O e-CNPJ é a versão digital do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, funcionando como um certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), regulamentado pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Esse certificado possibilita que empresas realizem transações e assinem documentos de forma eletrônica, garantindo a autenticidade, integridade e validade jurídica dos atos praticados…
Colegiado reconheceu desrespeito à norma coletiva que previa assistência médica sem custo aos empregados. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cooperativa de Crédito dos Empresários da Grande Curitiba e Campos Gerais – Sicoob Sul a devolver aos empregados os valores descontados por coparticipação em plano de saúde. A decisão atendeu a…
A isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil é prioridade na Câmara e deve ser apreciada no Plenário nos próximos dias, segundo Hugo Motta. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o Projeto de Lei 1087/25, que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para…