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LEI N° 9.953, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

(DOE de 17.06.2026)

Altera a Lei n° 6.410, de outubro de 2003, com a finalidade de utilizar, créditos representados por precatórios pendentes de pagamento, para fins de liquidação de obrigações tributárias relativas ao imposto transmissão Causa Mortis – ITCMD e ao imposto sobre propriedades de veículos automotores IPVA, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6° do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1° O artigo 1° da Lei 6.410, de 24 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° A utilização de créditos representados por precatórios pendentes e extraídos contra o Estado de Alagoas, para fins de liquidação de obrigações tributárias vinculadas aos seguintes Impostos:

I – Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

II – Imposto Transmissão Causa Mortis – ITCMD;

III – Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores – IPVA”. (NR)

Art. 2° Fica acrescido o artigo 3°-A à Lei n° 6.410, de 24 de outubro de 2003, com a seguinte redação:

“Art. 3°-A São liquidáveis, pela via prescrita nesta Lei, as obrigações tributárias:

I – decorrentes de processos de inventários judiciais ou extrajudiciais; e

II – relativas a propriedade de veículos automotores a combustão e elétricos”. (AC)

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/Al, 17 de junho de 2026.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente

LEI N° 3.490 DE 20 DE MAIO DE 2026 (*)

(DOE de 21.05.2026)

Prorroga benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos com fundamento em convênios ICMS e convalidados por força do art. 8° da Lei n° 3.395, de 31 de dezembro de 2025, do Estado do Amapá, assegura a continuidade de sua fruição nos termos das autorizações conferidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, estabelece diretrizes gerais de monitoramento, controle e transparência em atenção à Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Ficam prorrogados os benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos com fundamento em convênios ICM S aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, conforme autorizações constantes dos Convênios ICMS n° 21, de 27 de janeiro de 2026 e n° 28, de 27 de março de 2026, observados os respectivos termos, limites e prazos.l

§ 1° Os benefícios fiscais e financeiro-fiscais de que trata o caput constam do Anexo Único desta Lei, com a identificação dos respectivos convênios ICMS, atos normativos estaduais que promoveram sua internalização e sua classificação quanto à natureza geral ou específica.

§ 2° A prorrogação de que trata o caput assegura a continuidade da fruição dos benefícios fiscais e financeiro-fiscais já instituídos, não implicando instituição de novos benefícios, ampliação daqueles existentes ou criação de nova renúncia de receita.

§ 3° O disposto neste artigo produz efeitos imediatos, sem prejuízo da posterior disciplina por ato do Poder Executivo quanto aos procedimentos operacionais, monitoramento, controle e transparência.

Art. 2° Os benefícios prorrogados por esta Lei integram a Política Estadual de Incentivos Fiscais instituída pela Lei n° 3.395, de 31 de dezembro de 2025, observadas suas disposições, especialmente quanto às obrigações acessórias, condições de fruição e mecanismos de controle.

CAPÍTULO II
GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E CONTROLE

Art. 3° A fruição dos benefícios fiscais e financeiro-fiscais de que trata esta Lei observará diretrizes gerais de monitoramento, transparência, controle e avaliação de resultados, a serem disciplinadas em regulamento pelo Poder Executivo.

§ 1° O regulamento disporá sobre os mecanismos e instrumentos necessários à implementação das diretrizes de que trata o caput, podendo prever, dentre outros:

I – critérios de acompanhamento e avaliação dos benefícios;

II – definição de indicadores de desempenho econômico, social, ambiental e fiscal;

III – mecanismos de transparência e prestação de contas;

IV – procedimentos de monitoramento, revisão e eventual reavaliação dos benefícios;

V – procedimentos de validação de dados mediante análise da Escrituração Fiscal Digital (EFD), conforme regulamentação específica.

§ 2° A aplicação das disposições da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000, especialmente dos arts. 14 e 14-A, observará a natureza, as características e o alcance dos benefícios fiscais e financeiro-fiscais prorrogados por esta Lei, notadamente quanto ao seu caráter geral ou específico, bem como o regime jurídico próprio estabelecido pela Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, aplicável às prorrogações autorizadas por convênios celebrados no âmbito do CONFAZ.

§ 3° A classificação dos benefícios fiscais prorrogados por esta Lei quanto ao seu caráter geral ou específico, para fins de aplicação da Lei Complementar federal n° 101/2000, especialmente quanto aos arts. 14 e 14-A, será disciplinada em regulamento pelo Poder Executivo, observando os seguintes critérios:

I – benefícios de caráter geral são aqueles que se aplicam automaticamente a todos os contribuintes que se enquadrem nos requisitos legais, independentemente de ato administrativo específico;

II – benefícios de caráter específico são aqueles que exigem ato administrativo para sua fruição, incluindo remissão, anistia, crédito presumido e outros que impliquem tratamento diferenciado;

III – a prorrogação de benefícios de caráter geral, nos termos dos convênios ICMS autorizados pelo CONFAZ, constitui continuidade de direitos já instituídos, não gerando nova renúncia de receita e observando o regime jurídico próprio da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

§ 4° O Poder Executivo deverá apresentar à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá, previamente a pedido de nova prorrogação, a estimativa consolidada do impacto orçamentário-financeiro de cada benefício fiscal ou financeiro-fiscal, conforme exigências da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000, acompanhada de análise de viabilidade e custo-benefício, bem como a classificação de cada benefício quanto ao seu caráter geral ou específico, conforme critérios estabelecidos no § 3°.

§ 5° Na hipótese de benefícios fiscais com condicionantes de desoneração ou redução de carga de tributos federais, a prorrogação observará o disposto no Convênio ICMS n° 28/2026, considerando-se atendidas as condicionantes quando o não cumprimento decorrer da Lei Complementar federal n° 224, de 26 de dezembro de 2025, até 31 de dezembro de 2026.

§ 6° Os benefícios fiscais e financeiro-fiscais prorrogados por esta Lei, em conformidade com a Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto aos requisitos do art. 14-A, serão submetidos a reavaliação periódica com metas de desempenho, conforme cronograma e procedimentos estabelecidos no art. 5° desta Lei, garantindo conformidade com os padrões de transparência e monitoramento exigidos pela legislação de responsabilidade fiscal.

Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover, mediante ato infralegal, a atualização, consolidação ou adequação dos atos normativos estaduais que internalizam ou regulamentam os convênios ICMS de que trata esta Lei, desde que não haja ampliação dos benefícios fiscais e financeiro-fiscais nem alteração de sua natureza, limites o u condições essenciais, ressalvada a hipótese do Convênio ICMS n° 28/2026, cuja disciplina poderá ser integralmente refletida nos atos regulamentares.

§ 1° A autorização de que trata ao caput aplica-se exclusivamente aos convênios relacionados no Anexo Único e as respectivas alterações formalizadas e vigentes até a data de publicação desta lei.

§ 2° As alterações dos atos normativos estaduais que internalizam ou regulamentam os convênios ICMS de que trata esta lei, quando não autorizadas por este artigo, deverão ser objeto de lei específica.

CAPÍTULO III
IMPLEMENTAÇÃO E CRONOGRAMA

Art. 5° Os mecanismos de monitoramento, controle, transparência e avaliação de resultados de que trata o art. 3° serão implementados gradualmente pelo Poder Executivo, no prazo de até 12 (doze) meses, contado da publicação desta Lei.

§ 1° Durante o período de implementação de que trata o caput, fica assegurada a continuidade da fruição dos benefícios fiscais e financeiro-fiscais referidos nesta Lei, observada a legislação aplicável.

§ 2° A implementação dos mecanismos de governança observará, desde o início de sua execução, as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

§ 3° O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, o cronograma, os instrumentos e os procedimentos necessários à implementação progressiva dos mecanismos de que trata este artigo.

§ 4° Os mecanismos de que trata o caput, no que se refere a questões tributárias, devem ser implementados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda a qual compete manifestar-se sobre estas.

§ 5° Os órgãos do Poder Executivo, conforme sua competência, deverão se manifestar em relação a questões não-tributárias que se refiram aos mecanismos de que trata o caput.

§ 6° O Poder Executivo disponibilizará aos órgãos de controle, em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, Plano de Ação contendo cronograma de implementação dos mecanismos de governança, indicadores de desempenho, procedimentos de monitoramento e controle.

CAPÍTULO IV
REAVALIAÇÃO PERIÓDICA E MANUTENÇÃO CONDICIONADA

Art. 6° Os benefícios fiscais e financeiro-fiscais que venham a ser prorrogados, inseridos ou reinseridos no Anexo Único desta lei, serão objeto de reavaliação periódica a cada 2 (dois) anos ocasião em que deverá ser:

I – editada lei específica dispondo sobre a nova prorrogação, renovação ou revalidação;

II – comprovado o cumprimento do plano de governança, monitoramento e controle estabelecido no Capítulo II desta Lei, conforme cronograma de implementação estabelecido no Capítulo III;

III – apresentada avaliação de resultados e impactos conforme diretrizes da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000;

IV – demonstrado que os benefícios continuam a não gerar nova renúncia de receita ou impacto orçamentário-financeiro incremental, ou, caso identificado impacto, comprovadas as medidas orçamentárias e financeiras adotada s para sua compensação ou saneamento.

Art. 7° A manutenção da fruição dos benefícios fiscais e financeiro-fiscais prorrogados por esta Lei fica condicionada à vigência dos respectivos convênios ICMS que lhes dão fundamento.

§ 1° Eventual alteração, revogação ou não prorrogação dos convênios ICMS deverá ser observada pelo Poder Executivo na regulamentação e na aplicação dos benefícios.

§ 2° Na hipótese de cessação da vigência do convênio ICMS correspondente, o Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias à adequação da legislação estadual, inclusive quanto à revogação ou à cessação dos efeitos dos benefícios, com encaminhamento de projeto de lei específico quando necessária alteração d a legislação estadual.

§ 3° O Poder Executivo deverá dar ciência à Assembléia Legislativa acerca de eventuais situações que impliquem a necessidade de revisão do regime instituído por esta Lei, em especial quando decorrentes de cessação da vigência dos convênios ICMS ou de alterações que impliquem ampliação dos benefícios fiscais e financeiro-fiscais previstos nos convênios ICMS que lhes servem de fundamento.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2026.

§ 1° Os benefícios fiscais e financeiro-fiscais listados no Anexo Único desta Lei vigoram até 31 de dezembro de 2026, sem prejuízo do previsto no art. 6°.

§ 2° Ficam convalidados os atos praticados, os procedimentos adotados e as operações realizadas no período compreendido entre 1° de maio de 2026 e a data de publicação desta Lei, desde que compatíveis com suas disposições e com a legislação tributária aplicável.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador

ANEXO ÚNICO
BENEFÍCIOS FISCAIS E FINANCEIRO-FISCAIS PRORROGADOS

(*) Republicado no DOE de 21.05.2026, por ter saído com incorreções no original

LEI N° 16.496, DE 09 DE ABRIL DE 2026

(DOE de 09.04.2026 – Edição Extra)

Altera a Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1° Na Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica acrescentado o art. 28-A, com a seguinte redação:

“Art. 28-A. Na concessão de incentivos a empresas de médio ou grande porte, poderá constar entre os requisitos o compromisso da empresa com a realização de formação anual, para todos os empregados homens, sobre combate à violência contra as mulheres.

§ 1° Para fins do “caput”, considera-se:

I – incentivo fiscal: redução de base de cálculo, crédito presumido e isenção;

II – empresa de médio ou grande porte: aquela com receita bruta anual superior a de uma empresa de pequeno porte, conforme definição da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, ou legislação que venha a substituí-la.

§ 2° A empresa que, na forma do regulamento, demonstrar que possui em seus quadros mais de 50% (cinquenta por cento) de empregadas mulheres fica isenta da obrigação de que trata este artigo.

§ 3° O descumprimento do compromisso de que trata o “caput” sujeitará a empresa infratora às seguintes sanções:

I – notificação, na primeira constatação de irregularidade, estabelecendo-se prazo de 30 (trinta) dias para a regularização;

II – aplicação de multa, na segunda notificação de irregularidade, no valor de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UPF-RS, a depender do tamanho da empresa multada;

III – na terceira notificação de irregularidade, cancelamento de todos os incentivos em vigor, exceto os de natureza estritamente operacional, e aplicação de multa no valor de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UPF-RS, a depender do porte da empresa multada.”.

Art. 2° Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir o seu fiel cumprimento.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se apenas a benefícios fiscais concedidos ou renovados 120 (cento e vinte) dias após esta data.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 9 de abril de 2026.

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.

LEI N° 11.192, DE 20 DE MAIO DE 2026

(DOE de 21.05.2026)

Adere, com base no § 8° do artigo 3° da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017, ao regime diferenciado de tributação disposto na alínea “f” do inciso I, no inciso III, nas alíneas “c” e “d” do inciso IV e nas alíneas “a” e “b” do inciso V, todos do art. 3° da Lei n° 10.550, de 30 de junho de 2016, do Estado do Espírito Santo, bem como no art. 1° do Decreto n° 5811-r, de 29 de agosto de 2024, e no art. 1° do Decreto n° 5.827-r, de 12 de setembro de 2024, ambos do Estado do Espírito Santo

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° – Fica instituído, com fulcro no § 8° do artigo 3° da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos da Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017, o regime diferenciado de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações – ICMS – para os estabelecimentos de comércio exterior instalados no Estado do Rio de Janeiro – RIOCOMEX.

§ 1° – O disposto no caput deste artigo configura adesão parcial aos incentivos fiscais previstos na alínea “f” do inciso I, no inciso III, nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso IV e nas alíneas “a” e “b” do inciso V, todos do art. 3° da Lei n° 10.550, de 30 de junho de 2016, bem como no art. 1° do Decreto n° 5811-R, de 29 de agosto de 2024, e no art. 1° do Decreto n° 5.827-R, de 12 de setembro de 2024, todos do Estado do Espírito Santo.

§ 2° – O disposto nesta lei se aplica às operações de importação de mercadorias destinadas à comercialização, importadas a qualquer título, seja na modalidade conta e ordem, conta própria ou encomenda.

Art. 2° – A adesão ao regime previsto nesta lei, para os estabelecimentos de que trata o art. 1°, fica condicionada a comprovação de habilitação para a prática de atos no Sistema Integrado de Comércio  Exterior (Siscomex) na modalidade ilimitada (Radar), conforme requisitos estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Art. 3° – Poderá se beneficiar do tratamento tributário diferenciado previsto nesta lei o estabelecimento que atenda, pelo menos, a uma das seguintes condições:

I – contribua para a geração de emprego;

II – represente atividade econômica não existente neste Estado;

III – utilize, predominantemente, matéria-prima, bens e serviços provenientes deste Estado;

IV – levando em conta o seu porte, volume de investimento, geração de emprego e a agregação de valor, possa ser considerado estratégico para o desenvolvimento;

V – localize-se em região considerada como prioritária no planejamento governamental;

VI – dinamize a infraestrutura logística existente.

Parágrafo Único – A fruição dos benefícios fica condicionada à situação regular do estabelecimento beneficiário perante os órgãos ambientais competentes.

Art. 4° – O tratamento tributário de que trata esta lei é instituído com objetivo de contribuir para a expansão, modernização e diversificação do segmento produtivo de comércio exterior no território fluminense, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais, e implica a concessão dos seguintes incentivos fiscais:

I – diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens acabados, destinados exclusivamente ao estabelecimento importador, para o momento em que ocorrer a saída interna para centrais de distribuição ou transferência para sua matriz ou outras filiais da própria empresa;

II – crédito presumido nas operações interestaduais, até o limite de 70% (setenta por cento) do valor do imposto devido mensalmente, relativo às operações alcançadas por esse benefício, observado o disposto no § 4° deste artigo;

III – redução da base de cálculo do ICMS:

a) nas operações internas, de saídas da importadora de bens acabados, destinados às centrais de distribuição ou de transferência para filiais da própria empresa, de forma a resultar numa carga tributária equivalente à carga tributária interestadual a que se sujeitarem os produtos;

b) nas operações internas, de saídas da importadora de bens acabados, destinados às centrais de distribuição ou de transferência para filiais da própria empresa, de forma a resultar numa carga tributária, para fins de destaque de imposto, equivalente ao múltiplo de 1,2 (um inteiro e dois décimos) da carga tributária interestadual a que se sujeitarem os produtos;

c) nas operações a seguir indicadas, excluídas as mercadorias ou bens importados que não possuírem similar nacional e não estiverem sujeitos aos efeitos da Resolução n° 13 do Senado Federal, de 25 de abril de 2012, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 4% (quatro por cento), hipótese em que será considerado o percentual previsto no inciso IV deste artigo, para efeito de apuração do montante do imposto a recolher:

1. operações de importação de mercadorias ou bens; ou

2. saídas de mercadorias ou bens importados do exterior com destino a estabelecimento central de distribuição situado em solo fluminense.

IV – crédito presumido:

a) de 75% (setenta e cinco por cento), nas operações de saídas internas de produtos acabados destinados à central de distribuição ou a outras unidades da empresa importadora, quando se tratar de operações feitas na forma da alínea “a” do inciso III deste artigo;

b) de percentual que resulte na carga tributária correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da alíquota interestadual a que se sujeitarem os produtos, em decorrência das saídas internas, de bens acabados importados, destinadas a centrais de distribuição ou de transferência para filiais da própria empresa, quando se tratar de operações feitas na forma da alínea “b” do inciso III deste artigo.

§ 1° – Os incentivos fiscais previstos no caput deste artigo não se aplicam às importações de mercadorias para uso e consumo do importador, adquirente ou encomendante, ressalvadas as importações por encomenda destinadas a encomendantes localizados em outras unidades da Federação.

§ 2° – Nas operações de saídas de produtos importados do exterior, o importador ou a central de distribuição, conforme o caso, deverá adotar as seguintes providências:

I – as centrais de distribuição, quando da saída interestadual da mercadoria importada, deverão estornar eventual saldo credor proporcional decorrente de sua entrada, apurado levando em consideração apenas os valores de crédito e débito correspondentes às respectivas operações de entrada e saída das mercadorias; e

II – caberá à central de distribuição informar ao importador a destinação que será dada à mercadoria importada em momento anterior à emissão do documento fiscal correspondente à saída promovida pela importadora.

§ 3° – O disposto nesta lei não se aplica aos estabelecimentos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como às prestações de serviços de comunicação.

§ 4° – Para fruição do benefício de que trata o inciso II do caput deste artigo o estabelecimento beneficiário deverá proceder separadamente à apuração do imposto incidente sobre as operações internas, interestaduais e de exportação, observado o seguinte:

I – a cada período de apuração, deve ser indicado o percentual correspondente às saídas beneficiadas com crédito presumido, em relação ao total das saídas tributadas promovidas pelo estabelecimento;

II – o percentual encontrado na forma do inciso I deve ser aplicado sobre o montante do crédito relativo às entradas no período, excluído o crédito relativo às exportações, se houver;

III – o valor do imposto a recolher será resultante do valor do débito, registrado pelo estabelecimento, relativo às operações interestaduais alcançadas pelo benefício, subtraído do crédito encontrado de acordo com o inciso II; e

IV – sobre o valor do imposto a recolher encontrado de acordo com o inciso III, deverá ser aplicado o percentual do crédito presumido, em conformidade com o termo de acordo, ou outro documento equivalente, celebrado com o beneficiário.

§ 5° – Os estabelecimentos de comércio exterior atacadistas e trading companies, caso efetuem vendas de mercadorias para contribuintes localizados neste Estado, por meio de estabelecimentos filiais localizados em outras unidades da Federação, devem recolher o ICMS devido na forma ordinária, de acordo com as regras de tributação previstas na Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, inclusive no que diz respeito à substituição tributária, sem a utilização de quaisquer dos benefícios previstos na legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro.

§ 6° – Os benefícios tributários previstos para importação neste artigo não se aplicam às mercadorias indicadas no Anexo único desta lei.

§ 7° – Para os fins previstos nesta lei, quando a mercadoria importada se tratar de aeronave, equiparam-se às centrais de distribuição localizadas em território fluminense os “fingers” e hangares de aeroportos internacionais fluminenses autorizados e os estabelecimentos de organização de manutenção certificada, caso a aeronave seja trasladada desmontada, localizados no território deste Estado.

§ 8° – VETADO .

§ 9° – Na hipótese de a alíquota interna dos produtos acabados importados do exterior ser equivalente à alíquota interestadual a que se sujeitarem os produtos importados, em substituição ao disposto na alínea “b” do inciso III do caput deste artigo, a importadora poderá aplicar a alíquota efetiva correspondente à alíquota interestadual do produto acrescida do múltiplo de 1,2 (um inteiro e dois décimos).

Art. 5° – No caso de importação por encomenda, seja destinada a encomendantes localizados em outras unidades da Federação ou encomendantes localizados em solo fluminense, o ICMS devido em razão da operação de saída interestadual ou interna, apurado na forma do art. 4° supra, deverá ser recolhido pelo importador.

Art. 6° – A empresa de comércio exterior enquadrada no regime diferenciado de tributação instituído por esta Lei poderá diferir o ICMS no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas por conta e ordem de terceiro localizado em solo fluminense, desde que a saída subsequente promovida pela empresa beneficiária seja tributada, ocasião em que o imposto diferido será pago englobadamente com o devido pela referida saída na forma desta Lei, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000.

Art. 7° – É vedada a compensação do ICMS diferido, nos termos previstos nesta lei, com saldo credor acumulado de ICMS ou valores decorrentes do ressarcimento de substituição tributária, conforme a definição dada no art. 28 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, registrados na escrita fiscal do contribuinte.

Art. 8° – Para fazer jus ao regime tributário de que trata esta lei, a empresa beneficiária deverá:

I – promover o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada nos portos ou aeroportos localizados em território fluminense;

II – assegurar o recolhimento mensal mínimo equivalente à média aritmética de recolhimento de ICMS da operação própria adicionado do ICMS referente à substituição tributária e do ICMS incidente sobre importação nos últimos 12 (doze) meses anteriores à adesão ao regime, corrigida anualmente pela UFIR-RJ;

III – estar em situação de regularidade de cumprimento de obrigações tributárias, inclusive de natureza cadastral, junto à Secretaria de Estado de Fazenda;

IV – estar em situação de regularidade junto à Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1° – A empresa beneficiária poderá ainda utilizar o regime diferenciado de tributação de que trata essa em lei em caso de importação realizada através de modal terrestre ou aquaviário, desde que o desembaraço aduaneiro ocorra em recintos alfandegados localizados em território fluminense e que a mercadoria não tenha entrado em território brasileiro através de portos ou aeroportos de outras unidades da federação.

§ 2° – O Poder Executivo poderá estabelecer limites máximos para operações contempladas pelo diferimento ou exigir garantias, tendo em vista o interesse de preservação da arrecadação.

Art. 9° – Caberá ao Poder Executivo a regulamentação dos aspectos operacionais relacionados à implementação do regime de tributação de que trata esta lei.

Art. 10 – O estabelecimento interessado em fruir do regime de tributação previsto nesta Lei, deverá comunicar sua adesão à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.

§ 1° – A comunicação de adesão deverá ser protocolada no Sistema de Eletrônico de Informações (SEI-RJ) e endereçada à Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS (SUBF).

§ 2° – A fruição do tratamento tributário especial escolhido ocorrerá a partir do 1° dia do mês subsequente ao da comunicação.

§ 3° – Ao ser constatada a ausência de algum documento, informação, requisito ou observada qualquer irregularidade, o contribuinte deverá ser notificado a apresentar a documentação ausente ou sanar a irregularidade apontada e, em caso de não atendimento à primeira notificação, nova notificação será emitida.

§ 4° O cumprimento do disposto no § 3° deste artigo não exime o contribuinte do pagamento do ICMS devido conforme a sistemática convencional de apuração do ICMS, durante o período em que o contribuinte se manteve em situação de irregularidade.

§ 5° – Para fins de enquadramento do estabelecimento de comércio exterior no regime diferenciado de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações – ICMS-RIOCOMEX, de que trata esta lei, não se exigirá inscrição em código específico da Classificação de Atividades Econômicas – CNAE.

Art. 11 – Os estabelecimentos de comércio exterior já habilitados no regime especial previsto no art. 12 da Lei n° 9.025, de 25 de setembro de 2020, poderão migrar automaticamente para o regime do que trata esta lei, mediante comunicação à Secretaria de Estado de Fazenda, na qual deverá declarar que observará todos os requisitos previstos nesta Lei.

§ 1° -A migração a que se refere o caput deste artigo produzirá efeitos a partir do 1° dia do mês subsequente ao do envio da comunicação e implica no atendimento aos requisitos dispostos nos incisos II, III e IV do art. 8° dessa lei.

§ 2° – Sem prejuízo do início da fruição, conforme previsto no § 1° deste artigo, será celebrado termo com fundamento no benefício fiscal instituído pela presente lei.

Art. 12 – O direito à fruição do tratamento tributário instituído por esta lei poderá ser revogado, a qualquer tempo, se o beneficiário deixar de cumprir os requisitos previstos na presente lei ou se deixar de recolher o imposto devidamente.

Art. 13 – Fica acrescentado o § 2° ao art. 12, da Lei n° 9.025, 25 de setembro de 2020, remunerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 12. (…)

§ 2° Para os fins previstos nesta lei, quando a mercadoria importada se tratar de aeronave, os fingers e hangares de aeroportos internacionais fluminenses autorizados e estabelecimentos de organização de manutenção certificada, caso a aeronave seja trasladada desmontada, localizados no território deste Estado, equiparam-se às Centrais de Distribuição localizados em território fluminense.”

Art. 14 – Para fins de comercialização dos itens 30 e 31 do Anexo Único da Lei n° 9.025, de 25 de setembro de 2020, pelos estabelecimentos enquadrados no regime diferenciado de tributação instituído pela referida Lei, não se exigirá inscrição exclusivamente atacadista ou limitação de código de Classificação de Atividades Econômicas – CNAE – específico.

Art. 15 – Acrescente-se o inciso XVI ao artigo 7° da Lei n° 8.645, de 09 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:

“Art. 7° (…)

(…)

XVI – os contribuintes beneficiados por regime diferenciado de tributação, instituído com fundamento no § 8° do artigo 3° da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira, do Convênio ICMS n° 190/2017, que configura adesão ao incentivo fiscal previsto nos incisos l, alínea “f”; Il; IV, alíneas “b” e “c”; e V, alínea “a” e “b” todos do artigo 3° da Lei n° 10.550, de 30 de junho de 2016; e do incentivo fiscal previsto no artigo 1° do Decreto n° 5811-R, de 29 de agosto de 2024, e no artigo 1° do Decreto n° 5.827-R, de 12 de setembro de 2024, todos do Estado do Espírito Santo.”

Art. 16 – O diferimento do imposto nas operações com mercadorias importadas ao abrigo desta Lei terá como termo final a data em que ocorrer a saída tributada na forma prevista nesta Lei, a qualquer título, de mercadoria importada do estabelecimento do importador, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000.

Parágrafo Único – O direito a fruição do diferimento previsto para as importações de que trata esta lei, exclusivamente nas modalidades por conta própria ou por encomenda, está condicionado as operações realizadas por contribuinte importador cuja matriz esteja sediada neste Estado, para o momento da saída subsequente, a qualquer título, da mercadoria importada do estabelecimento do importador.

Art. 17 – O Anexo único da Lei Estadual n° 9.025, de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO

Art. 18 – Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua publicação e produzirá seus efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2026

RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em exercício

LEI N° 11.156, DE 16 DE ABRIL DE 2026

(DOE de 17.04.2026)

Internaliza o Convênio icms n° 78, de 4 de julho de 2025, que prorroga e “altera as disposições do convênio icms n° 01, de 2 de março de 1999, cujo teor concede isenção do icms às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde”

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Fica internalizado, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS n° 78, de 4 de julho de 2025, que prorroga até 31 de dezembro de 2026 as disposições contidas no Convênio ICMS n° 01, de 2 de março de 1999.

Parágrafo Único. O disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8° da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1° de agosto de 2025 até 31 de dezembro de 2026.

Rio de Janeiro,16 de abril de 2026

RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em exercício

LEI COMPLEMENTAR N° 839, DE 14 DE ABRIL DE 2026

(DOE de 14.04.2026 – Edição Extra)

Acrescenta o inciso III ao art. 56 da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1° Fica acrescido o inciso III ao art. 56 da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares n° 132, de 22 de julho de 2003, e n° 614, de 5 de fevereiro de 2019, com a seguinte redação:

“Art. 56 (…)

(…)

III – ao beneficiário não constar no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) e desde que haja decisão administrativa ou judicial irrecorrível em processo ou procedimento em que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.”

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de abril de 2026, 205° da Independência e 138° da República.

OTAVIANO PIVETTA
Governador do Estado

LEI N° 12.863, DE 05 DE MAIO DE 2026

(DOE de 05.05.2026)

Altera a Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, para tratar do creditamento do ICMS; e revoga dispositivo da Lei n° 11.382, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadoria, e dá outras disposições.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Fica alterado o § 4° do art. 35 da Lei 7.799, de 19 dezembro de 2002, que passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35. (…)

(…)

§ 4° Para os efeitos deste artigo, dão direito a crédito as matérias-primas e os produtos intermediários que, embora não se integrando ao produto final, forem consumidos, imediata e integralmente, no processo de produção ou industrialização.” (NR)

Art. 2° Fica acrescentado o § 6° ao art. 35 da Lei 7.799, de 19 dezembro de 2002, com a seguinte redação:

“Art. 35. (…)

(…)

§ 6° Não dá direito a crédito do ICMS a aquisição de combustíveis utilizados como fonte de energia para máquinas e equipamentos no processo produtivo.” (AC)

Art. 3° As alterações previstas nesta Lei aplicam-se de acordo com o inciso I do art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ficando convalidados, até a data de publicação, os seguintes créditos de ICMS:

I – utilizados pelo contribuinte nas aquisições de matérias-primas e produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, imediata e integralmente, no processo de produção ou industrialização, nos termos do § 3° do art. 35 do Decreto 19.714, de 10 de julho 2003;

II – decorrentes de entradas interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular para fins de homologação de créditos de exportação de que trata a Lei n° 11.382, de 16 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. A convalidação de que trata este artigo não confere direito à restituição de valores já pagos nem à repetição de indébitos tributários.

Art. 4° Fica revogado o § 2° do art. 2° da Lei n° 11.382, de 16 de dezembro de 2020.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 05 DE MAIO DE 2026, 205° DA INDEPENDÊNCIA E 138° DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão

LEI N° 12.844, DE 23 DE ABRIL DE 2026

(DOE de 24.04.2026)

Altera dispositivo da Lei n° 12.339, de 03 de julho de 2024, que institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória n° 541, de 09 de março de 2026, a qual a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e que eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, conforme disposto no art. 42 da Constituição Estadual, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 038/2003, combinado com o art. 11 da Resolução Legislativa n° 450/2004, promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1° Fica alterado o § 2° do art. 1° da Lei n° 12.339, de 03 de julho de 2024, que passa vigorar com seguinte redação:

“Art. 1° (…)

(…)

§ 2° A adesão ao Parcelamento Especial poderá ser feita até 31 de março de 2026.” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO a faça imprimir, publicar e correr.

Ato oriundo da Medida Provisória n° 541/2026, de autoria do Poder Executivo.

Plenário Dep. Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman, em 23 de abril de 2026.

DEPUTADA IRACEMA VALE
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

LEI N° 12.793, DE 01 DE ABRIL DE 2026

(DOE de 02.04.2026)

Acrescenta o art. 5° L à Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° A Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, passa a vigorar acrescida do art. 5°-L, com a seguinte redação:

“Art. 5°-L. Fica concedido ao estabelecimento industrial estabelecido neste estado crédito presumido de 100% (cem por cento) do imposto devido sobre as saídas interestaduais de produto industrializado derivado de leite, inclusive leite UHT Longa Vida comercializado em caixa, destinadas a contribuinte do imposto, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos às operações beneficiadas, observado o seguinte:

I – o benefício de que trata o caput deste artigo aplica-se somente quando se tratar de saída de produto lácteo industrializado neste estado, ainda que a matéria-prima ou insumos utilizados para sua fabricação sejam provenientes de outras unidades federadas, inclusive leite in natura, cru, resfriado ou pasteurizado, transportado a granel;

II – os procedimentos para fruição do benefício deste artigo serão definidos conforme dispuser o Regulamento;

III – a concessão do benefício previsto neste artigo é embasada na adesão ao benefício fiscal concedido pelo estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto n° 29.042, de 27 de agosto de 2001, reinstituído nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, conforme previsto no item 47 do Anexo Único do Decreto n° 46.409, de 30 de agosto de 2018, com fundamento no § 8° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 1° de abril de 2026.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

LEI N° 9.854, DE 10 DE ABRIL DE 2026

(DOE de 13.04.2026)

Altera a Lei estadual n° 6.555, de 30 de dezembro de 2004, para acrescer maior parcelamento ao pagamento do IPVA anual e para outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° O art. 17 da Lei Estadual n° 6.555, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. O pagamento anual do imposto poderá ser feito em cota única ou em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, nos termos da disciplina estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ”.

Art. 2° (VETADO).

Art. 3° (VETADO).

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de abril de 2026, 210° da Emancipação Política e 138° da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador