arquivo como IRRF/CSRF, sendo o arquivo exclusivo para informações das contribuições previdenciárias, bem como deixando mais claro o texto regulamentador. a) Obrigados: I – as empresas que prestam e contratam serviços realizados mediante cessão…