Institui o Grupo de Trabalho para elaboração do plano de trabalho de adequação da Secretaria de Governo da Presidência da República às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados. O PRESIDENTE DO COMITÊ MINISTERIAL DE GOVERNANÇA DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº…
PORTARIA Nº 430, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e resolve: Art. 1º Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2021,…
Publica a versão 17 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, regulamentada pelo Decreto nº 99.684/1990, de…
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário mínimo será…