O Prefeito do Município do Rio de Janeiro, por meio da Lei n° 6.740/2020 e dos Decretos Rio n° 47.419/2020 e n° 47.422/2020 (DOM de 11.05.2020), dispõe sobre a retomada do Programa Concilia Rio para regularização dos créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa relativos a fatos geradores do ISS, IPTU, ITBI e Taxa de Coleta de Lixo (TCL), ocorridos até 31.12.2019. O programa…
O Governador do Estado de Roraima, por meio da Lei n° 1.389/2020 (DOE de 08.05.2020), proíbe a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços listados abaixo, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência referente ao COVID-19. Produtos Álcool em gel Máscaras descartáveis Papel higiênico Sacos de lixo Papel toalha Para…
O Diretor de Administração Tributária do Estado de Santa Catarina, por meio do Ato DIAT n° 10/2020 (DOE de 07.05.2020), altera o Ato DIAT n° 17/2017, que estabelece o cronograma de obrigatoriedade de transmissão de arquivos eletrônicos digitalmente assinados, definidos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/2013, por estabelecimentos usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e do Programa Aplicativo…
Portaria do Ministério da Economia nº 201 (12/05/2020), prorrogou os prazos de vencimentos das prestações de parcelamentos de débitos vinculados à RFB e à PGFN, exceto os débitos apurados no regime do Simples Nacional, das parcelas a vencer a partir de 12/05/2020, para: a) último dia útil do mês de Agosto/2020, para parcelas a vencer…
Um decreto para incluir academias de ginástica, cabeleireiros, barbearias e salões de beleza como atividades essenciais durante a pandemia do novo coronavírus foi publicado no dia 11 de maio em edição extra do Diário Oficial da União. Pelo dispositivo, essas atividades passam a ser consideradas essenciais, desde que obedecidas determinações sanitárias do Ministério da Saúde.…
O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS outorgou, aos empregadores que tenham aderido ao parcelamento de dívidas, a chance de interromper o pagamento dessas obrigações de março a agosto de 2020. Isso quer dizer que a novidade assegura que as pessoas jurídicas não tenham seus parcelamentos cancelados automaticamente…
Conforme dispõe a MP 927/2020, as férias poderão ser concedidas de forma individual ou coletiva, desde que obedecidos (dentre outros) os seguintes critérios: O pagamento das férias poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias (art. 9º da MP 927/2020), não sendo aplicado o prazo previsto no art. 145 da CLT (2 dias antes…
O trabalhador brasileiro vai poder este ano receber 5 tipos de pagamentos diferentes nos programas do governo federal. São dois pagamentos no FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e três no PIS. O PIS (abono salarial) será pago para quem trabalhou com carteira assinada em 2018. Os saques poderão ser feitos até…
A Caixa Econômica Federal (CEF) iniciou mais uma rodada de pagamentos do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Contemplados da vez são os trabalhadores nascidos em março e abril. Quanto ao dia de saques, a Caixa liberou inicialmente duas datas: 4 e 11 de maio. Sendo assim, quem optou pelo primeiro dia já tem os…
Medida instituída pela MP nº 961/2020 vai acelerar execuções de obras, serviços e aquisições de bens om o objetivo de aumentar a eficiência e assegurar mais instrumentos de negociação durante o período de calamidade, o rol para o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) foi ampliado. A partir de agora, o RDC poderá…