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LEI N° 12.926, DE 27 DE JULHO DE 2026

(DOE de 28.07.2026)

Altera o Anexo III da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° O Anexo III da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, fica alterado na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de julho de 2026.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
a que se refere o art. 1° desta Lei

“ANEXO III
(a que se refere o art. 5°, § 1°, da Lei n° 7.000/01)

ATO CONFAZ	EMENTA
(…)	(…)
Convênio ICMS n° 53/07	Isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação – MEC. Revigorado pelo Convênio ICMS n° 07/21.” (NR)

LEI N° 11.276, DE 09 DE JULHO DE 2026

(DOE de 10.07.2026)

Dispõe sobre a internalização de Convênio ICMS firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Nos termos do art. 1° da Lei n° 8.926, de 8 de julho de 2020, fica internalizado o Convênio ICMS 79, de 04 de julho de 2025, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/97, até 31 de dezembro.

Art. 2° VETADO.

Art. 3° VETADO.

Art. 4° Os benefícios fiscais prorrogados por esta lei até a data de 31 de dezembro de 2027 sujeitam-se à incidência do art. 14-A da Lei Complementar Federal n° 101/2000, e serão objeto de acompanhamento específico, de seus efeitos fiscais, econômicos e sociais, mediante critérios, indicadores e metodologia definidos em regulamento, sem prejuízo das exigências estabelecidas no referido dispositivo legal.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo o início da produção de seus efeitos a 1° de janeiro de 2026.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2026

RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em exercício

LEI N° 11.243, DE 30 DE JUNHO DE 2026

(DOE de 01.07.2026)

Internaliza os Convênios ICMS n° 10, n° 11, n° 13, n° 19, n° 20 e n° 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorrogam benefícios fiscais de ICMS

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Ficam internalizados, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.926, de 8 de julho de 2020:

I – o Convênio ICMS n° 10, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga e altera o Convênio ICMS n° 52, de 26 de setembro de 1991, cujo teor concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;

II – o Convênio ICMS n° 11, de 27 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS n° 41, de 1° de abril de 2005, cujo teor autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não;

III – o Convênio ICMS n° 13, de 27 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS n° 116, de 11 de dezembro de 1998, cujo teor concede isenção do ICMS às operações com preservativos;

IV – o Convênio ICMS n° 19, de 27 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS n° 001, de 6 de fevereiro de 2013, cujo teor autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com obras de arte na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte);

V – o Convênio ICMS n° 20, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga e altera o Convênio ICMS n° 153, de 10 de dezembro de 2004, cujo teor autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS;

VI – o Convênio ICMS n° 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e altera o Convênio ICMS n° 22, de 14 de abril de 2023.

Parágrafo Único – O Convênio ICMS n° 21, de 27 de janeiro de 2026, prorroga as disposições contidas nos convênios relacionados no Anexo Único desta Lei, inclusive aqueles referentes aos benefícios fiscais aplicáveis aos profissionais taxistas e autorizatários, observadas as condições e limites previstos na legislação pertinente.

Art. 2° Os benefícios fiscais prorrogados por esta lei sujeitam-se à incidência do art. 14-A da Lei Complementar Federal n° 101/2000, e serão objeto de acompanhamento específico, de seus efeitos fiscais, econômicos e sociais, mediante critérios, indicadores e metodologia definidos em regulamento, sem prejuízo das exigências estabelecidas no referido dispositivo legal.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir de 1° de maio de 2026.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2026

RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em exercício

Lei n° 23.231, de 28 de maio de 2026

(DOE de 28.05.2026)

Altera a Lei n° 14.895, de 9 de novembro de 2005, que dispõe sobre tratamento tributário em relação ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação para os estabelecimentos industriais de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte

lei:

Art. 1° Altera o § 2° do art. 1° da Lei n° 14.895, de 9 de novembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2° A aplicação do tratamento tributário diferenciado de que trata o § 4° deste artigo se condiciona à realização de investimentos no projeto vinculado ao Parque Tecnológico por parte do estabelecimento industrial no montante mínimo de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), observada a regulamentação disposta em decreto do Poder Executivo.

Art. 2° Altera o § 4° do art. 1° da Lei n° 14.895, de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 4° Estende o tratamento tributário diferenciado previsto neste artigo aos estabelecimentos industriais que mantenham vínculo jurídico formal com Parques Tecnológicos em operação, devidamente credenciados pelo Sistema Estadual de Parques Tecnológicos – SEPARTEC, vínculo este que poderá ocorrer nas seguintes modalidades, observada a regulamentação disposta em decreto do Poder Executivo:

I – empresas residentes: com instalações físicas localizadas dentro do Parque Tecnológico;

II – empresas não residentes: vinculadas por meio de contratos de incubação, aceleração, cooperação tecnológica, pesquisa e desenvolvimento colaborativo que demonstrem sua efetiva atividade no Parque Tecnológico. (NR)

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 28 de maio de 2026.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

LEI N° 25.933, DE 26 DE JUNHO DE 2026

(DOE de 27.06.2026)

Altera a Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, e a Lei n° 24.625, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a política estadual de energia rural renovável e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte

lei:

Art. 1° Fica acrescentado ao art. 20-I da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, o seguinte § 9°:

“Art. 20-I – (…)

§ 9° A opção pela apuração do ICMS pelo sistema normal nos termos do caput é assegurada, individualmente, a cada produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física que atinja, nas operações de saída de leite, o limite de até 657.000 (seiscentos e cinquenta e sete mil) litros de leite por ano, ainda que o produtor explore uma mesma propriedade em conjunto com outros produtores, por meio de sociedade comum, parceria, comodato e congêneres, observado o disposto no inciso I do art. 106 da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.”.

Art. 2° O parágrafo único do art. 1° da Lei n° 24.625, de 27 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° (…)

Parágrafo único – Para fins do disposto nesta lei, entende-se por energia renovável aquela proveniente de fonte solar, eólica ou hidráulica gerada em centrais de geração hidrelétrica – CGHs – ou em pequenas centrais hidrelétricas – PCHs -, de biomassa e de biogás.”.

Art. 3° Fica acrescentado ao art. 3° da Lei n° 24.625, de 2023, o seguinte inciso XI:

“Art. 3° (…)

XI – participação de produtores rurais e de agricultores familiares, bem como de suas cooperativas, associações e entidades representativas, no planejamento e na execução das ações relativas à política de que trata esta lei.”.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2026; 238° da Inconfidência Mineira e 205° da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

LEI COMPLEMENTAR N° 849, DE 2 DE JULHO DE 2026

(DOE de 06.07.2026)

Estabelece a Política Estadual Tributária de Incentivo à Revitalização do Comércio dos Centros Históricos do Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1° Esta Lei Complementar institui a Política Estadual Tributária de Incentivo à Revitalização do Comércio dos Centros Históricos com o objetivo de promover a preservação do patrimônio cultural, o desenvolvimento socioeconômico e a valorização urbanística dos centros históricos dos municípios do Estado de Mato Grosso.

Art. 2° São objetivos da Política Estadual Tributária de Incentivo à Revitalização do Comércio dos Centros Históricos do Estado de Mato Grosso de que trata esta Lei Complementar:

I – estimular a conservação e restauração de bens imóveis tombados ou situados em áreas de interesse histórico e cultural;

II – fomentar a habitação, o comércio local e a economia criativa nas áreas centrais históricas;

III – incentivar a ocupação ordenada e sustentável dos centros urbanos, combatendo a degradação e o abandono de imóveis;

IV – valorizar a identidade cultural e histórica regional por meio de políticas inclusivas e participativas;

V – gerar emprego, renda e inclusão social a partir da dinamização das áreas revitalizadas.

Art. 3° Para os fins desta Lei Complementar, considera-se centro histórico a área urbana dos municípios do Estado de Mato Grosso que atenda, cumulativamente, aos seguintes critérios:

I – contenha significativo conjunto arquitetônico, urbanístico, paisagístico ou cultural representativo da história local, estadual ou nacional;

II – esteja compreendida em perímetro reconhecido e delimitado por legislação municipal ou por ato do órgão competente de preservação do patrimônio histórico e cultural;

III – possua bens imóveis protegidos por tombamento municipal, estadual ou federal, ou cadastrados como de interesse de preservação;

IV – apresente valor simbólico, identitário ou de memória coletiva para a população, comprovado por estudos técnicos, diagnósticos participativos ou registros históricos;

V – esteja sujeita a diretrizes específicas de uso e ocupação do solo voltadas à preservação do patrimônio cultural e reabilitação urbana.

§ 1° A delimitação e a atualização das áreas de centro histórico deverão ser elaboradas pelos órgãos e entidades competentes e comunicadas ao Estado por meio de cadastro público específico, nos termos do regulamento

§ 2° Para fins de incentivos fiscais previstos nesta Lei Complementar, somente serão reconhecidas como centros históricos as áreas devidamente cadastradas junto ao Estado conforme o disposto no §1.

Art. 4° Para a consecução dos objetivos desta Política, o Estado poderá adotar, entre outras, as seguintes medidas tributárias:

I – concessão de isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para empresas sediadas em centros históricos;

II – concessão de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de bens localizados nas áreas abrangidas, condicionada à sua destinação à revitalização;

III – concessão de isenção de créditos presumidos ou redução, inclusive da base de cálculo, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

IV – instituição de programas de parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados a imóveis localizados em centros históricos;

V – estímulo à adoção de instrumentos de compensação tributária por investimentos em obras de restauração e preservação;

VI – prioridade na análise e aprovação dos pedidos de compensação e de transação tributária;

VII – acesso a linhas de crédito especiais com taxas subsidiadas para obras de restauração e retrofit.

Parágrafo único. Haja vista o disposto na Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023, o disposto no inciso III deste artigo aplicar-se-á, no que cabível, ao IBS – Imposto sobre Bens e Serviços.

Art. 5° Os incentivos previstos nesta Lei Complementar serão regulamentados por decreto do Poder Executivo, que disporá sobre eventuais requisitos, critérios, condições e procedimentos complementares para sua concessão.

Art. 6° A fim de fortalecer a ocupação institucional e ampliar o acesso da população aos serviços públicos, o Poder Público Estadual deverá priorizar a instalação de seus órgãos e entidades administrativas em áreas centrais e regiões que compõem os centros históricos dos municípios, observado o interesse público e a viabilidade técnica, econômica e urbanística.

Parágrafo único. A prioridade de instalação prevista no caput deste artigo deverá considerar, sempre que possível, a reutilização de edificações históricas existentes, promovendo sua reabilitação funcional sem prejuízo ao valor patrimonial.

Art. 7° A implementação da Política será acompanhada por um Conselho Estadual de Revitalização dos Centros Históricos, composto por representantes do Poder Público, sociedade civil, setor empresarial e comunidade acadêmica.

Art. 8° Às empresas estabelecidas no Centro Histórico de Cuiabá será concedida isenção de 50% (cinquenta pontos percentuais) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores desde que, sem prejuízo dos demais requisitos e das condições previstas nesta Lei Complementar, sejam incidentes sobre veículos comerciais registrados em seu nome e dedicados exclusivamente à atividade comercial.

Parágrafo único. O percentual determinado no caput incide sobre a parcela destinada ao Estado no âmbito de repartição das receitas tributárias.

Art. 9° A transmissão causa mortis ou por doação de imóveis localizados nos centros históricos é isenta do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos.

Art. 10 As operações que se enquadrem nas categorias previstas nos arts. 2° e 3° da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e realizadas nas sedes ou filiais de sociedades empresárias localizadas em centro histórico serão objeto de tratamento tributário diferenciado.

Parágrafo único. Nos primeiros cinco anos de vigência desta Lei Complementar e nos termos do parágrafo único do art. 176 do Código Tributário Nacional, ficam isentas as operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS

Art. 11 As isenções e os benefícios tributários regulados por esta Lei Complementar e destinados exclusivamente às sociedades empresárias cuja sede e atendimento ao público estejam estabelecidos em áreas reconhecidas como centros históricos pelos órgãos e entidades competentes deverão obedecer às seguintes condições e requisitos:

I – a sociedade empresária deve estar formalmente registrada e em funcionamento regular no endereço localizado no centro histórico, com comprovação por meio de alvará de funcionamento e inscrição municipal vigente;

II – o imóvel sede deve estar situado em área devidamente delimitada como centro histórico pelo município, ou em zona de interesse de preservação cultural reconhecida por órgão competente;

III – para o caso do IPVA, o veículo objeto do benefício deve estar registrado em nome da sociedade empresária beneficiária e ser utilizado exclusivamente para atividades diretamente relacionadas ao objeto social da empresa;

IV – a sociedade deve comprovar regularidade fiscal perante o Estado de Mato Grosso;

V – a concessão do benefício estará condicionada à manutenção das atividades da empresa na sede na região do Centro Histórico por, no mínimo, doze meses subsequentes à fruição do incentivo;

VI – apresentação do projeto técnico de restauração aprovado pelo órgão de proteção ao patrimônio;

VII – manutenção das características originais da edificação, conforme orientações técnicas específicas;

VIII – garantir acessibilidade e adequações funcionais, respeitando a legislação vigente.

§ 1° O benefício poderá ser proporcional ou integral, conforme critérios a serem definidos em regulamento, levando-se em consideração:

I – o número de empregos diretos gerados pela sociedade empresária;

II – a natureza da atividade desempenhada, com prioridade para setores de interesse público, cultural, turístico ou de preservação patrimonial;

III – a adoção de práticas sustentáveis e de promoção da inclusão social no exercício da atividade empresarial.

§ 2° A fruição indevida do benefício implicará em sua revogação, com cobrança retroativa do tributo, acrescida de juros e multas previstas na legislação tributária estadual.

Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 2 de julho de 2026.

Deputado MAX RUSSI
Presidente

LEI N° 13.470, DE 30 DE JUNHO DE 2026

(DOE de 30.06.2026)

Autor: Deputado Sebastião Rezende

Altera dispositivos da Lei n° 10.257, de 05 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a proibição de cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS de templos religiosos de qualquer culto.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte

Lei:

Art. 1° Fica alterado o art. 1° da Lei n° 10.257, de 05 de janeiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Fica proibida a cobrança do ICMS nas contas de serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados de energia elétrica, telefone, e internet, de igrejas e templos religiosos de qualquer culto, desde que o imóvel esteja comprovadamente na propriedade ou posse das igrejas e templos no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. A vedação refere-se aos serviços que são comprovadamente prestados aos templos religiosos de qualquer culto, devidamente registrados.”

Art. 2° Fica acrescentado o art. 1°-A à Lei n° 10.257, de 05 de janeiro de 2015, com a seguinte redação:

“Art. 1°-A A isenção tributária prevista nesta Lei deverá ser requerida e renovada sempre que houver mudança na titularidade do imóvel, às empresas prestadoras de serviços, pelos templos religiosos, por meio de seus representantes legais.

Parágrafo único. Tratando-se de templos religiosos, estabelecidos em imóvel não próprio deverá ser comprovado o funcionamento por meio do contrato de locação, comodato ou cedência, em vigência, nos termos da Lei específica e, no que couber, da justificativa de posse judicial.”

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2026, 205° da Independência e 138° da República.

OTAVIANO PIVETTA
Governador do Estado

LEI N° 24.442, DE 10 DE JULHO DE 2026

(DOE de 10.07.2026 – Edição Extra)

Altera a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária, e revoga dispositivo da Lei n° 19.754, de 17 de julho de 2017, que institui o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° A Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2° ………………………………..

………………………………………………………….

§ 7°-B A concessão do crédito especial para investimento é condicionada à prestação das seguintes garantias, conforme as normas legais e regulamentares aplicáveis, em valor total equivalente ou superior ao valor máximo do crédito especial para o investimento concedido:

I – hipoteca, fundada preferencialmente no estabelecimento industrial objeto do contrato;

II – carta de fiança bancária; ou

III – seguro-garantia.

§ 7°-C A garantia a que se refere o § 7°-B deste artigo deve, alternativamente, ser prestada:

………………………………………………………” (NR)

Art. 2° Fica revogado o inciso IV do art. 6° da Lei n° 19.754, de 17 de julho de 2017.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 10 de julho de 2026; 138° da República.

DANIEL VILELA
Governador do Estado

LEI N° 24.441, DE 10 DE JULHO DE 2026

(DOE de 10.07.2026 – Edição Extra)

Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei n° 20.787, de 3 de junho de 2020.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, do disposto nas Leis Complementares federais n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e n° 160, de 7 de agosto de 2017, também do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Esta Lei promove a adesão do Estado de Goiás ao disposto no art. 34 da Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, e no art. 3° da Lei n° 4.049, de 30 de junho de 2011, ambas do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme autorizam o § 8° do art. 3° da Lei Complementar federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e a cláusula décima terceira do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017, mediante a alteração da Lei n° 20.787, de 3 de junho de 2020.

Art. 2° A Lei n° 20.787, de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5° ………………………………………………….

…………………………………………………………….

§ 1° ………………………………………………………

…………………………………………………………….

II – abrange as operações com produto resultante de industrialização efetuada por encomenda e ordem do estabelecimento beneficiário, de acordo com o disposto na legislação tributária específica, em outro estabelecimento próprio ou de terceiros localizado:

a) neste Estado, observado o disposto no § 2° deste artigo; e

b) em outro estado, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a industrialização neste Estado, mediante a celebração de termo de acordo de regime especial, pelo prazo de até seis meses contados da ocorrência do fato, prorrogável por igual período uma única vez.

…………………………………………………….” (NR)

Art. 3° O disposto na alínea “b” do inciso II do § 1° do art. 5° da Lei n° 20.787, de 2020, é aplicável à hipótese de caso fortuito ou força maior, ocorrida nos doze meses anteriores à data de publicação desta Lei, que impeça a industrialização neste Estado na data de celebração de termo de acordo de regime especial, contado o prazo de seis meses a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 10 de julho de 2026; 138° da República.

DANIEL VILELA
Governador do Estado

LEI N° 24.440, DE 10 DE JULHO DE 2026

(DOE de 10.07.2026 – Edição Extra)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, das Leis Complementares federais n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e n° 160, de 7 de agosto de 2017, também do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 2° A ementa da Lei n° 16.671, de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou à ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor, de máquinas rodoviárias ou de implementos e máquinas agrícolas no Estado de Goiás.” (NR)

Art. 3° A Lei n° 16.671, de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo, na forma, no limite e nas condições que estabelecer, autorizado a conceder crédito outorgado relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido por empresa que implantar ou ampliar, no Estado de Goiás, empreendimento industrial destinado à fabricação de:

I – veículos automotores;

II – máquinas rodoviárias definidas em regulamento; e

III – implementos e máquinas agrícolas definidos em regulamento.

………………………………………………………..” (NR)

“Art. 2° O crédito outorgado do ICMS será concedido ao industrial das mercadorias definidas no art. 1° desta Lei, beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, de que trata a Lei n° 13.591, de 18 de janeiro de 2000, do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, de que trata a Lei n° 9.489, de 19 de julho de 1984, ou do PROGOIÁS, de que trata a Lei n° 20.787, de 3 de junho de 2020.

…………………………………………………………………

§ 3° O industrial das mercadorias definidas no art. 1° desta Lei, atendidas as normas fixadas em regime especial celebrado com a Secretaria de Estado da Economia, pode incluir, como abrangidas pelo crédito outorgado de que trata esta Lei, as operações com o produto resultante de industrialização efetuada neste Estado, por sua encomenda e sua ordem, em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro.” (NR)

“Art. 3° Para o industrial das mercadorias definidas no art. 1° desta Lei beneficiário do PRODUZIR, o crédito outorgado do ICMS:

I – …………………………………………………

…………………………………………………………………..

b) ao percentual de 92,593% (noventa e dois inteiros e quinhentos e noventa e três milésimos por cento) do valor da parcela não incentivada do imposto, correspondente à saída das mercadorias definidas no art. 1° desta Lei e de suas partes e peças;

…………………………………………………….” (NR)

“Art. 3°-A Para o industrial das mercadorias definidas no art. 1° desta Lei beneficiário do PROGOIÁS, o crédito outorgado do ICMS:

………………………………………………………….” (NR)

“Art. 4° Para o industrial das mercadorias definidas no art. 1° desta Lei beneficiário do FOMENTAR, o crédito outorgado do ICMS:

I – ………………………………………………

………………………………………………………………..

b) ao percentual de 93,333% (noventa e três inteiros, trezentos e trinta e três milésimos por cento) do valor da parcela não incentivada do imposto, correspondente à saída das mercadorias definidas no art. 1° desta Lei e de suas partes e peças;

……………………………………………………….” (NR)

“Art. 5° O valor do crédito outorgado do ICMS deve ser utilizado diretamente na subtração do ICMS a pagar correspondente à saída das mercadorias definidas no art. 1° desta Lei, de suas partes e peças e de materiais institucionais, inclusive os importados do exterior, após a aplicação dos incentivos PRODUZIR, FOMENTAR ou PROGOIÁS, se for o caso.

………………………………………………………..” (NR)

“Art. 5°-A O industrial das mercadorias definidas no art. 1° desta Lei beneficiário do crédito outorgado do ICMS pode:

I – ……………………………………………………

a) de outro estabelecimento industrial localizado neste Estado, de insumo, matéria-prima, inclusive parte, peça e componente, de material secundário e de acondicionamento destinados à fabricação ou à comercialização das mercadorias defi nidas no art. 1° desta Lei e deve pagá-lo com o devido na saída de mercadoria do seu estabelecimento, resultado apenas um débito por período, excetuada a aquisição de energia elétrica e de combustível, assim como a contratação de serviço de comunicação; e

b) de empresa comercial importadora localizada neste Estado, de produtos ou mercadorias que tenham sido importados por encomenda do industrial das mercadorias definidas no art. 1° desta Lei;

II – apurar o ICMS devido na importação do exterior de matéria-prima (partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos acabados e semiacabados), insumos, bem como das mercadorias definidas no art. 1° desta Lei e de suas partes e peças, com o devido na saída de mercadoria do seu estabelecimento, resultado apenas um débito no período;

…………………………………………………………….

V – …………………………………………..

……………………………………………………………..

b) das mercadorias definidas no art. 1° desta Lei importadas, de suas partes e peças, bem como dos materiais institucionais nacionais ou importados do exterior.

…………………………………………………………….

§ 2° O disposto no inciso I deste artigo aplica-se inclusive ao estabelecimento industrial pertencente ao mesmo grupo econômico do industrial das mercadorias definidas no art. 1° desta Lei beneficiário, desde que aquele seja fornecedor deste.

§ 3° Grupo econômico, para os efeitos do disposto no § 2° deste artigo, é o conjunto de duas ou mais empresas em que, embora cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, o industrial das mercadorias definidas no art. 1° desta Lei beneficiário detenha o controle acionário, por si, seus sócios ou acionistas.” (NR)

“Art. 6° Para ser beneficiário do crédito outorgado do ICMS, o industrial das mercadorias definidas no art. 1° desta Lei deve ter aprovado seu projeto de implantação ou ampliação no Conselho Deliberativo do FOMENTAR – CD/FOMENTAR ou no Conselho Deliberativo do PRODUZIR – CD/PRODUZIR, conforme o caso, o qual deve conter, no mínimo:

………………………………………………..” (NR)

“Art. 6°-A Para ser beneficiário do crédito outorgado do ICMS de que trata esta Lei, o industrial das mercadorias definidas no art. 1° desta Lei beneficiário do PROGOIÁS deve celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Economia.

……………………………………………………….” (NR)

“Art. 7°-A O industrial das mercadorias definidas no art. 1° desta Lei beneficiário do crédito outorgado do ICMS fica dispensado de:

…………………………………………………..” (NR)

“Art. 7°-C Para a empresa que já esteja em atividade, em relação às mercadorias definidas nos incisos II e III do art. 1° desta Lei, a fruição do crédito outorgado do ICMS previsto nesta Lei fica condicionada ao cumprimento de metas de arrecadação estabelecidas em regime especial a ser celebrado com a Secretaria de Estado da Economia, observado o seguinte:

I – na definição das metas de arrecadação, deve ser considerada a média de arrecadação dos últimos doze meses anteriores à celebração do regime especial de todos os estabelecimentos da empresa situados no Estado de Goiás;

II – o cumprimento da condição estabelecida no inciso I deste artigo deve ser aferido a cada semestre de fruição do crédito outorgado;

III – se, no final do semestre, a média do ICMS recolhido pelo estabelecimento não atingir a meta de arrecadação estabelecida em regime especial, o contribuinte deverá, no mês correspondente ao último período de apuração do semestre, estornar o crédito outorgado no valor necessário para assegurar o cumprimento da meta de arrecadação, limitado ao montante do crédito outorgado apropriado no semestre; e

IV – a meta de arrecadação estabelecida em regime especial deve ser corrigida a cada mês de fevereiro do ano civil seguinte ao de utilização do crédito outorgado pelo índice previsto no parágrafo único do art. 2° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, de forma proporcional aos meses em que o contribuinte houver sido detentor do regime especial no ano civil anterior.” (NR)

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos até 31 de dezembro de 2032.

Goiânia, 10 de julho de 2026; 138° da República.

DANIEL VILELA
Governador do Estado

Arquivo de Marcações: lei

Altera a Lei n° 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, quanto à internalização dos benefícios que especifica, no Estado do Espírito Santo.