DOE08/052020

PORTARIA JUCAP N° 021, DE 08 DE MAIO DE 2020

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JUCAP, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas através dos incisos I e II do art. 23 da Lei Federal n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, dos incisos VIII e XI do art. 25 do Decreto Federal n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996 e da Lei Estadual n° 2.297, de 06 de abril de 2018, e

CONSIDERANDO as novas medidas de restrição de aglomeração de pessoas com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), previstas no Decreto Estadual n° 1616, de 03 de maio de 2020;

RESOLVE:

Art. 1° Prorrogar, pelo período de 04 a 18 de maio de 2020, os efeitos da Portaria n° 019/2020-JUCAP.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 04 de maio de 2020.

Macapá – AP, 08 de maio de 2020.

GILBERTO LAURINDO
Presidente