O Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 33.384/2019 (DOE de 05.12.2019), possibilita que o ICMS referente às vendas a prazo praticadas no mês de dezembro de 2019 por estabelecimentos varejistas inscritos no Regime Normal de recolhimento, enquadrados em um dos códigos da CNAE-Fiscal relacionados no Anexo único desta norma, considerando a atividade principal no CNPJ, seja…
O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 64.632/2019 (DOE de 04.12.2019), dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exerçam a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2019, em duas parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de juros e multa. O parcelamento fica condicionado a que a primeira…
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.887/2019 (DOE de 04.12.2019), institui o Programa “REFAZ REFINO 2019” para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no Convênio ICMS 07/2019, com o objetivo de regularizar os débitos fiscais decorrentes exclusivamente de glosas de créditos fiscais dos contribuintes que desempenham…
Existem muitos descontos no salário do trabalhador permitidos por lei e a sua empresa tem que conhecê-los, em detalhes, a fim de compor um holerite justo para o colaborador e alinhado às exigências trabalhistas vigentes. Entre os principais, podemos destacar os seguintes: INSS; IRRF; contribuição sindical; aviso prévio; faltas não justificadas; vale-transporte; vale-refeição; Vale-cultura; empréstimo consignado; adiantamento…
Autoriza o Gestor da Aplicação a realizar o remanejamento no orçamento operacional do FGTS de 2019 do Programa FGTS-Saúde para o Programa Apoio à Produção. O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 4º do Anexo da Resolução…
Um dos princípios do orçamento público é o da não afetação da receita, ou seja, o da não vinculação. Este introito previsto no artigo 167 da Constituição Federal, diz que é vedado que a receita de impostos seja vinculada a órgãos, fundos ou despesas. No entanto, em decorrência da ineficiência de gestão, bem como para…
“A confiança empresarial segue em trajetória gradualmente ascendente. Há insatisfação com a situação corrente dos negócios, que é ainda considerada aquém da “normalidade” pelo empresariado. Já as expectativas evoluíram favoravelmente no mês, praticamente convergindo para o nível neutro de 100 pontos. Se, por um lado, o Comércio já não está tão otimista quanto nos meses…