A empresa Carrefour Comércio e Indústria Ltda foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20 mil a um trabalhador temporário que foi impedido de sair do mercado após o fim do expediente acertado, que era 3:22h da manhã, tendo sido liberado para ir para casa apenas às 6 horas…
Empregado de um grupo farmacêutico alegava que preenchia os requisitos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 5º, XXV da Constituição). Porém, teve seu pedido negado porque atuou em litigância de má-fé ao violar seus deveres processuais de “expor os fatos em juízo conforme a verdade” e “não formular pretensão quando ciente de…
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Vale S.A. contra decisão que a condenou ao pagamento de R$ 50 mil em indenização por danos morais a um técnico eletromecânico que foi chamado de “imbecil” e “pateta” pelo supervisor, em reunião com mais de 60 empregados, pelo fato de ter…
Após conseguir reverter, na Justiça do Trabalho, a justa causa que lhe foi aplicada pela instituição bancária, o reclamante ajuizou nova reclamação pedindo o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos com o incidente. Ao analisar o caso, o juiz David Rocha Koch Torres, titular da Vara do Trabalho e Ubá, reconheceu que, de fato,…
Decisão ressaltou que a ação do réu gerou inegável perigo de dano à coletividade, na medida em que desenvolvia velocidade sabidamente incompatível com o local. O juízo da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá condenou J.S. de O. a uma pena pecuniária no valor de dois salários mínimos, além do pagamento de mais 20 dias-multa…
Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido, já que restou configurado que o produto não foi consumido. A 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, dar provimento ao Apelo n° 0701339-87.2016.8.01.0001, determinando que a a empresa Ribeirágua indenize E. O. S. por produto defeituoso…
Um e-mail pode ser usado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com os demais elementos apresentados pelo autor da cobrança. A decisão foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso…
Agentes penitenciários não podem portar arma de fogo fora do serviço. Foi esse o entendimento tomado na última semana pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao julgar um pedido de indenização feito por um servidor do sistema carcerário gaúcho contra a Caixa Econômica Federal. Ele pedia indenização de R$ 40 mil por ter…
Durante a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu e justificou as medidas de ajuste fiscal que estão sendo tomadas pelo governo Michel Temer, em especial a PEC do Teto dos Gastos e a reforma da Previdência. Para ele, a saída para equilibrar as contas do governo…
A semana é decisiva para a retomada do pente-fino nas aposentadorias por invalidez e auxílio-doença do INSS. O Projeto de Lei 6.427/16, que retoma o programa de revisão dos benefícios por incapacidade e garante pagamento de R$ 60 a médicos-peritos por atendimento extra, deve voltar à pauta da Câmara. Pelo menos é o que espera…