JT-MG nega indenização substitutiva do vale transporte a trabalhador que morava próximo ao trabalho

O vale transporte constitui benefício de natureza não salarial, instituído pela Lei nº 7.418/85, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipa ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, via sistema de transporte público coletivo (artigo 1º). O patrão participa com ajuda de custo equivale à parcela que exceder a…

Comunicação de Inatividade por 10 Anos – Baixa do Registro na Junta Comercial

O empresário individual, a empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli, a Sociedade Empresária e a Cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de 10 anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo o cancelamento do registro,…

CDEICS aprova norma que reduz pela metade de prazo para arquivar documento em junta comercial

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS aprovou semana passada o Projeto de Lei 4.972/16, que altera o art. 36 da Lei nº 8.934/1994 para estabelecer novo prazo de arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais. A Lei 8.934/1994 dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades…

Receita Federal abre consulta pública sobre solução de consulta referente ao projeto BEPS

A Receita Federal abriu consulta pública à minuta de Instrução Normativa que trata da solução de consulta referente ao projeto BEPS (sigla em inglês para Base Erosion Profit Shifting – Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros). De acordo com a Receita Federal “O Projeto BEPS, coordenado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico…