Comissão da Câmara aprova projeto que estende a empresas do Simples Nacional o direito de deduzir tributos pagos em países com acordos vigentes. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/2024, que estende às empresas optantes do Simples Nacional a aplicação dos tratados internacionais…
Novos editais de transação tributária têm descontos de até 65% e parcelamentos em até 60 vezes. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lançaram três novos editais de transação tributária dentro do Programa de Transação Integral (PTI) com descontos que podem chegar a 65% e parcelamentos de débitos em até 60 vezes.…
Último episódio da sétima temporada debate o preconceito por causa da idade Qual é o futuro de qualquer pessoa? Se ela almeja continuar viva, o seu destino é envelhecer. No entanto, no mercado de trabalho, esse processo natural tem sido visto como um estigma. O etarismo — preconceito contra pessoas mais velhas — segue afastando…
Saiba se você está entre os segurados que precisam buscar os canais oficiais para regularizar a Prova de Vida e proteja-se contra golpes Prova de Vida A Prova de Vida é a comprovação de que alguém ainda está vivo e pode continuar a receber o benefício previdenciário. Trata-se de um procedimento importante para evitar fraudes…
Receita Federal esclarece, em soluções de consulta, quais percentuais devem ser aplicados no Lucro Presumido em diferentes atividades econômicas. A Receita Federal publicou recentemente soluções de consulta que esclarecem os percentuais de presunção aplicáveis ao Lucro Presumido em atividades específicas, trazendo maior segurança jurídica para empresas e profissionais da área contábil. O Lucro Presumido é…
Das recentes transformações do mercado de trabalho brasileiro, uma das mais visíveis é a crescente “pejotização”. No lugar da tradicional admissão com carteira de trabalho assinada, os trabalhadores vêm sendo cada vez mais contratados como pessoas jurídicas – o termo “pejotização” vem da sigla PJ. Nessa situação, não existe vínculo empregatício porque se trata de…
Com a reforma tributária em transição, empresas registram aumento de 24% na contratação de gestores temporários para projetos de adequação fiscal. A implementação da reforma tributária tem impulsionado a contratação de profissionais temporários para projetos de adequação em empresas brasileiras. Entre abril e junho de 2025, a demanda por lideranças desse tipo cresceu 24%, segundo…
O e-CNPJ é a versão digital do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, funcionando como um certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), regulamentado pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Esse certificado possibilita que empresas realizem transações e assinem documentos de forma eletrônica, garantindo a autenticidade, integridade e validade jurídica dos atos praticados…
Colegiado reconheceu desrespeito à norma coletiva que previa assistência médica sem custo aos empregados. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cooperativa de Crédito dos Empresários da Grande Curitiba e Campos Gerais – Sicoob Sul a devolver aos empregados os valores descontados por coparticipação em plano de saúde. A decisão atendeu a…
A isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil é prioridade na Câmara e deve ser apreciada no Plenário nos próximos dias, segundo Hugo Motta. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o Projeto de Lei 1087/25, que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para…