RFB publica orientação interna suspendendo autuações vinculadas à “Tese do Século”

Receita Federal publicou uma orientação interna para que sejam suspensas autuações relacionadas à “tese do século” — a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O subsecretário de Arrecadação e Cobrança da Receita, Frederico Faber, afirmou ao Valor Econômico que o órgão também vai emitir um comunicado oficial aos contribuintes,…

Licença-maternidade

Agora a Licença-maternidade tem nova duração Mães que trabalham precisam se afastar das atividades profissionais com a chegada de uma criança na família. O período de licença-maternidade é garantido pela Constituição, mas pode gerar dúvidas. Qual o tempo da licença? Quem pode receber? Quanto a mãe ganha por mês? O que fazer para ter o…

Contribuição do rural anterior a Novembro/91 não será exigida pelo INSS para fins da Certidão de Tempo de Contribuição

Foi publicada no Diário Oficia de hoje, 27-7, a Portaria Conjunta 45 DIRBEN-PFE, de 27-7-2021 para comunicar  que  em cumprimento a decisão judicial proferida na ACP – Ação Civil Pública  0013483-94.2008.4.03.6112 SP, o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, não exigirá previamente o recolhimento das contribuições previdenciárias e acessórios (indenizações) relativas a períodos anteriores à…

DITR 2021 – Prazo se inicia em 16/08/2021 e se encerra em 30/09/2021 – IN RFB 2.040/2021

(DOU DE 03/08/2021) Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2021. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado…