Arquivo de Marcações: lei

LEI N° 24.571, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

(DOE de 23.10.2026 – Edição Extra)

Altera a Lei n° 23.983, de 23 de dezembro de 2025, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° A Lei n° 23.983, de 23 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2° As medidas facilitadoras instituídas por esta Lei abrangem créditos tributários cujos fatos geradores ou a prática de infração tenham ocorrido até 30 de abril de 2026.

…………………………………………………….” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 23 de outubro de 2026; 138° da República.

DANIEL VILELA
Governador do Estado

LEI N° 19.915, de 28 de outubro de 2026

(DOE de 28.10.2026)

Institui programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA, ao imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – ITCD, aos créditos não tributários e tributários do departamento estadual de trânsito do estado do Ceará – DETRAN/CE, às dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo banco do estado do Ceará – BEC e às operações do extinto fundo de desenvolvimento urbano – FDU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Esta Lei institui e estabelece os procedimentos relativos ao Programa de Parcelamento dos Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, aos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – Detran/CE, às dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará – BEC, às operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano – FDU e a créditos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará – FDID, na forma que especifica.

CAPÍTULO I
DA ANISTIA E DA REMISSÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA

Seção I
Do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS

Art. 2° As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do ICMS, ficam dispensadas do pagamento total ou parcial de multas e juros, nos percentuais abaixo indicados, relativos aos créditos tributários respectivos, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado, ajuizados ou não, parcelados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, desde que realizado o pagamento da obrigação tributária principal e dos acréscimos, quando for o caso, em moeda corrente, devendo o débito ser consolidado, individualmente, na data da adesão ao Programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 1° Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente informados ou denunciados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026.

§ 2° O débito consolidado na forma do caput e do § 1° deste artigo poderá ser pago em conformidade com o Anexo I desta Lei:

I – com redução de 100% (cem por cento) da multa e dos juros, se o valor da obrigação tributária principal for pago à vista;

II – com redução de 90% (noventa por cento) da multa e dos juros, se o débito consolidado for pago em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, desde que a 1.a (primeira) seja recolhida até o dia 30 de dezembro de 2026 e as demais parcelas sejam pagas até o último dia útil dos meses seguintes, corrigidas pela taxa Selic quando dos respectivos pagamentos;

III – com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) da multa e dos juros, se o débito consolidado for pago de 4 (quatro) a 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, desde que a 1.a (primeira) seja recolhida até o dia 30 de dezembro de 2026 e as demais parcelas sejam pagas até o último dia útil dos meses seguintes, corrigidas pela taxa Selic quando dos respectivos pagamentos;

IV – com redução de 75% (setenta e cinco por cento) da multa e dos juros, se o débito consolidado for pago de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, desde que a 1.a (primeira) seja recolhida até o dia 30 de dezembro de 2026 e as demais parcelas sejam pagas até o último dia útil dos meses seguintes, corrigidas pela taxa Selic quando dos respectivos pagamentos;

V – com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) da multa e dos juros, se o débito consolidado for pago de 31 (trinta e uma) a 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, desde que a 1.a (primeira) seja recolhida até o dia 30 de dezembro de 2026 e as demais parcelas sejam pagas até o último dia útil dos meses seguintes, corrigidas pela taxa Selic quando dos respectivos pagamentos.

§ 3° Os créditos tributários de ICMS decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária de natureza acessória e de multa autônoma, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de abril de 2026, poderão ser pagos com base nos seguintes critérios, em conformidade com o Anexo II desta Lei:

I – com redução de 80% (oitenta por cento) do seu valor original, se pago integralmente, à vista, até o dia 30 de dezembro de 2026;

II – com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor original, se pago em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, desde que a 1.a (primeira) seja recolhida até o dia 30 de dezembro de 2026 e as demais parcelas sejam pagas até o último dia útil dos meses seguintes, corrigidas pela taxa Selic quando dos respectivos pagamentos;

III – com redução de 70% (setenta por cento) do seu valor original, se pago de 4 (quatro) a 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, desde que a 1.a (primeira) seja recolhida até o dia 30 de dezembro de 2026 e as demais parcelas sejam pagas até o último dia útil dos meses seguintes, corrigidas pela taxa Selic quando dos respectivos pagamentos;

IV – com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) do seu valor original, se pago de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, desde que a 1.a (primeira) seja recolhida até o dia 30 de dezembro de 2026 e as demais parcelas sejam pagas até o último dia útil dos meses seguintes, corrigidas pela taxa Selic quando dos respectivos pagamentos;

V – com redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) do seu valor original, se pago de 31 (trinta e uma) a 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, desde que a 1.a (primeira) seja recolhida até o dia 30 de dezembro de 2026 e as demais parcelas sejam pagas até o último dia útil dos meses seguintes, corrigidas pela taxa Selic quando dos respectivos pagamentos.

§ 4° Ressalvada a hipótese de adesão para quitação integral em parcela única, não se incluem no Programa de Parcelamento de que trata esta Lei os débitos parcelados e vigentes, que foram objeto de adesão aos Programas estabelecidos na forma da Lei n° 18.615, 1° de dezembro de 2023, e da Lei n° 19.482, de 14 de outubro de 2025.

§ 5° Considera-se denúncia espontânea qualquer ato do contribuinte de reconhecimento do débito tributário, inclusive nos casos de pedido de registro de documento fiscal ou de alteração de registro de documento fiscal perante a Secretaria da Fazenda – Sefaz.

§ 6° No caso de parcelamento, serão aplicados os acréscimos previstos na legislação estadual do ICMS nas parcelas subsequentes.

§ 7° O disposto no caput deste artigo não abrange os valores devidos a título de ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza – Fecop.

Art. 3° Fica concedida remissão do crédito tributário relacionado ao ICMS e anistia das multas punitivas relativamente às operações em que, cumulativamente:

I – o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025;

II – o destinatário declare a utilização indevida de sua inscrição estadual por parte do emitente da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, ou não reconheça a operação consignada na nota fiscal ou a operação não tenha sido realizada;

III – não tenha sido manifestado pelo destinatário da mercadoria ou bem o registro do Evento da NF-e de Desconhecimento da Operação ou de Operação Não Realizada no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, conforme estabelecido na cláusula décima quinta-B e cláusula décima quinta-C do Ajuste SINIEF n° 7, de 30 de setembro de 2005;

IV – tenha sido comunicado o fato à Sefaz por meio de processo administrativo.

Parágrafo único. A extinção do crédito tributário deverá ser analisada pela Célula de Documentos Fiscais – Cedot e operacionalizada pela Célula de Gestão dos Sistemas e Controle de Informações – Ceges da Sefaz, observado o disposto neste artigo.

Seção II
Do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD

Art. 4° As pessoas físicas ou jurídicas contribuintes do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD ficam dispensadas do pagamento parcial de multas e juros, nos percentuais abaixo indicados, relativos aos créditos tributários respectivos, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado, ajuizados ou não, parcelados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, desde que realizado o pagamento da obrigação tributária principal e dos acréscimos, quando for o caso, em moeda corrente, devendo o débito ser consolidado, individualmente, na data de adesão ao Programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

Parágrafo único. O débito consolidado na forma do caput deste artigo poderá ser pago, em conformidade com o Anexo III desta Lei:

I – com redução de 100% (cem por cento) de multa, incluindo a multa por atraso no ajuizamento, e dos juros, se o débito consolidado for pago à vista, recolhido até o dia 30 de dezembro de 2026;

II – com redução de 50% (cinquenta por cento) de multa, incluindo a multa por atraso no ajuizamento, e dos juros, se o débito consolidado for pago em 2 (duas) ou 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, desde que a 1.a (primeira) seja recolhida até o dia 30 de dezembro de 2026 e as demais parcelas, referentes ao montante remanescente, sejam pagas até o último dia útil dos meses seguintes;

III – com redução de 30% (trinta por cento) da multa, incluindo a multa por atraso no ajuizamento, e dos juros, se o débito consolidado for pago de 4 (quatro) a até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, desde que a 1.a (primeira) seja recolhida até o dia 30 de dezembro de 2026 e as demais parcelas, referentes ao montante remanescente, sejam pagas até o último dia útil dos meses seguintes, corrigidas pela taxa Selic quando dos respectivos pagamentos.

Seção III
Do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA

Art. 5° As pessoas físicas ou jurídicas contribuintes do IPVA ficam dispensadas do pagamento parcial de multas e juros, nos percentuais abaixo indicados, relativos aos créditos tributários respectivos, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado, ajuizados ou não, parcelados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, desde que realizado o pagamento da obrigação tributária principal e dos acréscimos, quando for o caso, em moeda corrente, devendo o débito ser consolidado, individualmente, na data do pedido de ingresso no Programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

Parágrafo único. O débito consolidado na forma do caput deste artigo poderá ser pago, em conformidade com o Anexo IV desta Lei:

I – com redução de 100% (cem por cento) de multa e juros, se o débito consolidado for pago à vista, recolhido até o dia 30 de dezembro de 2026;

II – com redução de 60% (sessenta por cento) de multa e juros, se o débito consolidado for pago em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, desde que a 1.a (primeira) seja recolhida até o dia 30 de dezembro de 2026 e as demais parcelas, referentes ao montante remanescente, sejam pagas até o último dia útil dos meses seguintes;

III – com redução de 40% (quarenta por cento) de multa e juros, se o débito consolidado for pago de 4 (quatro) a 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, desde que a 1.a (primeira) seja recolhida até o dia 30 de dezembro de 2026 e as demais parcelas, referentes ao montante remanescente, sejam pagas até o último dia útil dos meses seguintes, corrigidas pela taxa Selic quando dos respectivos pagamentos.

Seção IV
Da Remissão dos Créditos Tributários de qualquer Natureza Inscritos em Dívida Ativa do Estado do Ceará

Art. 6° Ficam remitidos, de ofício, os créditos tributários de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa do Estado do Ceará, observadas as seguintes condições:

I – os débitos de qualquer natureza inscritos até 31 de dezembro de 2011 na Dívida Ativa do Estado do Ceará, objetos de execução fiscal ou não, desde que possuam saldo atualizado equivalente a até 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará – Ufirces na data da vigência desta Lei;

II – inscrições com saldo devedor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) na data da publicação desta Lei, desde que tenham sido efetuadas até 31 de dezembro de 2016;

III – inscrições com saldo devedor igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) na data da publicação desta Lei, desde que tenham sido efetuadas até 31 de dezembro de 2021;

IV – inscrições com saldo devedor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) na data da publicação desta Lei, desde que tenham sido efetuadas até 31 de dezembro de 2024.

§ 1° Não são elegíveis para a aplicação da remissão de que trata o inciso I do caput deste artigo os débitos inscritos em Dívida Ativa que se enquadrem em quaisquer das seguintes situações:

I – devedor pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou consórcio público;

II – existência de garantia ou depósito anotados em sistema de gestão e controle da Dívida Ativa;

III – crédito tributário com exigibilidade suspensa;

IV – parcelamento perdido ou rescindido em data posterior a 31 de dezembro de 2024.

§ 2° Para as inscrições de débitos de pessoas jurídicas com saldo acima de 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará – Ufirces, fica também autorizada a remissão, na forma do inciso I do caput e do § 1°, ambos deste artigo, condicionada, ainda, à comprovação de inexistência de:

I – atividade regular da entidade ou estabelecimento em data posterior a 31 de dezembro de 2021;

II – bens ou direitos, no patrimônio do devedor ou de eventuais responsáveis ou sucessores, que possibilitem a integral ou substancial recuperação do crédito;

III – indícios de práticas para fraudar a recuperação do crédito;

IV – pendência de discussão judicial, em qualquer juízo ou grau de jurisdição, acerca da existência, subsistência ou extensão de responsabilidade, sucessão ou garantia relacionadas ao débito.

§ 3° A Procuradoria-Geral do Estado editará os atos normativos específicos e necessários à análise e à operacionalização das remissões de débitos inscritos em Dívida Ativa autorizadas na forma deste artigo.

§ 4° O disposto no caput deste artigo aplica-se a dívidas não tributárias.

§ 5° Especificamente em relação aos débitos de IPVA relativos a motocicletas, o prazo estipulado no inciso I do caput deste artigo estende-se até 31 de dezembro de 2016.

Seção V
Da Remissão dos Créditos de Natureza não Tributária e Tributária Inscritos ou não em Dívida Ativa da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce

Art. 7° Fica concedida remissão dos créditos de natureza não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive daqueles com exigibilidade suspensa, ajuizados ou parcelados, decorrentes de multas por infrações de transporte aplicadas com fundamento no art. 70 da Lei Estadual n° 13.094, de 12 de janeiro de 2001, aplicadas às transportadoras do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de abril de 2026, condicionada ao pagamento, em parcela única, de 30% (trinta por cento) do valor da obrigação principal e dos encargos legais devidos, consolidados na data da adesão ao Programa.

Parágrafo único. Para fins de consolidação dos débitos relativos a créditos de natureza não tributária inscritos em Dívida Ativa, aplicar-se-ão, para juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos na Lei Complementar n° 352, de 8 de maio de 2025.

Art. 8° Fica concedida remissão dos créditos de natureza tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive daqueles com exigibilidade suspensa, ajuizados ou parcelados, oriundos de repasses de regulação previstos na Lei Estadual n° 14.024, de 17 de dezembro de 2007, e na Lei Estadual n° 14.394, de 7 de julho de 2009, alterada pela Lei Estadual n° 18.668, de 29 de dezembro de 2023, cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de abril de 2026, condicionada ao pagamento do valor da obrigação principal e dos encargos legais devidos, consolidados na data da adesão ao Programa, na seguinte forma:

I – com redução de 100% (cem por cento) da multa e dos juros, se o valor da obrigação tributária principal for pago à vista;

II – com redução de 60% (sessenta por cento) da multa e dos juros, se o débito consolidado for pago em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, acrescidos juros de mora equivalentes ao percentual de 1% (um por cento) ao mês, quando dos respectivos pagamentos;

III – com redução de 40% (quarenta por cento) da multa e dos juros, se o débito consolidado for pago em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidos juros de mora equivalentes ao percentual de 1% (um por cento) ao mês, quando dos respectivos pagamentos.

Parágrafo único. Para fins de consolidação dos débitos relativos a créditos de natureza tributária inscritos em Dívida Ativa, aplicar-se-ão, para juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos na Lei Complementar n° 352, de 8 de maio de 2025.

Seção VI
Das Condições Especiais de Pagamento de Créditos da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – Adagri

Art. 9° Os créditos da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – Adagri, não inscritos em Dívida Ativa, relativos às taxas instituídas pela Lei n° 15.838, de 27 de julho de 2015, e às multas por infração à legislação de defesa sanitária animal e vegetal, com fatos geradores ou autuações ocorridos até 31 de março de 2026, poderão ser pagos com as seguintes reduções:

I – créditos de taxa acrescida de multa de mora e juros, preservado integralmente o valor principal da taxa, com redução das multas e dos juros de mora de:

a) 100% (cem por cento), para pagamento à vista, em parcela única;

b) 90% (noventa por cento), para pagamento em até 3 (três) parcelas mensais;

c) 85% (oitenta e cinco por cento), para pagamento de 4 (quatro) a 12 (doze) parcelas mensais;

d) 75% (setenta e cinco por cento), para pagamento de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas mensais;

e) 65% (sessenta e cinco por cento), para pagamento de 31 (trinta e uma) a 60 (sessenta) parcelas mensais;

II – créditos compostos exclusivamente por multa por infração sanitária ou fitossanitária, com redução sobre o valor original da multa de:

a) 80% (oitenta por cento), para pagamento à vista, em parcela única;

b) 75% (setenta e cinco por cento), para pagamento em até 3 (três) parcelas mensais;

c) 70% (setenta por cento), para pagamento de 4 (quatro) a 12 (doze) parcelas mensais;

d) 65% (sessenta e cinco por cento), para pagamento de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas mensais;

e) 55% (cinquenta e cinco por cento), para pagamento de 31 (trinta e uma) a 60 (sessenta) parcelas mensais.

Parágrafo único. A adesão ao disposto neste artigo deverá ser formalizada no prazo de adesão previsto nesta Lei.

Art. 10. Ao pagamento dos créditos de que trata o art. 9° aplicam-se as seguintes condições:

I – parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos reais);

II – incidência, a partir da 2.a (segunda) parcela, dos acréscimos e índices de atualização previstos na legislação estadual;

III – confissão irrevogável e irretratável do débito e desistência de impugnações, recursos administrativos e ações judiciais, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam;

IV – perda dos benefícios em caso de atraso superior a 60 (sessenta) dias no pagamento de qualquer parcela, com restabelecimento dos acréscimos legais sobre o saldo devedor, deduzidos os valores pagos.

§ 1° Os benefícios previstos no art. 9° desta Lei não autorizam a restituição ou compensação de valores já pagos.

§ 2° Ato do Presidente da Adagri disciplinará os procedimentos de adesão, consolidação e controle dos parcelamentos.

Seção VII
Das Disposições Gerais

Art. 11. Nas hipóteses de adesão aos parcelamentos de que trata esta Lei, serão aplicados os acréscimos previstos na legislação vigente.

Art. 12. O valor do débito fiscal a ser recolhido em cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) quando se tratar de ICMS, ITCD ou IPVA.

Art. 13. A adesão ao Programa dar-se-á por opção do contribuinte e será homologada automaticamente no momento do pagamento da parcela única ou da 1.a (primeira) parcela, a depender do caso, até o dia 30 de dezembro de 2026.

Parágrafo único. A adesão de que trata o caput deste artigo implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações judiciais ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos processuais respectivos, e à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

Art. 14. A formalização do pedido de desistência de eventuais ações judiciais ou embargos à execução fiscal, de que trata o parágrafo único do art. 9° desta Lei, no período de recesso forense, poderá ocorrer até o pagamento da 2.a (segunda) parcela ou até o último dia útil do mês seguinte, em caso de pagamento à vista, sob pena de perda do benefício.

CAPÍTULO II
DOS CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA E TRIBUTÁRIA INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE

Art. 15. Fica concedida remissão dos créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, referentes ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – Detran/CE, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de abril de 2026, até o valor total de 1.000 (uma mil) Ufirces por veículo, condicionada ao pagamento de 30% (trinta por cento) deste valor à vista.

§ 1° A remissão de que trata o caput deste artigo incide sobre os seguintes créditos tributários:

I – taxas de licenciamento de que tratam os subitens 38.1 e 38.2 do item 38 do Anexo VII da Lei n° 15.838, de 27 de julho de 2015;

II – taxas de estadia de veículo de que tratam os itens 35, 36 e 37 do Anexo VII da Lei n° 15.838, de 2015, observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da apreensão até a data limite de 31 de dezembro de 2024;

III – taxas de reboque de veículo de que tratam os itens 42, 43 e 44 do Anexo VII da Lei n° 15.838, de 2015.

§ 2° O veículo que possuir débito de natureza tributária e não tributária cuja soma supere o valor de 1.000 (uma mil) Ufirces poderá obter o benefício da remissão prevista neste artigo, desde que pague o valor excedente, à vista ou parcelado, juntamente com o valor de 30% (trinta por cento) de que trata o caput deste artigo.

§ 3° O proprietário do veículo beneficiado pela remissão prevista na forma do § 2° deste artigo poderá solicitar o parcelamento da dívida remanescente, nos termos do art. 6° da Lei n° 13.877, de 15 de fevereiro de 2007, ou por intermédio de instituições financeiras credenciadas para esta finalidade.

§ 4° O benefício de que tratam o caput e o § 2° deste artigo deverá ser pago pelo interessado até o dia 30 de dezembro de 2026, nas seguintes modalidades:

I – à vista, diretamente no sítio eletrônico do Detran/CE;

II – parcelado, junto à sede do Detran/CE em Fortaleza ou nas suas unidades regionais.

§ 5° O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importância paga.

§ 6° Para os fins deste artigo, os créditos inscritos ou não em Dívida Ativa do Detran/CE que tenham sido pagos até a data da publicação desta Lei não são alcançados pela remissão prevista neste Capítulo.

§ 7° O disposto neste artigo não se aplica relativamente às penalidades especificadas nos arts. 165 e 306 da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Art. 16. Fica concedida remissão de 100% (cem por cento) dos créditos tributários e não tributários referentes ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – Detran/CE, relativamente às motocicletas de até 150 (cento e cinquenta) cilindradas, cujo valor venal não ultrapasse R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base na avaliação constante na tabela do IPVA 2026 da Sefaz, que estejam apreendidas ou removidas a qualquer título aos depósitos do Detran/CE.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os créditos que tenham sido pagos até a data da publicação desta Lei não são alcançados pela remissão.

CAPÍTULO III
DAS DÍVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ – BEC E DAS OPERAÇÕES DO EXTINTO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO – FDU

Art. 17. As dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará – BEC, cujos mutuários se encontrem em processo de parcelamento ou inadimplentes com o Tesouro Estadual, poderão ser pagas, em moeda corrente, corrigidas monetariamente pela variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGPDI até dezembro de 1998, e, a partir de janeiro de 1999, pela variação do IPCA, com a observância aos seguintes critérios:

I – para as operações com garantia real e data de contratação da operação original menor que 15 anos:

a) com redução de 60% (sessenta por cento) do total da dívida atualizada, no caso do pagamento à vista;

b) com redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) do total da dívida atualizada, no caso do pagamento em até 15 (quinze) parcelas mensais;

c) com redução de 50% (cinquenta por cento) do total da dívida atualizada, no caso do pagamento em até 30 (trinta) parcelas mensais.

II – para as operações com garantia real e data de contratação da operação original igual ou superior a 15 anos:

a) com redução de 70% (setenta por cento) do total da dívida atualizada, no caso do pagamento à vista;

b) com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) do total da dívida atualizada, no caso do pagamento em até 15 (quinze) parcelas mensais;

c) com redução de 60% (sessenta por cento) do total da dívida atualizada, no caso do pagamento em até 30 (trinta) parcelas mensais;

III – para as demais operações:

a) com redução de 80% (oitenta por cento) do total da dívida atualizada, no caso do pagamento à vista;

b) com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do total da dívida atualizada, no caso do pagamento em até 15 (quinze) parcelas mensais;

c) com redução de 70% (setenta por cento) do total da dívida atualizada, no caso do pagamento em até 30 (trinta) parcelas mensais;

IV – as dívidas de que trata o caput deste artigo terão redução para operações de crédito efetuadas para a atividade agropecuária, nos seguintes termos:

a) com redução de 90% (noventa por cento) do total da dívida atualizada, no caso do pagamento à vista;

b) com redução de 80% (oitenta por cento) do total da dívida atualizada, no caso do pagamento em até 15 (quinze) parcelas mensais;

c) com redução de 70% (setenta por cento) do total da dívida atualizada, no caso do pagamento em até 30 (trinta) parcelas mensais.

§ 1° As condições de pagamento estabelecidas neste Capítulo deverão ser formalizadas por meio de instrumento hábil, no qual o mutuário assinará termo de confissão de dívida, no qual constarão os valores devidamente atualizados e a forma escolhida para a sua quitação.

§ 2° O pagamento à vista, bem como o da primeira parcela, deverá ser realizado em até 10 (dez) dias úteis após a data da assinatura do Termo de Renegociação da Dívida do mutuário junto ao Banco Bradesco S/A.

§ 3° Mutuários com mais de um tipo de dívida deverão renegociar a totalidade de suas dívidas, podendo celebrar um único instrumento de renegociação, a critério do Banco, desde que respeitadas as condições deste artigo.

§ 4° O valor atualizado da dívida, para fins de renegociação, poderá ser considerado:

I – para os mutuários que não aderiram aos benefícios das Leis n°s 13.979, de 25 de setembro de 2007, 14.154, de 1° de julho de 2008, 14.505, de 18 de novembro de 2009, 15.155, de 9 de maio de 2012, 15.384, de 25 de julho de 2013, 15.715, de 3 de dezembro de 2014, 17.771, de 23 de novembro de 2021, e 19.482, de 14 de outubro de 2025, como sendo a importância de cada parcela da dívida, apurada na data em que caracterizou a mora, corrigida nos termos do caput deste artigo;

II – para os mutuários que aderiram aos benefícios das Leis n°s 13.979/2007, 14.154/2008, 14.505/2009, 15.155/2012, 15.384/2013, 15.715/2014, 17.771/2021 e 19.482/2025 como sendo o valor do saldo devedor atual, não se aplicando a correção constante do caput deste artigo.

§ 5° A aplicação do disposto neste Capítulo não implicará redução ou supressão de quaisquer garantias vinculadas ao crédito objeto de renegociação.

§ 6° Os mutuários que não aderiram aos benefícios das Leis n°s 13.979/2007, 14.154/2008, 14.505/2009, 15.155/2012, 15.384/2013, 15.715/2014, 17.771/2021 e 19.482/2025, inclusive com as alterações decorrentes desta Lei, terão seus débitos passíveis de inscrição na Dívida Ativa do Estado, no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública – Cadine e em outros cadastros restritivos de crédito pertinentes.

Art. 18. Na hipótese de cobrança judicial em curso, a renegociação da dívida não implica a extinção do respectivo processo, admitindo-se a sua suspensão nos termos do art. 313 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), sem prejuízo das medidas cautelares interpostas, devendo ser retomado no caso de atraso de pagamento superior a 90 (noventa) dias.

§ 1° Será considerado extinto o débito caso verificada sua prescrição em razão da ausência de cobrança formal, administrativa ou judicial, da dívida no prazo legal estabelecido.

§ 2° Os mutuários que possuam débitos enquadrados na situação descrita no § 1° deste artigo devem procurar a instituição financeira responsável pela gestão do ativo para solicitar e obter o reconhecimento da prescrição, apresentando a documentação solicitada para análise do caso.

§ 3° O disposto no § 1° não isenta a apuração das causas ensejadoras da prescrição, com a consequente adoção das providências cabíveis, conforme o caso.

Art. 19. Fica o Estado do Ceará autorizado a firmar acordos judiciais com os municípios para renegociação das operações com o extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano do Estado do Ceará – FDU, de que trata a Lei n° 12.252, de 11 de janeiro de 1994.

Art. 20. As condições estabelecidas nos arts. 13, 14 e 15 desta Lei terão vigência indeterminada, salvo ato normativo superveniente dispondo o contrário.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso que tenha por objeto o débito tributário incluído no pagamento deverá, como condição para se valer do tratamento previsto nesta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015, e o apresentando à Procuradoria-Geral do Estado – PGE, até o dia 30 de dezembro de 2026, condicionando o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições desta Lei.

§ 1° No caso das ações promovidas por substituto processual, a desistência da ação judicial prevista no caput deste artigo deverá ser formulada em relação ao substituído.

§ 2° O não atendimento da condição prevista no caput deste artigo implicará na anulação do tratamento concedido nos termos desta Lei, restaurando-se o débito ao seu valor original atualizado, com a inclusão de juros e multas, deduzindo-se os valores das parcelas que tenham sido eventualmente pagas.

Art. 22. Os recolhimentos realizados nos termos desta Lei constituem-se em confissão irretratável da dívida, não conferindo ao sujeito passivo quaisquer direitos à restituição ou compensação de importâncias já pagas com o tratamento ora disciplinado.

Parágrafo único. A vedação de que trata o caput aplica-se, também, ao Processo Especial de Restituição disciplinado na Lei n° 18.185, de 29 de agosto de 2022.

Art. 23. O Poder Executivo deverá destinar 5% (cinco por cento) dos débitos efetivamente recolhidos por força da aplicação desta Lei como compensação pela dispensa prevista no art. 24 desta Lei, na forma disciplinada no art. 44, § 1°, da Lei Complementar n° 134, de 7 de abril de 2014.

§ 1° O valor de que trata o caput deste artigo será transferido até o 12° (décimo segundo) dia do mês subsequente ao recolhimento.

§ 2° A Sefaz informará mensalmente à PGE os valores arrecadados nos termos desta Lei.

§ 3° Os valores transferidos na forma do § 1° deste artigo poderão ser destinados, conforme deliberação do Conselho Superior da PGE, ao pagamento de verba de igual natureza à do § 1° do art. 25 desta Lei.

Art. 24. O contribuinte que aderir à sistemática desta Lei fica dispensado do pagamento do encargo legal, pela inscrição em Dívida Ativa, previsto no art. 6° da Lei Complementar n° 70, de 10 de novembro de 2008.

Art. 25. Deverá ser inserida no orçamento da Sefaz dotação orçamentária correspondente a 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor dos débitos efetivamente recolhidos por força da aplicação desta Lei.

§ 1° O recurso de que trata o caput deste artigo será revertido aos servidores fazendários sob a forma de compensação ao esforço adicional empregado no procedimento de arrecadação de que trata esta Lei, possuindo natureza indenizatória para todos os fins, inclusive previdenciário e tributário.

§ 2° A forma e as condições do pagamento previsto no § 1° deste artigo serão definidas em ato do Secretário da Fazenda.

Art. 26. Na hipótese de o contribuinte aderir ao tratamento previsto nesta Lei e efetuar o pagamento do crédito tributário nos termos da decisão do julgamento de 1.ª (primeira) Instância do Contencioso Administrativo Tributário – Conat, e havendo modificação, em virtude de reexame necessário, conforme disposto no art. 71 da Lei n° 18.185, de 2022, o tratamento aplicar-se-á aos eventuais acréscimos decorrentes da decisão final recorrida.

§ 1° Na adesão do contribuinte à decisão de julgamento de 1.ª (primeira) Instância do Conat, não cabe qualquer alteração negativa de seu valor.

§ 2° Aplicam-se cumulativamente as reduções previstas nesta Lei e no art. 182 da Lei n° 18.665, de 2023.

Art. 27. A Secretaria da Fazenda comunicará à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará o resultado da arrecadação decorrente do regime de que trata esta Lei, sem prejuízo das publicações legalmente exigíveis.

Art. 28. Os créditos tributários lançados pela Sefaz em Autos de Infração que tenham sido julgados nulos pelo Conat, sem análise do mérito, poderão ser liquidados pelos contribuintes nos termos desta Lei, com a apresentação de denúncia espontânea pelo sujeito passivo, relativa à infração eventualmente cometida.

Art. 29. Nos parcelamentos concedidos no âmbito dos programas de recuperação fiscal instituídos por esta ou legislação estadual anterior, o inadimplemento das condições estabelecidas acarretará a perda dos benefícios e a consequente rescisão do parcelamento, independentemente de notificação prévia do sujeito passivo.

Art. 30. Implicam a perda dos benefícios em relação ao saldo remanescente:

I – o inadimplemento superior a 60 (sessenta) dias dos créditos tributários parcelados, na forma e nos prazos definidos nesta Lei;

II – a inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei.

§ 1° O inadimplemento da obrigação tributária por 60 (sessenta) dias consecutivos, com os fatos geradores ocorridos após a data da homologação do ingresso no Programa, implica também a perda dos benefícios em relação ao remanescente.

§ 2° O disposto no § 1° deste artigo aplica-se apenas se o débito do imposto for superior a 500 (quinhentas) Ufirces.

§ 3° A revogação do parcelamento nas hipóteses elencadas neste artigo enseja a inscrição em Dívida Ativa do saldo devedor remanescente.

Art. 31. Para fruição dos benefícios previstos nesta Lei, não serão exigidas garantias à execução fiscal em relação aos créditos tributários ajuizados, como também não é necessário estar adimplente com as obrigações tributárias principal e acessória.

Art. 32. O Poder Executivo poderá instituir mecanismos de incentivo à adimplência fiscal, de forma proporcional aos benefícios concedidos no Programa de que trata esta Lei, assegurando tratamento equitativo aos contribuintes que cumprem regularmente suas obrigações.

Art. 33. O Poder Executivo poderá expedir os atos regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de outubro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa
Governador do Estado

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

LEI N° 24.533, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

(DOE de 10.09.2026 – Edição Extra)

Dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e a extinção de crédito tributário conexo.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Fica convalidada a utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal previstos na legislação tributária estadual, relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, sem o cumprimento das seguintes condições:

I – pagamento da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, instituído pela Lei n° 14.469, de 16 de julho de 2003;

II – adimplência com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas, próprias e aquelas em que for responsável ou substituto tributário; ou

III – inexistência de crédito tributário inscrito em dívida ativa.

§ 1° A convalidação referida neste artigo:

I – somente abrange crédito tributário constituído, inscrito ou não em dívida ativa, ainda que esteja ajuizado, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2023;

II – fica sujeita a que o contribuinte:

a) implemente a condição descumprida por meio do pagamento dos débitos correspondentes; e

b) protocolize requerimento de convalidação na Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA; e

III – extingue o crédito tributário conexo, sob condição resolutória da homologação pela ECONOMIA, por meio dos Superintendentes de Controle e Auditoria ou de Fiscalização Regionalizada, conforme o caso.

§ 2° A obrigatoriedade de pagamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa não abrange o que for constituído em razão da utilização do benefício sem o cumprimento das condicionantes mencionadas nos incisos do caput deste artigo, desde que o contribuinte implemente integralmente, nos termos desta Lei, a condição inicialmente descumprida.

§ 3° A adimplência referida no inciso II do caput deste artigo alcança a parcela não incentivada pelo Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, pelo Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e seus subprogramas.

§ 4° O pagamento parcial dos débitos gera:

I – a convalidação e a extinção do crédito tributário conexo proporcionalmente ao pagamento realizado, quanto a débitos relacionados às condições previstas nos incisos I ou II do caput deste artigo; e

II – a perda integral do direito à convalidação e à extinção do crédito tributário conexo, para os débitos relacionados à condição prevista no inciso III do caput deste artigo.

§ 5° A convalidação de que trata esta Lei alcança o crédito tributário constituído em decorrência de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE suspenso, desde que o motivo da suspensão decorra da existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa e o contribuinte implemente a condição descumprida nos termos desta Lei.

Art. 2° Fica permitido o pagamento parcelado dos débitos relativos à implementação das condições descumpridas previstas nos incisos do caput do art. 1° desta Lei, com a aplicação das regras de parcelamento previstas na legislação, hipótese em que fica suspensa, até a quitação ou a extinção do parcelamento, a exigibilidade do crédito correspondente à utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal de que trata esta Lei.

§ 1° No caso dos débitos do PROTEGE GOIÁS, o parcelamento pode ser concedido em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).

§ 2° Em caso de denúncia do parcelamento, nos termos previstos na legislação tributária, a convalidação e a extinção do crédito tributário devem seguir o disposto no § 4° do art. 1° desta Lei.

Art. 3° Aplicam-se os benefícios da Lei n° 23.983, de 23 de dezembro de 2025, à implementação das condições descumpridas referidas nos incisos II ou III do caput do art. 1° desta Lei, desde que o período seja abrangido pelo programa definido na Lei n° 23.983, de 2025, e o pagamento seja feito conforme as demais regras estabelecidas.

Art. 4° O contribuinte, para usufruir da convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal e da extinção de crédito tributário conexo, deve fazer sua adesão até 3 de novembro de 2026.

§ 1° Considera-se formalizada a adesão com o pagamento da condição descumprida à vista ou, se ele for parcelado, de sua primeira parcela.

§ 2° Findo o prazo previsto no caput deste artigo, o interessado não mais terá direito de requerer a convalidação e a extinção do crédito tributário.

Art. 5° A convalidação de que trata esta Lei abrange a situação em que o contribuinte, na data da publicação desta Lei, já tenha adimplido, conforme o caso, as condicionantes de que trata o art. 1° desta Lei, observado também o disposto na alínea “b” do inciso II do § 1° do mesmo artigo.

Art. 6° O disposto nesta Lei não implica restituição de valores eventualmente pagos pelo contribuinte ou pelo substituto tributário, de acordo com a legislação tributária vigente à época da ocorrência do fato gerador.

Art. 7° O titular da ECONOMIA fica autorizado a expedir os atos necessários à implementação do disposto nesta Lei.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 10 de setembro de 2026; 138° da República.

DANIEL VILELA
Governador do Estado

LEI N° 12.929, de 31 de agosto de 2026

(DOE de 01.09.2026)

Autoriza a utilização e a transferência de crédito de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Os estabelecimentos avicultores e suinocultores, inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, os estabelecimentos industriais que atuam nesses segmentos por meio do sistema de integração e parceria rural, e as cooperativas de produtores desses segmentos, que possuam saldos credores acumulados em razão da entrada de matéria-prima, material secundário, material de embalagem, máquinas e equipamentos, poderão utilizá-los e transferi-los nas seguintes hipóteses:

I – aquisição de máquinas e equipamentos destinados aos produtores e às empresas, para integração no ativo imobilizado;

II – aquisição de caminhões, de chassi com motor, de cavalo mecânico acompanhado, ou não, de semi-reboque, de veículos utilitários e de tratores, para utilização no exercício de sua atividade, desde que os veículos sejam novos e emplacados no estado do Espírito Santo;

III – aquisição de materiais de construção civil, montagens industriais, instalações elétricas, hidráulicas e demais bens e insumos incorporados às obras, às ampliações ou às adequações estruturais indispensáveis à instalação e ao funcionamento de  máquinas e equipamentos de que trata o inciso I do caput, desde que destinados à integração no ativo imobilizado;

IV – compensação com o débito relativo ao diferencial de alíquotas nas aquisições de outra unidade da Federação:

a) de máquinas e equipamentos destinados à integração no ativo imobilizado do estabelecimento; e

b) de caminhões, de chassi com motor, de cavalo mecânico acompanhado, ou não, de semi-reboque, de veículos utilitários e de tratores, para utilização no exercício de sua atividade, desde que os veículos sejam novos e emplacados no estado do Espírito Santo;

V – compensação com o débito do imposto incidente nas operações de importação do exterior de máquinas, equipamentos e veículos destinados à integração no ativo imobilizado do estabelecimento; e

VI – transação com débitos tributários de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS constituídos, inscritos em dívida ativa, relativos a imposto, multa, acréscimos e atualização monetária.

§ 1° Os bens adquiridos na forma deste artigo poderão, no âmbito do sistema de integração e parceria rural, ser cedidos ou disponibilizados ao produtor integrado, inclusive mediante comodato, desde que registrados no ativo imobilizado do estabelecimento integrador, admitida sua posterior substituição no âmbito da gestão regular dos ativos do estabelecimento.

§ 2° O terceiro que receber os créditos em transferência, em decorrência das operações de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, poderá utilizá-los para fins de:

I – compensação com débito tributário de ICMS, apurado em decorrência das operações;

II – transação com débitos tributários de ICMS constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, relativos a imposto, multa, acréscimos e atualização monetária; e

III – transferência a outro estabelecimento seu situado neste estado.

Art. 2° Para utilização dos saldos credores acumulados de que trata o art. 1° desta Lei, os estabelecimentos avicultores e suinocultores, os estabelecimentos industriais que atuam nesses segmentos por meio do sistema de integração e parceria rural, e as cooperativas de produtores desses segmentos, deverão desenvolver projeto de investimento destinado à instalação de unidades de beneficiamento industrial ou à ampliação, à modernização e à recuperação de instalações agropecuárias e industriais.

§ 1° O projeto de investimento de que trata este artigo deverá observar o seguinte:

I – ser previamente autorizado pela Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca e pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, observados os termos e condições definidos no Regulamento;

II – originar operações voltadas para o mercado nacional, que resultem na apuração e recolhimento de ICMS, bem como prever a criação de empregos diretos ou indiretos;

III – ser de valor igual ou superior ao montante total dos saldos credores acumulados a serem utilizados; e

IV – ser aprovado pelo Comitê de Avaliação do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo – INVEST-ES, instituído pelo art. 12 da Lei n° 10.550, de 30 de junho de 2016.

§ 2° Os investimentos deverão ser iniciados no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da efetivação da autorização da utilização pela Secretaria de Estado da Fazenda, sob pena de aplicação de multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total do valor dos créditos autorizados, aplicada a quem deixar de iniciar os investimentos.

§ 3° O prazo a que se refere o § 2° deste artigo poderá ser prorrogado, por igual período, uma única vez, em caso de justificativa fundamentada, submetida à análise do Comitê de que trata o inciso IV do § 1° deste artigo.

Art. 3° Após a aprovação do projeto de investimento pelo Comitê de que trata o inciso IV do § 1° do art. 2° desta Lei, o contribuinte detentor dos saldos credores acumulados encaminhará o requerimento de utilização à  Secretaria de Estado da Fazenda, por meio do Sistema de Gestão Arquivística de Documentos e Processos Administrativos do Estado do Espírito Santo – E-Docs, a qualquer Agência da Receita Estadual ou ao Protocolo Geral da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1° O requerimento de que trata o caput deverá indicar para qual das finalidades previstas nos incisos I a VI do caput do art. 1° desta Lei serão utilizados os saldos credores acumulados.

§ 2° A utilização do saldo credor acumulado de que trata este artigo deverá ser precedida de homologação dos créditos pela Secretaria de Estado da Fazenda, conforme dispuser o Regulamento, bem como do disposto no Termo de Acordo da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 3° Caso o montante dos créditos homologados seja inferior ao valor do projeto de investimento desenvolvido, será observado o seguinte:

I – o contribuinte poderá retificar o projeto de investimento, reduzindo seu valor ao dos créditos homologados; e

II – a retificação prevista deverá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da ciência da homologação, observadas as mesmas condições, requisitos e formalidades exigidos no art. 2° desta Lei.

§ 4° A utilização dos saldos credores acumulados atenderá ao disposto em Termo de Acordo da Secretaria de Estado da Fazenda, que fixará, além de outros requisitos:

I – o limite total do montante dos saldos credores acumulados autorizados no exercício financeiro;

II – as hipóteses de utilização dos saldos credores acumulados autorizadas ao contribuinte, bem como a definição dos limites para cada uma das hipóteses;

III – o limite mensal para utilização dos saldos credores acumulados; e

IV – o prazo para utilização.

§ 5° Na hipótese de o novo projeto de investimento de que trata o § 3° deste artigo não ser aprovado, o contribuinte poderá utilizar o projeto de investimento aprovado inicialmente.

§ 6° Na hipótese de a utilização dos saldos credores acumulados não ser realizada nos prazos e condições previamente estabelecidos, o Termo de Acordo da Secretaria de Estado da Fazenda será cancelado.

§ 7° O prazo para utilização dos saldos credores acumulados estabelecidos no Termo de Acordo da Secretaria de Estado da Fazenda poderá ser prorrogado por igual período em caso de justificativa fundamentada, submetida à análise do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 8° A apropriação do saldo credor acumulado de ICMS, recebido pelo terceiro de que trata o § 2° do art. 1° desta Lei deverá ser realizada conforme dispuser o Regulamento.

§ 9° A utilização dos saldos credores acumulados fica condicionada ao respeito integral às regras e critérios estabelecidos por esta Lei, pelo Regulamento e pelo Termo de Acordo da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 10. Em caso de descumprimento da execução do projeto de investimento por contribuinte mencionado no art. 1° desta Lei, ressalvada a previsão disposta no § 3° do art. 2° desta Lei, ou de cancelamento do Termo de Acordo da Secretaria de Estado da Fazenda, incidirá multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do crédito utilizado ou transferido, devendo o respectivo recolhimento ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, aplicando-se, de forma subsidiária, a Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001.

Art. 4° Não será admitida a utilização de saldos credores acumulados para a extinção de débito referente a operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária.

Art. 5° A utilização dos saldos credores acumulados, para fins de compensação de débito inscrito em dívida ativa, consoante previsto no inciso VI do caput do art. 1° desta Lei, requererá manifestação prévia da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo.

Art. 6° A utilização dos saldos credores acumulados na forma desta Lei será limitada em 0,5% (cinco décimos por cento) da receita anual do ICMS.

Art. 7° O Regulamento disporá sobre normas complementares necessárias à implementação e ao controle das disposições contidas nesta Lei.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de agosto de 2026.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado

LEI N° 8.494, DE 05 DE AGOSTO DE 2026

(DOE de 05.08.2026)

Incorpora à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° Fica incorporado à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS n° 28/26, que autoriza a considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto no art. 4° da Lei Complementar n° 224, de 26 de dezembro de 2025, celebrado na 200.ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em São Paulo, SP, no dia 27 de março de 2026.

Art. 2° Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes convênios celebrados na 422.ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 06 de abril de 2026:

I – o Convênio ICMS n° 39/26, que altera o Convênio ICMS n° 199, de 22 de dezembro de 2022, e o Convênio ICMS n° 15, de 31 de março de 2023;

II – o Convênio ICMS n° 49/26, que altera o Convênio ICMS n° 17, de 05 de abril de 2013, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação;

III – o Convênio ICMS n° 50/26, que altera o Convênio ICMS n° 49, de 25 de abril de 2024, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre;

IV – o Convênio ICMS n° 51/26, que exclui as operações destinadas ao Estado de São Paulo do Convênio ICMS n° 45, de 23 de julho de 1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias relacionadas no Anexo XXVI do Convênio ICMS n° 142/18 a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.

Art. 3° Fica incorporado à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS n° 61/26, que altera o Convênio ICMS n° 143, de 24 de setembro de 2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa Alimenta Brasil, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e convalida as operações praticadas nos termos do Convênio ICMS n° 143/10, celebrado na 425.ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de maio de 2026.

Art. 4° As disposições constantes desta Lei não autorizam a restituição de importâncias já pagas ou sua compensação com débitos futuros.

Art. 5° O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 6° Ficam homologadas as operações realizadas com base nos convênios aqui incorporados, desde sua ratificação nacional até a publicação desta Lei.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência expressamente indicadas nos Convênios, exceto o Convênio ICMS n° 28/2026, que produz efeitos de 1° de maio, de 2026 até 31 de dezembro de 2026.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de agosto de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO
Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
CONVÊNIOS ICMS

LEI N° 4.834, DE 03 DE AGOSTO DE 2026

(DOE de 14.08.2026)

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão destinadas a contribuinte do imposto.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente sobre as saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão, produzido no Estado do Acre, destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação.

§ 1° O benefício de que trata o caput não alcança as operações de saída para os Estados de Mato Grosso e Rondônia.

§ 2° O imposto destacado na respectiva nota fiscal deverá ser recolhido mediante o respectivo documento de arrecadação, antes de iniciada a remessa.

§ 3° O pagamento do imposto devido será efetuado a cada operação, não sendo considerados quaisquer créditos para a sua quitação.

Art. 2° O benefício de que trata esta Lei se aplica exclusivamente às saídas interestaduais promovidas por produtor rural, pessoa física ou jurídica, localizados no Estado do Acre.

Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar e estabelecer condições adicionais para fruição do benefício de que trata esta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto viger o Convênio ICMS n° 17, de 27 de janeiro de 2026, observada suas prorrogações.

Rio Branco – Acre, 3 de agosto de 2026, 138° da República, 124° do Tratado de Petrópolis e 65° do Estado do Acre.

Mailza Assis Cameli
Governadora do Estado do Acre

LEI N° 12.926, DE 27 DE JULHO DE 2026

(DOE de 28.07.2026)

Altera o Anexo III da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° O Anexo III da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, fica alterado na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de julho de 2026.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
a que se refere o art. 1° desta Lei

“ANEXO III
(a que se refere o art. 5°, § 1°, da Lei n° 7.000/01)

LEI N° 11.276, DE 09 DE JULHO DE 2026

(DOE de 10.07.2026)

Dispõe sobre a internalização de Convênio ICMS firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Nos termos do art. 1° da Lei n° 8.926, de 8 de julho de 2020, fica internalizado o Convênio ICMS 79, de 04 de julho de 2025, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/97, até 31 de dezembro.

Art. 2° VETADO.

Art. 3° VETADO.

Art. 4° Os benefícios fiscais prorrogados por esta lei até a data de 31 de dezembro de 2027 sujeitam-se à incidência do art. 14-A da Lei Complementar Federal n° 101/2000, e serão objeto de acompanhamento específico, de seus efeitos fiscais, econômicos e sociais, mediante critérios, indicadores e metodologia definidos em regulamento, sem prejuízo das exigências estabelecidas no referido dispositivo legal.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo o início da produção de seus efeitos a 1° de janeiro de 2026.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2026

RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em exercício

LEI N° 11.243, DE 30 DE JUNHO DE 2026

(DOE de 01.07.2026)

Internaliza os Convênios ICMS n° 10, n° 11, n° 13, n° 19, n° 20 e n° 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorrogam benefícios fiscais de ICMS

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Ficam internalizados, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.926, de 8 de julho de 2020:

I – o Convênio ICMS n° 10, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga e altera o Convênio ICMS n° 52, de 26 de setembro de 1991, cujo teor concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;

II – o Convênio ICMS n° 11, de 27 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS n° 41, de 1° de abril de 2005, cujo teor autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não;

III – o Convênio ICMS n° 13, de 27 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS n° 116, de 11 de dezembro de 1998, cujo teor concede isenção do ICMS às operações com preservativos;

IV – o Convênio ICMS n° 19, de 27 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS n° 001, de 6 de fevereiro de 2013, cujo teor autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com obras de arte na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte);

V – o Convênio ICMS n° 20, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga e altera o Convênio ICMS n° 153, de 10 de dezembro de 2004, cujo teor autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS;

VI – o Convênio ICMS n° 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e altera o Convênio ICMS n° 22, de 14 de abril de 2023.

Parágrafo Único – O Convênio ICMS n° 21, de 27 de janeiro de 2026, prorroga as disposições contidas nos convênios relacionados no Anexo Único desta Lei, inclusive aqueles referentes aos benefícios fiscais aplicáveis aos profissionais taxistas e autorizatários, observadas as condições e limites previstos na legislação pertinente.

Art. 2° Os benefícios fiscais prorrogados por esta lei sujeitam-se à incidência do art. 14-A da Lei Complementar Federal n° 101/2000, e serão objeto de acompanhamento específico, de seus efeitos fiscais, econômicos e sociais, mediante critérios, indicadores e metodologia definidos em regulamento, sem prejuízo das exigências estabelecidas no referido dispositivo legal.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir de 1° de maio de 2026.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2026

RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em exercício

Lei n° 23.231, de 28 de maio de 2026

(DOE de 28.05.2026)

Altera a Lei n° 14.895, de 9 de novembro de 2005, que dispõe sobre tratamento tributário em relação ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação para os estabelecimentos industriais de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte

lei:

Art. 1° Altera o § 2° do art. 1° da Lei n° 14.895, de 9 de novembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2° A aplicação do tratamento tributário diferenciado de que trata o § 4° deste artigo se condiciona à realização de investimentos no projeto vinculado ao Parque Tecnológico por parte do estabelecimento industrial no montante mínimo de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), observada a regulamentação disposta em decreto do Poder Executivo.

Art. 2° Altera o § 4° do art. 1° da Lei n° 14.895, de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 4° Estende o tratamento tributário diferenciado previsto neste artigo aos estabelecimentos industriais que mantenham vínculo jurídico formal com Parques Tecnológicos em operação, devidamente credenciados pelo Sistema Estadual de Parques Tecnológicos – SEPARTEC, vínculo este que poderá ocorrer nas seguintes modalidades, observada a regulamentação disposta em decreto do Poder Executivo:

I – empresas residentes: com instalações físicas localizadas dentro do Parque Tecnológico;

II – empresas não residentes: vinculadas por meio de contratos de incubação, aceleração, cooperação tecnológica, pesquisa e desenvolvimento colaborativo que demonstrem sua efetiva atividade no Parque Tecnológico. (NR)

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 28 de maio de 2026.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil