RICMS – PR, INSTITUI O PROGRAMA RETOMA PARANÁ VIABILIZANDO AOS CONTRIBUINTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL OU EM REGIME FALIMENTAR, CONDIÇÕES MAIS BENÉFICAS PARA SALDAR SEUS DÉBITOS, POR FORÇA DA CRISE ECONÔMICA OCORRIDA PELA PANDEMIA DA COVID-19.

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LEI N° 20.634, DE 06 DE JULHO DE 2021,  Institui o Programa Retoma Paraná destinado a viabilizar aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, nos termos da Lei Federal n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a possibilidade do parcelamento dos débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de…

RICMS – MG, EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE ESTORNO DE CRÉDITO E SEU RESPECTIVO LANÇAMENTO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) E NA DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI)

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DECRETO N° 48.221, DE 08 DE JULHO DE 2021, altera o RICMS em relação a emissão da nota fiscal de estorno de crédito e seu respectivo lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) e na Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI), com vigência na data de sua publicação.   “Art. 73. Para efeitos de…

Alteradas normas que tratam da comprovação de vida e da rotina de suspensão de benefícios

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Foi publicada no Diário Oficial  a Portaria 1.321 INSS, de  2-7-2021, que altera a Portaria 1.299 INSS, de 12-5-2021 , que trata da comprovação de vida,  e prorroga, por mais 2  competências, julho e agosto/2021, a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional, estabelecida no artigo  1º da Portaria 1.292 INSS,…