Segurada devolverá ao plano de saúde valor recebido para tratamento após revogação de liminar

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e determinou que uma segurada restitua à operadora de plano de saúde os valores recebidos para compra de medicamentos para tratamento de câncer. Diagnosticada com câncer no pâncreas, em 2008, a segurada estava com o tratamento coberto…

Termo de ajuste com Ministério Público não impede que empresa seja multada por auditores

Colegiado negou recurso para anular punição a companhia que descumpriu percentual mínimo de empregados com deficiência A empresa que firma um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) não está imune à aplicação de multas pelos auditores do Ministério do Trabalho, decidiu a 1ª Câmara do Tribunal Regional do…

Descarregar e receber valores faz parte das atribuições do motorista e não configuram acúmulo de funções

Ele era motorista de uma empresa de transportes contratada pela AMBEV (Companhia de Bebidas das Américas) para fazer a distribuição de bebidas. Alegando que, além conduzir o caminhão para transportar as mercadorias, também tinha que descarregá-las e receber valores dos clientes, procurou a Justiça do Trabalho, pretendendo receber da empregadora, com responsabilidade subsidiária da tomadora…