DECRETO N° 4.418 / 2025 – PA

DECRETO N° 4.418, DE 07 DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 08.01.2025)

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS-PA, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO I

…………………………………….

CAPÍTULO XLVII
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELATIVAS AO SETOR DE AVIAÇÃO

SEÇÃO I
DAS OPERAÇÕES INTERNAS COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) E COM GASOLINA DE AVIAÇÃO (GAV)

………………………………………

ANEXO XIII

………………………………………

MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERNA

Art. 2° Revoga-se a alteração do art. 119-B, § 1°, do Anexo I, prevista no art. 1° do Decreto n° 2.588, de 29 de agosto de 2022.

Art. 3° Ficam convalidadas as operações e os atos praticados em conformidade com a alteração disposta no Anexo XIII, prevista no art. 1° deste Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:

I – de 1° de julho de 2021, em relação ao título do Capítulo XLVII e ao acréscimo da Seção I nesse capítulo, do Anexo I, de que trata o art. 1° deste Decreto; e

II – de 30 de agosto de 2022, em relação ao art. 2° deste Decreto.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de janeiro de 2025.

HELDER BARBALHO
Governador do Estado