A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho proveu parcialmente recurso ordinário do Sindnações para declarar não abusiva a greve realizada de 1º a 15/12/2014 por empregados da Embaixada do Reino dos Países Baixos. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), que extinguiu o processo…
Um funcionário do Banco Itaú Unibanco acometido por doença ocupacional ganhou na Justiça do Trabalho ação em que postulava reconhecimento de vínculo empregatício e indenizações por danos morais e materiais, em montante superior a R$ 1 milhão. O processo contra o banco Itaú e a empresa Telefônica tramitava no TRT-18 desde o ano de 2010…
A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, condenou dois rapazes a pena de 13 anos e 4 meses de reclusão por latrocínio tentado. Eles participaram da tentativa de roubo a uma residência no Setor Capuava, em Goiânia. Na ocasião, um adolescente que participava do crime atirou contra a vítima. O jovem de…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu descriminalizar a conduta de desacato, definida no Código Penal, com pena de prisão de seis meses a dois anos ou pagamento de multa para quem descatar funcionário público no exercício da função. Por unanimidade, os ministros entenderam que a tipificação é incompatível com leis internacionais,…
Em ação de improbidade administrativa movida pelo promotor Ramiro Carpenedo Martins Netto, a juíza Marcela Mendonça determinou liminarmente a suspensão da eficácia da Lei nº 1.582/2016, que aumentou os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores em patamares que variam entre 25% e 26,4%. A ordem é para que o Legislativo…
Entidades de classe que representam juízes de todo o país entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a Emenda à Constituição do Teto de Gastos (originária da Proposta de Emenda à Constituição 55/2016), que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a partir de 2017. A emenda foi promulgada para…
Há expectativa de que o tema seja mantido como um dos alvos de inspeção da Receita Federal em 2017. Especialista fala sobre os principais erros e cuidados para não ser autuado A Distribuição Isenta de Lucros, declarada por empresas do Simples Nacional, deve figurar entre os principais alvos de fiscalização da Receita Federal para o…
O programa de regularização de dívidas tributárias anunciado nesta quinta-feira (15) pelo governo valerá para pessoas físicas e empresas, mas abrangerá apenas dívidas com a Receita Federal e com a Previdência Social vencidas até 30 de novembro de 2016. Débitos inscritos na dívida ativa não estão incluídos no parcelamento. Quem questiona na Justiça alguma dívida…
Para estimular a economia do Brasil e gerar empregos, o governo federal anunciou nesta quinta-feira (15) medidas que reduzem a burocracia e aumentam a produtividade. São iniciativas para regularização tributária, incentivo ao crédito imobiliário e ao comércio. Conheça as medidas: 1 – Regularização tributária Pessoas físicas ou jurídicas poderão refinanciar dívidas tributárias vencidas até 30…