DECRETO N° 48.151, DE 09 DE MARÇO DE 2021, altera O inciso II do art. 52 da Parte 1 do Anexo VII e o § 4° do art. 31-E da Parte 1 do Anexo XV do RICMS1° a 28 de fevereiro de 2021, onde: “Art. 52. (…) II – (…) e) de código de motivos de restituição e complementação de ICMS/ST.”. “Art. 31-E. (…) 4° O contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital – EFD…
DECRETO N° 55.786, DE 09 DE MARÇO DE 2021, altera o prazo de recolhimento do ICMS de operações e prestações efetuadas nos meses de fevereiro e março de 2021, sendo em relação aos fatos geradores ocorridos no período de: 1° a 28 de fevereiro de 2021, caso em que o imposto será pago até o…
Vamos começar abordando sobre um dos benefícios que podem ser requeridos pelo INSS. Auxílio-Doença Este benefício é concedido pela Previdência Social, o objetivo dele é amparar o trabalhador que esta incapacitado temporariamente de exercer suas atividades laborais, seja por doença ou acidente. Mas o que o auxílio-doença tem haver com auxílio previdenciário? O próprio nome já…