Empresas têm até 30 de setembro para publicar informações sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou nesta terça-feira (23) o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios para mais de 54 mil empresas com 100 ou mais funcionários. Para acessar o documento, as empresas devem entrar no…
Para a 3ª Turma, medida viola a autonomia sindical Resumo: • Uma empresa de tecnologia pediu para não ter de recolher uma contribuição compulsória em favor do sindicato de seus empregados. • A parcela estava prevista em convenção coletiva. • De acordo com a 3ª Turma, o sindicato não pode instituir cobrança compulsória de contribuição…
Representantes das procuradorias das Fazendas nacional, estaduais, distrital e municipais pedem que seja restabelecido no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108, que regulamenta a reforma tributária, a atribuição do Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias para uniformizar interpretações jurídicas, inclusive para fins de dispensa de atuação perante o Poder Judiciário. O pedido consta em…
Condições de trabalho restringiam convivência familiar e comunitária Resumo: • O Vasco da Gama foi condenado a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 300 mil. •Segundo o Ministério Público do Trabalho, o clube contratava adolescentes com menos de 14 anos para suas categorias de base e não formalizava contratos de aprendizagem…
Confederação defende atualização do teto de faturamento e criação de rampa de transição para empresas que deixam o regime simplificado. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) defendeu, em audiência pública realizada nesta terça-feira (16) pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, a necessidade urgente de revisar…
SIT orienta empregadores sobre recolhimento do FGTS Digital em fintechs sujeitas a limite do Pix. Nota Orientativa nº 09/2025 traz instruções provisórias a empregadores durante o período de transição definido pelo BCB, enquanto fintechs e demais instituições financeiras concluem adequação às novas regras de segurança. IT orienta empregadores sobre recolhimento do FGTS Digital em fintechs…
O objetivo principal é simplificar a arrecadação e unificar tributos e desburocratizar as obrigações acessórias A Reforma Tributária trará grandes mudanças no setor tributário do Brasil. O objetivo principal é simplificar a arrecadação, unificar tributos e desburocratizar as obrigações acessórias – aqueles relatórios administrativos que as empresas enviam para informar seus impostos. Nesse cenário de…
Com essa funcionalidade, o MEI passa a contar com mais alternativas para quitar seus tributos e garantir os benefícios previdenciários e a regularidade do seu negócio. Receita Federal informa que os Microempreendedores Individuais (MEI) já podem efetuar, via cartão de crédito, o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal, do DAS Cobrança…
A iniciativa busca acelerar a tramitação no Senado, em contraste com o projeto da Câmara, que está parado. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) anunciou nesta terça-feira (16) que será o relator de um novo projeto no Senado que isenta do Imposto de Renda (IR) pessoas que ganham até R$ 5.000 por mês, oferecendo uma versão…
Mais de 80 mil empregadores receberão avisos a partir de 17 de setembro. Prazo para regularização voluntária vai até 31 de outubro Governo do Brasil inicia ação nacional para regularizar FGTS de trabalhadoras e trabalhadores domésticos A ação estimula a regularização e reforça a importância do cumprimento das obrigações trabalhistas no setor doméstico, envolvendo empregadores,…