Decreto assinado em novembro alterou o programa As novas regras do sistema de vale-alimentação e vale-refeição entram em vigor nesta terça-feira (10). Em novembro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que altera o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) com o objetivo de ampliar a transparência, a concorrência e…
A equiparação hospitalar voltou ao centro das discussões no setor de saúde no início de 2026 por dois fatores que se sobrepõem. De um lado, a Receita Federal reforçou critérios e interpretações para o uso do percentual reduzido de presunção no Lucro Presumido, deixando claro o padrão de fiscalização que pretende adotar. De outro, a…
Guias e leiautes já podem ser acessados para apoiar o preenchimento da nova obrigação acessória. A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que já estão disponíveis para consulta e download os documentos técnicos e uma nova seção de “Perguntas Frequentes” referentes à nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A medida é mais um passo importante…
O PGD-C permite o envio, em caráter excepcional, dos dados que antes eram enviados pela Dirf. A Receita Federal disponibilizou o Programa Gerador de Declaração de Contingência (PGD-C), ferramenta criada para que os Órgãos Públicos aderentes ao Programa Receita Social Autorregularização possam informar, em caráter excepcional, os dados que antes eram enviados pela Dirf, enquanto concluem sua migração e…
A emissão do recibo eletrônico é obrigatória e pode ser feita até fevereiro de 2026. A Receita Federal alerta os profissionais de saúde pessoas físicas para o prazo de emissão do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde – Receita Saúde referente ao ano-calendário de 2025. Desde 1º de janeiro de 2025, o Receita Saúde passou a ser obrigatório, substituindo definitivamente…
Supressão do tempo na jornada não pode abranger atividades de interesse do empregador A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Stellantis Automóveis Brasil Ltda., dona da fábrica da Fiat em Betim (MG), a pagar horas extras relacionadas ao tempo gasto por um operador industrial para troca de uniforme e deslocamentos entre a…
Novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade questionam mudanças na Lei nº 15.270/2025 sobre Imposto de Renda, tributação de lucros e dividendos. O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7933 e 7934) que questionam mudanças promovidas pela Lei nº 15.270/2025 nas regras do Imposto de Renda, especialmente a tributação de altas…
Decreto estabelece teto para taxas, reduz prazos de repasse e inicia modernização do programa para ampliar a concorrência e beneficiar trabalhadores e estabelecimentos. A partir desta terça-feira (10), passam a valer as mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) previstas no Decreto nº 12.712, assinado em 11 de novembro pelo presidente Luiz Inácio Lula…
Levantamento realizado até as 15h desta quinta-feira (5) aponta grande procura pelo benefício, que começa a ser pago em 16 de fevereiro. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) liberou, nesta quinta-feira (5), a consulta ao Abono Salarial 2026, referente ao ano-base 2024. Apenas no primeiro dia, até as 15h, o aplicativo da Carteira de…
PGFN prorroga Edital nº 11/2025 para regularização de dívidas com a União. Descontos de até 100% em juros e multas. MEI tem condições especiais. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a prorrogação do Edital nº 11/2025, que permite a regularização de dívidas com a União com descontos que podem chegar até 100% sobre os…