O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto n° 321/2019 (DOE de 13.12.2019), acrescenta o artigo 64-A à Seção II do Capítulo XX do Anexo V do RICMS/MT, concedendo redução da base de cálculo do ICMS, até 31.10.2020, nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiro, com início e término no território mato-grossense. A base de cálculo do imposto será reduzida a 41,17%…
O Governador do Estado de Rondônia, por meio das Leis n° 4.702/2019 e 4.703/2019 (DOE de 12.12.2019), institui Programas de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual visando a quitação dos débitos fiscais relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD com redução da multa e dos juros de mora. ICMS A Lei n° 4.703/2019 institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda…
Lei 13.932/2019, que aumenta valor do saque, beneficia mais de 10 milhões de trabalhadores A CAIXA fará a liberação do valor complementar do Saque Imediato do FGTS a partir do dia 20 de dezembro de 2019. A Lei 13.932/2019, que converteu a MP 889/2019, estabelece novo limite de valor para trabalhadores que tinham até…
Obrigatoriedade de enviar o eSocial e a DCTFWeb quando a empresa não possui movimento de 13° salário eSocial Sem Movimento: O manual do eSocial esclarece que o evento S-1299 deve ser enviado na primeira competência sem movimento e em janeiro de cada ano. E o que é ausência de movimento pro eSocial: a empresa não…
Secretaria de Política Econômica avaliou alterações nas Normas Regulamentadoras 15, 16 e 20 Portarias publicadas na última terça-feira (10) alteraram a redação das Normas Regulamentadoras 15, 16 e 20. Elas tratam, respectivamente, das Atividades e Operações Insalubres, da Atividades e Operações Perigosas e da Segurança e da Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis. A…
O tempo de armazenamento dos documentos diverge em decorrência da lei que o estabelece e do cunho que ele tem. Assim, são diferentes os períodos para os registros tributários e trabalhistas. Conheça cada um, a seguir, e saiba qual a lei que rege o prazo. Documentos tributários Nota Fiscal: o prazo de guarda do documento…
Com o objetivo de aproximar e facilitar o acesso dos donos de micro e pequenas empresas a soluções e serviços bancários, o Sebrae firmou na terça-feira (10) um acordo de cooperação técnica com a CAIXA. A ideia é criar um ambiente favorável para a inclusão bancária e a educação financeira de empreendedores que ainda não…
O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou nesta segunda-feira, 9, através da Resolução CGSN nº 149, os sublimites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional, válidos para o ano-calendário de 2020, com os seguintes valores: – R$ 1.800.000: Acre, Amapá; – R$ 3.600.000: demais Estados e Distrito Federal. Além disso,…