Projeto sobre o devedor contumaz abrange programas de conformidade tributária com o fisco; texto vai à sanção presidencial A ampliação da possibilidade de negociação de débitos antes da inscrição em dívida ativa, prevista no projeto do devedor contumaz (PLP 125/2022) , despertou incômodo de integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da Fazenda…
A licença paternidade deve ser ampliada gradualmente até alcançar 20 dias a partir do 4º ano de vigência da lei O Senado pode votar o projeto que aumenta a licença paternidade de cinco para 20 dias, com remuneração integral. A matéria está pronta para entrar na pauta do Plenário, que retoma as atividades em fevereiro.…
Obrigatoriedade de novos tributos na Nota Fiscal eletrônica já está em vigor em 2026 e expõe falhas na organização de dados, sistemas e processos fiscais das empresas do Regime Normal. Mais de 80% das empresas enquadradas no Lucro Real e no Lucro Presumido ainda não finalizaram as parametrizações necessárias para atender às exigências operacionais ligadas…
Devido à instabilidade no sistema STA, autarquia receberá dados até 20 de fevereiro Em razão de instabilidade no Sistema de Transferência de Arquivos (STA), a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) prorrogou, até 20 de fevereiro, a data para que as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) enviem os Demonstrativos de Investimentos, referentes ao quarto…
Estoque de vínculos celetistas atinge 48,4 milhões, impulsionado pelo setor de serviços e crescimento em todas as Unidades da Federação O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, apresentou, nesta quinta-feira (29), os dados do Novo Caged referentes ao ano de 2025 durante coletiva de imprensa realizada no edifício-sede do Ministério do Trabalho e Emprego,…
Uma decisão liminar da 1ª Vara Federal de Resende (RJ) suspendeu a cobrança do adicional de 10% sobre o IRPJ e a CSLL de empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido — regra instituída pela Lei Complementar nº 224/2025 e regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.306/2026. A medida beneficia o escritório de advocacia E7…