O presidente da Mesa do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que regulamenta o pagamento dos benefícios emergenciais criados para preservar a renda de trabalhadores que tiveram salário reduzido ou contrato de trabalho suspenso devido à pandemia do coronavírus. O presidente da Mesa do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogou…
O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Alagoas, por meio da Instrução Normativa SEF n° 24/2020 (DOE de 25.06.2020), altera a Instrução Normativa SEF n° 10/2020, para prorrogar, de 18.06.2020 para 30.06.2020, a suspensão da entrega das seguintes obrigações acessórias, em função dos impactos da pandemia do COVID-19: a) Escrituração Fiscal Digital (EFD); b) Guia de Informação e…
O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n° 47.992/2020 (DOE de 25.06.2020), altera o RICMS/MG, especialmente quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes. As alterações são decorrentes, principalmente, das disposições constantes no Convênio ICMS 240/2019, que modificou, o Convênio ICMS 142/2018, o qual dispõe sobre os regimes de substituição…
Publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 26.06.2020, o Ato Declaratório Executivo RFB n° 02/2020, que altera a Tabela do IPI (TIPI/2016), em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) promovida pela Resolução CAMEX n° 51/2020, destacando-se a criação, a supressão e a alteração na descrição dos códigos NCM que especifica. Fiscal TributaNet Consultoria
O Secretário de Estado da Fazenda, por meio da Portaria n° 35-R/2020 (DOE de 25.06.2020), altera na íntegra o Anexo Único da Portaria n° 16-R/2019, que publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado (MVA) dos produtos sujeitos à substituição tributária. Dentre as alterações, destaca-se o acréscimo dos percentuais de MVA ajustada utilizados para a composição da base…
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte por meio do Decreto n° 29.787/2020 (DOE de 26.06.2020), altera o RICMS/RN, especialmente quanto ao prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital. Fica alterado, do dia 15 para até o dia 20 do mês subsequente, o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelas empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes…
O Prefeito Municipal de Maceió, por meio do Decreto n° 8.910/2020 (DOM de 26.06.2020), prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), devido pelos profissionais autônomos, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, conforme segue: Parcela Vencimento Original Novo Prazo de Vencimento 1° Parcela 31.03.2020 31.08.2020 2°…
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio das Portarias CAT n° 57/2020, 58/2020, 59/2020, 60/2020 e 61/2020 (DOE de 27.06.2020), altera as Portarias CAT n° 89/2019, 86/2019, 85/2019, 90/2019 e 91/2019, respectivamente, para prorrogar, de 30.06.2020 para 31.12.2020, os valores atualizados, a serem utilizados para fins de base de cálculo da substituição tributária, nas operações com água mineral, com bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), com…
O Governador do Estado da Bahia, por meio do Decreto n° 19.781/2020 (DOE de 27.06.2020), altera o RICMS/BA, principalmente, quanto à listagem de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária por antecipação, ao valor e ao prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e suas misturas e à Declaração de Substituição…
ANISTIA: A exigência do cumprimento dos prazos no Empregador Web continua anistiado por mais uma semana, até 05/07/2020, então aproveitem e coloquem a casa em dia! Verifiquem se ainda existe algum acordo que precisa ser inserido ou algum que precisa ser cancelado e retificado e “mão da massa”! RECURSO: Como já sabemos, desde semana passada…