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LEI N° 3.999, DE 16 DE ABRIL DE 2025

(DOM de 17.04.2025)

Altera a Lei Municipal n. 3.182, de 18 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre a criação e a Regulamentação do Sistema Municipal de Cultura de Niterói – SMCN, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências”

A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI Decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° O Artigo 61 da Lei Municipal n. 3.182, de 18 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 61. Fica instituído no município de Niterói o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas, nos termos desta Lei.

§ 1° O incentivo fiscal referido no caput deste artigo corresponderá à dedução de até 20% (vinte por cento) dos valores devidos pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) que vierem a apoiar, mediante doação ou patrocínio, projetos culturais apreciados e aprovados na forma desta Lei e de sua regulamentação, observado o teto de que trata o Parágrafo 2° deste artigo, exclusivamente quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

§ 2° A dedução de que trata o Parágrafo primeiro não implicará no recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em montante inferior a alíquota de 2% (dois por cento), que funcionará como teto do benefício (artigo 8-A da Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003).

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições legais anteriores em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 16 DE ABRIL DE 2025

RODRIGO NEVES
Prefeito

LEI N° 19.286, DE 24 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 24.04.2025)

Altera o art. 2° da Lei n° 18.576, de 2022, que dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais, no caso que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° O art. 2° da Lei n° 18.576, de 27 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° A dispensa de apresentação de CND de que trata esta Lei será aplicada até 31 de dezembro de 2026.” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.

Florianópolis, 24 de abril de 2025.

JORGINHO MELLO

Clarikennedy Nunes

Diogo Demarchi Silva

LEI N° 6.012, DE 25 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 25.04.2025)

Acresce dispositivos à Lei n° 959, de 28 de dezembro de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Ficam acrescidos ao art. 6°, caput, os incisos VI e VII, à Lei n° 959, de 28 de dezembro de 2000, que “Institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis  Doação de  Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.”, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6° ……………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………….

VI – a transferência das unidades habitacionais ofertadas aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida; e

VII – a aplicação dos recursos provenientes das fontes de recursos a que se refere o art. 6°, caput, incisos I a IV, da Lei Federal n° 14.620, de 13 de julho de 2023, que trata sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

……………………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 25 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

LEI COMPLEMENTAR N° 783, DE 22 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 24.04.2025)

Organiza o Sistema Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (SEC/RN), nos termos dos artigos 215, 216 e 216-A, da Constituição Federal; e dos artigos 19, incisos III, IV e V, e 143, 144, 144-A e 145, da Constituição Estadual, da Lei Federal n° 14.835, de 4 de abril de 2024, altera a Lei Estadual n° 7.072, de 28 de outubro de 1997, altera a Lei Estadual n° 7.799, de 30 de dezembro de 1999, altera a Lei Complementar Estadual n° 460, de 29 de dezembro de 2011, altera a Lei Estadual n° 11.313, de 22 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta Lei Complementar organiza o Sistema Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (SEC/RN), nos termos dos arts. 215, 216 e 216-A da Constituição Federal, arts. 19, III, IV e V, 143, 144, 144-A e 145 da Constituição Estadual e art. 5°, § 4°, II, da Lei Federal n° 14.835, de 4 de abril de 2024.

§ 1° A cultura, em suas dimensões simbólica, cidadã e econômica, é um direito fundamental do ser humano e o Estado do Rio Grande do Norte deverá prover as condições indispensáveis ao pleno exercício dos direitos culturais, podendo sua ação ser complementada ou suplementada pela atuação da iniciativa privada para essa finalidade.

§ 2° Para fins desta Lei Complementar, o pleno exercício dos direitos culturais não deverá possuir caráter político-partidário ou personalista, tampouco afrontar a dignidade e a moralidade pública ou incitar a prática de crimes.

CAPÍTULO II
DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO RIO GRANDE DO NORTE (SEC/RN)

Art. 2° A gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre o Estado e a sociedade, são organizadas sob a forma de sistema descentralizado, participativo e colaborativo, denominado Sistema Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (SEC/RN), com o objetivo geral de promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais, conforme estabelece o art. 144-A da Constituição Estadual.

Parágrafo único. São objetivos específicos do Sistema Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (SEC/RN):

I – fomentar a produção, difusão, circulação e fruição de conhecimentos, bens e serviços culturais;

II – formular, implantar, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura pactuadas entre o Poder Público Estadual e a sociedade civil;

III – estimular a formação de redes colaborativas de trabalho socioculturais, promovendo ações integradas e parcerias nas áreas de gestão e de promoção da cultura;

IV – articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas sociais, destacando seu papel estratégico no processo de desenvolvimento;

V – promover o intercâmbio internacional e entre os entes federados para a formação, capacitação, produção, difusão, circulação e fruição de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica entre estes;

VI – estimular os municípios do Estado do Rio Grande do Norte a criarem sistemas municipais de cultura e a participarem dos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura;

VII – estimular a integração de municípios para a promoção de metas culturais conjuntas, por meio da criação de consórcios municipais.

Seção I
Dos Princípios e Diretrizes

Art. 3° O Sistema Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (SEC/RN) fundamenta-se na política estadual de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (PEC/RN), e rege- se pelos seguintes princípios:

I – diversidade das expressões culturais;

II – universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

III – fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

IV – cooperação entre o Estado e os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

V – integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

VI – complementaridade nos papéis dos agentes culturais;

VII – transversalidade das políticas culturais;

VIII – autonomia do Estado e das instituições da sociedade civil;

IX – transparência e compartilhamento das informações;

X – democratização dos processos decisórios com participação e controle social;

XI – descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;

XII – ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

Seção II
Da Composição do Sistema

Art. 4° O Sistema Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (SEC/RN) é constituído pela seguinte estrutura, na forma do § 2° do art. 144-A da Constituição Estadual:

I – Secretaria de Estado da Cultura (SECULT), como órgão gestor;

II – Fundação José Augusto (FJA);

III – instâncias de articulação, pactuação e deliberação:

a) Conselho Estadual de Cultura (CEC);

b) Conselho Estadual de Políticas Culturais (CEPC);

c) Conferência Estadual de Cultura;

d) Colegiados Setoriais de Cultura;

IV – Comissão Intergestores Bipartite (CIB), como espaço de pactuação;

V – instrumentos de gestão:

a) Plano Estadual de Cultura (PEC/RN);

b) Planos Setoriais de Cultura;

c) Programa Cultural Câmara Cascudo e Comissão Estadual de Cultura, a ele vinculada;

VI – Fundo Estadual de Cultura (FEC);

VII – Sistema de Informações e Indicadores Culturais do Rio Grande do Norte;

VIII – Programa Estadual de Formação de Pessoal na Área da Cultura.

Subseção I
Do Órgão Gestor

Art. 5° A Secretaria de Estado da Cultura (SECULT) é o órgão gestor do Sistema Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (SEC/RN).

Art. 6° Compete à Secretaria de Estado da Cultura (SECULT), no âmbito do Sistema Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (SEC/RN):

I – coordenar a elaboração, em consonância com o Plano Nacional de Cultura, do Plano Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (PEC/RN), submetê-lo à consulta pública e encaminhá-lo para aprovação da Assembleia Legislativa;

II – apresentar, bienalmente, para o Conselho Estadual de Cultura, Conselho Estadual de Políticas Culturais e Colegiados Setoriais de Cultura relatório de gestão do Plano Estadual de Cultura e dos Planos Setoriais de Cultura, e divulgá-los à sociedade civil;

III – elaborar a minuta do Regulamento da Conferência Estadual de Cultura, ouvido o Conselho Estadual de Cultura e o Conselho Estadual de Políticas Culturais;

IV – regulamentar a forma de adesão dos municípios ao Sistema Estadual de Cultura;V – articular os Colegiados Setoriais de Cultura, ouvido o Conselho Estadual de Cultura (CEC) e o Conselho Estadual de Políticas Culturais(CEPC);

VI – elaborar, em consonância com o Plano Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (PEC/RN), os Planos Setoriais de Cultura;

VII – apresentar, anualmente, para o Conselho Estadual de Cultura (CEC) e o Conselho Estadual de Políticas Culturais (CEPC) relatório de gestão do Programa Cultural Câmara Cascudo;

VIII – colaborar com a consolidação do Sistema de Informações e Indicadores Culturais;

IX – planejar e implementar o Programa Cultural Câmara Cascudo;

X – gerir o Fundo Estadual de Cultura (FEC);

XI – presidir a Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

Subseção II
Da Fundação José Augusto

Art. 7° A Fundação José Augusto (FJA) é entidade integrante do Sistema Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (SEC/RN).

Art. 8° Compete à Fundação José Augusto (FJA), no âmbito do Sistema Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (SEC/RN):

I – apoiar a criação cultural e fomentar, produzir e difundir as artes e a cultura no Estado, por meio dos espaços culturais e dos corpos artísticos sob sua responsabilidade e da cooperação com instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais;

II – gerir programas de ensino, pesquisa e formação de público nas diferentes áreas artístico- culturais;

III – cooperar com órgãos ou entidade, nacional ou internacional, na execução de programa ou atividade que tenha por objetivo o desenvolvimento das artes e da cultura no Estado;

IV – planejar, coordenar e avaliar a realização de eventos artísticos e culturais que se relacionem com a Fundação e captar recursos externos para sua execução;

V – manter intercâmbio com instituições congêneres do País e do exterior;

VI – estimular, desenvolver, difundir e documentar as atividades culturais do Estado, bem como as manifestações de cultura popular;

VII – desenvolver um plano editorial visando à promoção do autor potiguar e nordestino;

VIII – desenvolver pesquisa sócio-econômico-cultural visando ao conhecimento da realidade estadual, diretamente ou por meio de atividades de organizações associativas vinculadas à cultura e à arte;

IX – promover ações voltadas para a preservação do patrimônio cultural, arqueológico, histórico e artístico do Estado (restauração, conservação e manutenção de bens móveis e imóveis), inclusive através de serviços próprios de engenharia, arquitetura e atividades técnicas a elas relacionadas;

X – coordenar e apoiar tecnicamente as atividades dos Museus, Arquivos e dos Sistemas Estaduais de Bibliotecas e Bandas de Música;

XI – promover e preservar a documentação de bens móveis e imóveis, culturais e históricos;

XII – planejar, coordenar e supervisionar as atividades de museus, bibliotecas e prédios históricos, especialmente do Teatro Alberto Maranhão, Complexo Cultural da Rampa, Instituto de Música Waldemar de Almeida, Orquestra Sinfônica do Rio Grande do Norte, Cidade da Criança, Coral Canto Povo, Camerata de Vozes e demais instituições vinculadas à Fundação;

XIII – defender o patrimônio histórico, arqueológico, científico, cultural e artístico do Estado do Rio Grande do Norte;

XIV – fomentar a produção artística e cultural do Estado.

Subseção III
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação

Art. 9° O Conselho Estadual de Cultura (CEC), observado o disposto na Lei Estadual n° 7.072, de 28 de outubro de 1997, é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador da política cultural do Estado.

Art. 10. O Conselho Estadual de Políticas Culturais (CEPC), observado o disposto no art. 8° desta Lei Complementar, é órgão colegiado com atribuições deliberativas, consultivas e fiscalizadoras, tendo por finalidade promover a gestão democrática da Política Estadual de Cultura.

Art. 11. A Conferência Estadual de Cultura é a instância máxima para o estabelecimento das diretrizes do Sistema Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (SEC/RN) e da Política Estadual de Cultura.

§ 1° Para efeitos desta Lei Complementar, entende-se por Política Estadual de Cultura o conjunto de programas, projetos e ações, que promova o desenvolvimento cultural do Estado nas dimensões cidadã, econômica e estética.

§ 2° As diretrizes aprovadas para a Política Estadual de Cultura orientarão a formulação do Plano Estadual de Cultura e dos Planos Setoriais de Cultura.

§ 3° A Conferência Estadual de Cultura será convocada, em caráter ordinário, em observância ao calendário nacional, ou a qualquer tempo, em caráter extraordinário, pelo Chefe do Poder Executivo ou, mediante delegação, pelo Secretário de Estado da Cultura.

§ 4° Caso os agentes políticos referidos no § 3° deste artigo não convocarem a Conferência Estadual de Cultura ordinária em observância ao calendário nacional, esta poderá ser convocada por ato conjunto de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Estadual de Cultura (CEC) e 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais (CEPC).

§ 5° A Conferência Estadual de Cultura poderá, sempre que necessário, realizar a revisão parcial das diretrizes da Política Estadual de Cultura, determinando os ajustes que entender pertinentes.

Art. 12. Os Colegiados Setoriais de Cultura são órgãos de assessoramento imediato do Secretário de Estado da Cultura, tendo por finalidade promover a gestão democrática da Política Estadual de Cultura, respeitadas as competências do Conselho Estadual de Cultura (CEC) e do Conselho Estadual de Políticas Culturais (CEPC).

Parágrafo único. As competências, princípios, composição, organização e o funcionamento dos Colegiados Setoriais de Cultura serão definidos por decreto.

Subseção IV
Da Comissão Intergestores Bipartite

Art. 13. A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) é uma instância colegiada de gestores municipais e estadual, com a finalidade de pactuação de diretrizes, instrumentos, parâmetros, mecanismos, procedimentos e de regras que contribuam para a implementação e a operacionalização da gestão do Sistema Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (SEC/RN).

§ 1° As resoluções decorrentes das pactuações realizadas na CIB serão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), disponibilizadas no sítio oficial da Secretaria de Estado da Cultura (SECULT) e encaminhadas, pelo gestor, para apreciação no Conselho Estadual de Políticas Culturais (CEPC).

§ 2° A pactuação alcançada na CIB pressupõe consenso do Plenário e não implica votação da matéria em análise.

Art. 14. Compete à CIB:

I – assessorar a Secretaria de Estado da Cultura (SECULT) na elaboração de propostas para implantação e operacionalização do Sistema Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (SEC/RN);

II – definir e pactuar mecanismos e critérios transparentes de partilha e transferência voluntárias de recursos do Fundo Estadual de Cultura (FEC) para fundos de cultura municipais;

III – manter contato permanente com o órgão ou entidade federal intergestores caracterizado como tripartite e com as demais comissões intergestores bipartites dos outros Estados e do Distrito Federal, para troca de informações sobre o processo de descentralização das ações e das políticas culturais;

IV – atuar como fórum de pactuação de instrumentos, parâmetros e de mecanismos de implementação e regulamentação do Sistema Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (SEC/RN);

V – promover a articulação entre o Poder Executivo Estadual e os Municípios;

VI – incentivar consórcios públicos e outros instrumentos de apoio e parceria entre os poderes públicos.

Art. 15. A CIB poderá constituir Câmaras Técnicas, visando a desenvolver estudos e análises que subsidiem o processo decisório da Comissão, devendo assegurar as condições de participação de seus membros.

Art. 16. A composição, organização e o funcionamento da CIB serão definidos por decreto, garantida a diversidade de representação em termos territoriais, geográficos e por porte populacional.

Subseção V
Dos Instrumentos de Gestão

Art. 17. O Plano Estadual de Cultura será elaborado em consonância com as diretrizes decenais estabelecidas pela Conferência Estadual de Cultura e com o disposto nesta Lei Complementar e na Lei Estadual n° 11.313, de 22 de dezembro de 2022.

§ 1° Caberá à Secretaria de Estado da Cultura (SECULT) elaborar a proposta do Plano Estadual de Cultura, submetê-la à consulta pública e encaminhá-la para aprovação da Assembleia Legislativa, observado o disposto no art. 64, IV, da Constituição do Estado.

§ 2° O Plano Estadual de Cultura deverá estar articulado com as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Cultura.

§ 3° O Plano Estadual de Cultura será elaborado para um período de 6 (seis) anos, com revisão após o primeiro quadriênio.

Art. 18. Os Planos Setoriais de Cultura serão elaborados com a participação do respectivo Colegiado Setorial de Cultura e instituídos por ato do Secretário de Estado da Cultura.

§ 1° Os Planos Setoriais de Cultura deverão estar articulados com as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, no Plano Estadual de Cultura e nos respectivos Planos Nacionais Setoriais de Cultura.

§ 2° Os Planos Setoriais de Cultura serão elaborados para execução em um período de 6 (seis) anos, com revisão quadrienal, em consonância com o Plano Estadual de Cultura.

Art. 19. Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo à Cultura denominado Programa Cultural Câmara Cascudo.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por decreto, o Programa Estadual de que trata o caput.

Subseção VI
Do Fundo Estadual de Cultura

Art. 20. O Fundo Estadual de Cultura (FEC) é órgão integrante do Sistema Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (SEC/RN).

Parágrafo único. O Fundo Estadual de Cultura (FEC) tem suas atribuições definidas pela Lei Complementar Estadual n° 460, de 29 de dezembro de 2011.

Subseção VII
Do Sistema de Informações e Indicadores Culturais do Rio Grande do Norte

Art. 21. O Sistema de Informações e Indicadores Culturais do Rio Grande do Norte é o conjunto de ferramentas digitais destinadas ao monitoramento da área da cultura, com o objetivo de fornecer informações claras, confiáveis e de ampla e pública divulgação, atualizadas de forma regular e periódica, para subsidiar o planejamento, acompanhamento, pesquisa, tomada de decisão e a avaliação referentes às políticas públicas culturais.

Art. 22. São diretrizes do Sistema de Informações e Indicadores Culturais do Rio Grande do Norte:

I – estabelecer arquitetura que compreenda base de dados comum, com a possibilidade de cruzamento de dados, observadas as diretrizes e normas operacionais da União;

II – garantir a integração entre os diversos sistemas, consolidando planos, conferências e outras ações, programas e políticas setoriais da área da cultura;

III – consolidar metas setoriais e informações acerca das cadeias de saberes e fazeres culturais, bem como de serviços e profissões da área da cultura, por meio de cooperação entre os órgãos e as entidades responsáveis pela gestão da cultura;

IV – consolidar informações e indicadores na forma de bancos de dados que possam ser utilizados como mecanismos de promoção de formalização, em termos de políticas de trabalho e de previdência social;

V – apresentar relatórios anuais de gestão da área da cultura dos respectivos entes e dar- lhes ampla publicidade.

Parágrafo único. Compete à Secretaria de Estado da Cultura (SECULT) a gestão, alimentação, estruturação técnica e a oferta de infraestrutura tecnológica para a operação do Sistema de Informações e Indicadores Culturais do Rio Grande do Norte.

Subseção VIII
Do Programa Estadual de Formação de Pessoal na Área da Cultura

Art. 23. Fica instituído o Programa Estadual de Formação de Pessoal na Área da Cultura, com os seguintes objetivos:

I – promoção, estímulo e fomento à qualificação de gestores, de serviços, de profissões e de profissionais do setor cultural e da sociedade civil nos diversos segmentos e setores da área da cultura;

II – incentivo à adoção de ações e de estratégias que abranjam, entre outros elementos, a educação formal e não formal, a formação inicial e continuada e o ensino presencial, não presencial e à distância.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por decreto, o Programa Estadual de que trata o caput.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. A Lei Estadual n° 7.072, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1° O Conselho Estadual de Cultura (CEC), vinculado à Secretaria de Estado da Cultura (SECULT), é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador da política cultural do Estado.” (NR)

“Art. 2° ……………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………..

V – submeter à homologação do Secretário de Estado da Cultura os atos e resoluções de caráter normativo;

…………………………………………………………………………………………………..

IX – elaborar seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Chefe do Poder Executivo, ouvido o titular da Secretaria de Estado da Cultura (SECULT).” (NR)

“Art. 3° O Conselho Estadual de Cultura (CEC) compõe-se de 17 (dezessete) membros, sendo 4 (quatro) conselheiros natos e 13 (treze) designados pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1° São membros natos do Conselho, o Secretário de Estado da Cultura e os presidentes da Fundação José Augusto (FJA), da Academia Norte-Rio-Grandense de Letras e do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Norte.

…………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 6° ……………………………………………………………………………………..

Parágrafo único. Os membros do Conselho têm direito a uma contraprestação pecuniária, de caráter indenizatório, por sessão a que comparecerem, na forma e valor estabelecidos por decreto.” (NR)

Art. 25. A Lei Estadual n° 7.799, de 30 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3° Fica criada a Comissão Estadual de Cultura (CEC), incumbida de gerenciar o programa instituído por esta Lei, vinculada à Secretaria de Estado da Cultura (SECULT) e integrada por 9 (nove) membros, com a seguinte composição:

I – 5 (cinco) membros representantes do Poder Executivo Estadual, de livre escolha e designação pelo Chefe do Poder Executivo, cabendo a presidência da Comissão ao Secretário de Estado da Cultura;

…………………………………………………………………………………………………..

Parágrafo único. Os membros da Comissão têm direito a uma contraprestação pecuniária, de caráter indenizatório, por sessão a que comparecerem, na forma e valor estabelecidos por decreto.” (NR)

“Art. 4° O pedido de concessão do incentivo fiscal será apresentado à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) pela empresa financiadora do projeto.

…………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 26. A Lei Complementar Estadual n° 460, de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1° Fica instituído o Fundo Estadual de Cultura (FEC), nos termos do art. 216, § 6°, da Constituição Federal, do art. 144, § 5°, da Constituição do Estado, e do art. 29 da Lei Federal n° 14.835, de 4 de abril de 2024.

Parágrafo único. A gestão orçamentária, financeira e contábil do FEC é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Cultura (SECULT), a quem compete:

I – administrar os recursos do FEC;

II – acompanhar, avaliar e viabilizar as ações previstas no Plano Plurianual;

III – elaborar e submeter ao Conselho Estadual de Cultura (CEC) e ao Conselho Estadual de Políticas Culturais (CEPC) os programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos do FEC e os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos;

IV – normatizar o financiamento dos programas, projetos e editais;

V – ordenar os empenhos e autorizar as despesas do FEC;

VI – exercer outras atividades a serem estabelecidas por ato do Chefe do Poder Executivo.” (NR)

“Art. 2° ……………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………..

VII – cofinanciamento de programas, de projetos e de ações culturais previstos no Plano Nacional de Cultura, no Plano Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (PEC/RN) e nos planos de cultura instituídos pelos Municípios.

…………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 3° ……………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………..

VI – recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional de Cultura (FNC), conforme previsto no art. 30 da Lei Federal n° 14.835, de 2024.” (NR)

“Art. 4° A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) será o órgão competente para arrecadar os recursos previstos no art. 3°, bem como repassar mensalmente o valor integral para conta corrente específica do Fundo Estadual de Cultura (FEC).

…………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 5° ……………………………………………………………………………………..

I – 50% (cinquenta por cento) serão destinados para os fundos municipais de cultura;

II – 50% (cinquenta por cento) serão destinados proporcionalmente à população, sendo:

a) 50% (cinquenta por cento) aos municípios da Região Metropolitana de Natal, definidos na Lei Complementar Estadual n° 152, de 16 de janeiro de 1997;

b) 50% (cinquenta por cento) aos demais municípios do Estado do Rio Grande do Norte.

§ 1° O percentual de que trata o inciso II do caput deste artigo será distribuído da seguinte forma:

…………………………………………………………………………………………………..

§ 2° É condição para o recebimento dos repasses de que trata o inciso I do caput deste artigo, a efetiva instituição e funcionamento, nos municípios, de:

I – Conselho Municipal de Política Cultural, que garanta a gestão democrática e transparente dos recursos recebidos, em consonância com o disposto nesta Lei Complementar, e que possua representação da sociedade civil escolhida por eleição direta e com proporção de membros, no mínimo, paritária em relação aos membros dos poderes públicos, assegurada em sua composição a diversidade regional e setorial;

II – Fundo Municipal de Cultura, sob orientação e controle do respectivo Conselho Municipal de Política Cultural;

III – Plano Municipal de Cultura vigente aprovado pelo respectivo conselho de política cultural ou, no caso dos entes consorciados em sistema intermunicipal, plano de cultura estabelecido em conformidade com essa pactuação.” (NR)

“Art. 5°-A O Poder Executivo Estadual, por meio do FEC, efetuará repasses financeiros aos fundos municipais de cultura, mediante transferência efetuada fundo a fundo, em plataforma única, dispensada a celebração de convênios, de termos de cooperação ou de instrumentos congêneres, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 1° Os recursos oriundos de transferências fundo a fundo somente poderão ser aplicados nas áreas finalísticas da cultura, vedada sua aplicação em áreas-meio e em finalidades estranhas a ações, programas e a políticas de promoção dos direitos culturais.

§ 2° Como exceção ao disposto no § 1° deste artigo, no que se refere à aplicação de recursos oriundos de transferências fundo a fundo, os Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes poderão aplicar até 20% (vinte por cento) das transferências recebidas para fins de manutenção da infraestrutura física e de pagamento de pessoal indispensáveis, nos termos do regulamento, ao funcionamento do órgão gestor local da cultura.

§ 3° Os instrumentos de adesão, planejamento e de prestação de contas serão regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo.” (NR)

“Art. 6° Fica autorizado o remanejamento de recursos referentes aos percentuais indicados no art. 5° desta Lei Complementar, desde que comprovada a conveniência e oportunidade da medida, cuja decisão será motivada pela Comissão Gestora do FEC e disponibilizada na página institucional da Secretaria de Estado da Cultura (SECULT) e da Fundação José Augusto (FJA), na internet e no Diário Oficial do Estado (DOE).” (NR)

“Art. 7° ……………………………………………………………………………………..

§ 1° ……………………………………………………………………………………………

I – Secretário de Estado da Cultura, que presidirá a Comissão;

II – 2 (dois) representantes indicados pelo Secretário de Estado da Cultura;

III – 2 (dois) representantes, sendo 1 (um) indicado pelo Conselho Estadual de Cultura (CEC) e 1 (um) indicado pelo Conselho Estadual de Políticas Culturais (CEPC);

……………………………………………………………………………………….. ” (NR)

“Art. 8° ……………………………………………………………………………………..

§ 1° ……………………………………………………………………………………………

I – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Cultura (SECULT);

II – 1 (um) representante da Fundação José Augusto (FJA);

III – 1 (um) representante da Controladoria-Geral do Estado (CONTROL);

IV – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ);

V – 1 (um) representante indicado por instituições representativas de entidades da comunidade artística e cultural do Estado, designado pelo Governador do Estado.

…………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 12. …………………………………………………………………………………….

Parágrafo único. A qualquer tempo, a Secretaria de Estado da Cultura (SECULT) poderá exigir do proponente relatórios de execução e prestação parcial de contas.” (NR)

“Art. 13. …………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………..

IV – seja pessoa jurídica de direito privado que tenha, na composição da diretoria, membro da Comissão Gestora do Fundo ou servidor da Secretaria de Estado da Cultura (SECULT) ou da Fundação José Augusto (FJA);

…………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 15. Os proponentes dos projetos aprovados deverão divulgar, obrigatoriamente, em todos os produtos culturais, espetáculos, atividades, comunicações, releases, convites, peças publicitárias audiovisuais e escritas, o apoio institucional do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Cultura (SECULT), da Fundação José Augusto (FJA) e do FEC, sob pena de serem considerados inadimplentes.” (NR)

“Art. 18. …………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………..

IV – impedimento de pleitear qualquer outro incentivo da Secretaria de Estado da Cultura (SECULT) ou da Fundação José Augusto (FJA) e de participar, como contratado, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, de eventos promovidos pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte e inscrição no órgão de controle de contratos e convênios da Secretaria de Estado da Administração (SEAD).

…………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 21. O FEC ficará vinculado à Secretaria de Estado da Cultura (SECULT), órgão da Administração Direta Estadual, a quem compete sua gestão.

…………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 27. A Lei Estadual n° 11.313, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4° Compete à Secretaria de Estado da Cultura (SECULT) a função de coordenação executiva do PEC/RN, nos termos das atribuições previstas no art. 37-E da Lei Complementar Estadual n° 163, de 5 de fevereiro de 1999, e, especialmente:

…………………………………………………………………………………………………..

Parágrafo único. No exercício da competência de que trata o caput deste artigo, a Secretaria de Estado da Cultura (SECULT), com apoio da Fundação José Augusto (FJA), deverá monitorar e avaliar periodicamente o alcance das estratégias, bem como a eficácia das ações do PEC/RN, com base em indicadores regionais e locais que quantifiquem a oferta e a demanda por bens, serviços e conteúdos culturais.” (NR)

“Art. 6° As metas de desenvolvimento institucional e cultural para os primeiros 6 (seis) anos de vigência do PEC/RN serão instituídas pela Secretaria de Estado da Cultura (SECULT) e publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei.” (NR)

Art. 28. As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão custeadas mediante o remanejamento dos recursos oriundos de dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual com as modificações empreendidas na estrutura do Poder Executivo Estadual.

Art. 29. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei Complementar.

Art. 30. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar Estadual n° 460, de 2011:

I – o art. 14;

II – o parágrafo único do art. 21.

Art. 31. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de abril de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

FÁTIMA BEZERRA
Governadora

Conversão da Medida Provisória n° 477/2025 (DOE de 26.03.2025).

LEI N° 12.540, DE 23 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 24.04.2025)

Altera dispositivo da Lei n° 9.437, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória n° 477, de 21 de março de 2025, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 038/2003, combinado com o Art. 11, da Resolução Legislativa n° 450/2004, promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1° Fica alterado o caput do Art. 7° da Lei n° 9.437, de 15 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7° O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei e fixará limite financeiro anual para o montante a ser financiado por meio do incentivo fiscal aqui tratado, não podendo este ultrapassar 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) do total da arrecadação do ICMS realizada no exercício imediatamente anterior ao da concessão. (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida.

O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

Ato oriundo da MP n° 477/2025, de autoria do Poder Executivo.

Plenário Deputado “NAGIB HAICKEL” do Palácio “MANUEL BECKMAN”, em 23 de abril de 2025.

DEPUTADA IRACEMA VALE
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

LEI N° 23.361, DE 23 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 23.04.2025 – Edição Extra)

Concede a remissão do crédito tributário, constituído ou não, relativo ao ICMS nas operações com cervejas compostas com fécula de mandioca.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica concedida a remissão do crédito tributário, constituído ou não, relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente sobre as operações realizadas com cervejas compostas com fécula de mandioca, nos termos da Lei n° 20.882, de 22 de outubro de 2020, no valor que exceder a alíquota nominal de 12% (doze por cento) do imposto.

Parágrafo único. A remissão concedida alcança os fatos geradores do imposto ocorridos de 22 de outubro de 2020 a 21 de outubro de 2024.

Art. 2° O disposto nesta Lei não confere ao sujeito passivo beneficiado qualquer direito à restituição ou à compensação das importâncias já pagas.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 23 de abril de 2025; 137° da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

LEI COMPLEMENTAR N° 869, DE 09 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 09.04.2025 – Edição Extra)

Altera o art. 1° da Lei Complementar n° 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1° O art. 1° da Lei Complementar n° 459, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1°………………………………………………………..

I – R$ 1.730,00 (mil, setecentos e trinta reais) para os trabalhadores:

………………………………………………………………….

II – R$ 1.792,00 (mil, setecentos e noventa e dois reais) para os trabalhadores:

………………………………………………………………….

III – R$ 1.898,00 (mil, oitocentos e noventa e oito reais) para os trabalhadores:

………………………………………………………………….

IV – R$ 1.978,00 (mil, novecentos e setenta e oito reais) para os trabalhadores:

………………………………………………………….” (NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.

Florianópolis, 9 de abril de 2025.

JORGINHO MELLO

Clarikennedy Nunes

LEI N° 2.161, DE 11 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 16.04.2025)

Dispõe sobre a suspensão e vedação à percepção de isenção e/ou redução fiscal e tributária, auxílio ou benefícios assistenciais estaduais, incluindo os incentivos previstos na Lei Estadual n. 215, de 1998, para aqueles que incorrerem na prática de invasão de propriedade privada, urbana ou rural, e terras devolutas.

O Presidente da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA promulga, nos termos do § 8° do art. 43 da Constituição Estadual a seguinte lei, resultante de projeto vetado pelo Governador do Estado de Roraima e veto rejeitado pelo parlamento estadual:

Art. 1° Fica instituída, em todo território do estado de Roraima, a suspensão e a vedação à percepção de isenção e/ou redução fiscal e/ ou tributária, auxílio ou benefícios assistenciais estaduais, incluindo os incentivos previstos na Lei Estadual n. 215, de 1998, para aqueles que incorrerem na prática de invasão de propriedade privada, urbana ou rural, ou terras devolutas.

§ 1° Será considerado invasor de propriedade para os efeitos desta lei, aqueles que por violência ou grave ameaça, clandestino, em grupo ou individualmente, adentrem território urbano ou rural alheio.

§ 2° Incorrerão nesta lei, aqueles que de alguma forma obstruírem ou dificultarem o livre acesso do proprietário ou dos seus funcionários até a propriedade.

Art. 2° Caberá ao governo do estado, ordenar a secretaria ou órgão responsável pelos registros, para a elaboração de um cadastro geral de invasão de terras, onde serão inseridos os dados do invasor, que conterá as seguintes informações:

I – nome, RG e CPF;

II – residência ou domicílio;

III – número de invasões participativas;

IV – local das invasões.

Art. 3° O invasor terá seu nome, RG e CPF, vinculado aos órgãos responsáveis pela concessão da isenção e/ou redução fiscal e/ou tributária, auxílio ou benefícios assistenciais estaduais.

Art. 4° A suspensão e a vedação previstas no caput do art. 1° desta lei terão duração de até 1 (um) ano, a depender da gravidade da invasão, sendo o prazo contado a partir da publicação do relatório final do órgão competente.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput deste artigo será somado em caso de reincidência.

Art. 5° A secretaria ou órgão nomeado pelo Poder Executivo ficará responsável por estabelecer ferramentas e mecanismos de acesso aos envolvidos, bem como colher informações pertinentes sobre a invasão, através dos quais será emitido um relatório final.

Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Augusto Martins, 11 de abril de 2025.

Deputado Estadual SOLDADO SAMPAIO
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima

LEI N° 10.916, DE 10 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 11.04.2025)

Altera a Lei Estadual n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° A Lei Estadual n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2° ……………………………………………

……………………………………………………….

§ 6° Alternativamente ao disposto no § 5° deste artigo, por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, hipótese em que serão observadas:

I – nas operações internas, as alíquotas estabelecidas na legislação;

II – nas operações interestaduais, as alíquotas fixadas nos termos do inciso IV do § 2° do art. 155 da Constituição Federal.

……………………………………..”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de junho de 2024.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de abril de 2025.

HELDER BARBALHO
Governador do Estado

LEI N° 7.434, DE 07 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 07.04.2025)

ALTERA, na forma que especifica, a Lei Estadual n° 5.422, de 17 de março de 2021, que “DISPÕE sobre a concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental para as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6° e 7° da Lei n° 3.785, de 24 de julho de 2012 e classificadas pela Portaria IPAAM n° 88, de 11 de maio de 2020, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, enquanto vigorar a declaração de estado de calamidade pública, na saúde pública no Estado do Amazonas” e dá outras providências.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° A Ementa da Lei n° 5.422, de 17 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“DISPÕE sobre a concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental para as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6° e 7° da Lei n° 3.785, de 24 de julho de 2012, e classificadas pela Portaria IPAAM n° 98, de 23 de setembro de 2022, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, em decorrência das perdas ocasionadas pela severa estiagem, no período de 2023 e 2024, no Estado do Amazonas.”

Art. 2° O artigo 1° da Lei n° 5.422, de 17 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte modificação:

I – alteração do caput, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Em decorrência dos prejuízos provocados pela pandemia da COVID-19 e pela excepcional estiagem que afetou o Estado do Amazonas no período de 2023 e 2024, as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6° e 7° da Lei n° 3.785, de 24 de julho de 2012, e classificadas pela Portaria IPAAM n° 98, de 23 de setembro de 2022, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, poderão, excepcionalmente, apresentar apenas a inscrição ou recibo do Cadastro Ambiental Rural – CAR, para o exercício da referida atividade, bem como para a obtenção de financiamentos.

Art. 3° O artigo 4° da Lei n° 5.422, de 17 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de março de 2027, ou até o restabelecimento total da economia do meio rural, ocasionada pela severa estiagem, no período de 2023 e 2024, no Estado do Amazonas”

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de abril de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas

TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

DANIEL PINTO BORGES
Secretário de Estado de Produção Rural

LUZIA RAQUEL QUEIROZ RODRIGUES SAID
Secretária de Estado do Meio Ambiente, em exercício