A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou uma locadora de veículos a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um trabalhador que recebia ofensas durante as reuniões. A decisão foi da juíza substituta Mônica Ramos Emery, em atuação na 10ª Vara do Trabalho de Brasília. No processo, ficou comprovado que um…
No caso julgado na 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, a juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonca Schmidt deferiu indenização por danos morais a um vigia que, por não poder abandonar seu posto e não ter ninguém para rendê-lo, tinha dificuldade em acessar a instalação sanitária no local de trabalho. O vigia era…
As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais para atletas profissionais a elas vinculados, objetivando cobrir os riscos a que se encontram sujeitos, conforme dispõe o artigo 45 da Lei nº. 9.615/98, conhecida como Lei Pelé. Porém, a omissão do empregador em relação a essa obrigação de…
A empresa não precisa explicar o motivo de não mais querer um trabalhador em seu quadro de pessoal quando a dispensa é sem justa causa. Mas essa regra tem sua exceção. Quando o empregado é portador de HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito a empresa é obrigada a fazer a…
O Governo de Mato Grosso prometeu ajudar os proprietários de áreas localizadas dentro do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, que tiveram bens bloqueados na ordem de R$ 945 milhões. Por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Estado vai ingressar com uma ação de suspensão de…
Em pedido de anulação negado pela Justiça na última terça-feira, a defesa do ex-secretário Eder Moraes afirmou que promotores se utilizaram da “fragilidade emocional” do ex-secretário para oferecer uma falsa delação premiada. O depoimento, segundo a defesa, foi utilizado em denúncia que acusa Eder de ter desviado R$ R$ 398,981 dos cofres públicos. O pedido…
Uma advogada de Cuiabá foi condenada a 02 anos de reclusão por realizar falsa denúncia de ameaça e injúria contra o ex-marido, um delegado da Polícia Federal. A sentença foi proferida pelo juizado da Sétima Vara Criminal, na figura da juíza Selma Rosane Arruda. A decisão veio a público por meio de publicação no Diário…
Proprietários de 51 propriedades rurais, localizadas na interior do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade tiveram bens bloqueados em R$ 949,5 milhões pela Justiça por conta de desmatamento ilegal provocado na área. O montante a ser bloqueado busca garantir que, ao final das ações, os fazendeiros tenham…
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, anular a sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que concedesse o benefício de prestação continuada a um segurado. O juiz de 1ª instância entendeu que se tratava de matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de…
A 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP condenou uma mulher que tentou obter o benefício auxílio-doença junto ao INSS apresentando cópias de atestados médicos falsos. A pena, que a princípio havia sido de oito meses de reclusão, foi convertida em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, além de multa. A…