O Ajuste SINIEF 12/2026 revoga integralmente o Ajuste 11/2025, que alterava regras da NFC-e. Com isso, todas as mudanças previstas para identificação do destinatário, regras de CPF, obrigatoriedade de NF-e quando o destinatário fosse identificado por CNPJ e demais ajustes deixam de produzir efeitos. As regras anteriores do Ajuste 19/2016 permanecem válidas, garantindo estabilidade e…
Debatedores apontam dificuldades de adultos com TEA no mercado de trabalho Debatedores convidados pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) afirmaram, na quinta-feira (9), que preconceito e falta de acessibilidade são obstáculos para pessoas autistas se inserirem no mercado de trabalho. A reunião fez referência ao Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo, celebrado em 2…
Padronização obrigatória da NFS-e em 2026 exige atenção à correlação entre CNAE, Código de Tributação Nacional e NBS para evitar rejeições e erros tributários. A transição para a NFS-e nacional colocou a correlação entre CNAE, Código de Tributação Nacional e NBS entre os principais pontos de atenção de empresas, escritórios contábeis e equipes de faturamento.…
Despacho Confaz 16/2026 oficializa normas sobre remissão e anistia do ICMS, isenção, crédito presumido, regime especial e substituição tributária. – Por meio do Despacho Confaz 16/2026, foram publicados os Convênios ICMS 38 a 52/2026, que reúnem medidas relacionadas à administração, ao tratamento tributário e à aplicação de regras específicas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços…
Texto define atribuições e garante exercício profissional O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que regulamenta o exercício da profissão de doula, que é a profissional que oferece apoio físico, emocional e informacional à gestante, especialmente durante o parto normal. O texto foi aprovado no mês passado…
Entendimento segue decisão do STF e afeta entidades que apuram a contribuição com base na folha salarial. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (8), a Solução de Consulta Cosit nº 53/2026 esclarece que os valores pagos a título de salário-maternidade não devem compor a base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep incidente…
Medida pode integrar pacote de crédito em estudo A equipe econômica avalia permitir o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitação de dívidas, como parte de um novo pacote de crédito em elaboração. A informação foi confirmada nesta terça-feira (7) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. Segundo o ministro, a…
Governo fará pente-fino antes de enquadrar contribuintes; penalidades incluem impedimento para licitações, recuperação judicial e benefícios fiscais. O governo federal deve iniciar até o fim deste mês a notificação de empresas e contribuintes que podem ser enquadrados como devedores contumazes, nova classificação criada pela Lei Complementar nº 225 para identificar inadimplentes recorrentes com atuação considerada…
Lei nº 15.377, que oficializa a decisão, foi publicada nesta segunda-feira (6/4), no Diário Oficial da União – foi publicada nesta segunda-feira, 6 de abril, no Diário Oficial da União, a Lei nº 15.377, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro Alexandre Padilha (Saúde) e pela ministra Márcia Lopes (Mulheres), que altera a Consolidação…
Nova portaria estende o cronograma para que a Carteira de Identidade Nacional se torne a base de identificação na concessão e manutenção de pagamentos – O Governo Federal ampliou o prazo para que a Carteira de Identidade Nacional (CIN) se torne a base exclusiva de identificação biométrica na seguridade social. De acordo com o novo…