LEI N° 23.924 / 2025 – GO – Edição Extra

LEI N° 23.924, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

(DOE de 08.12.2025 – Edição Extra)

Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° A Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 27. ……………………………………………

……………………………………………………………………..

§ 8° …………………………………………………..

I – R$ 1,17 por litro, para o diesel e o biodiesel;

II – R$ 1,47 por quilograma, para o gás liquefeito de petróleo – GLP, inclusive o derivado de gás natural – GLGN;

III – R$ 1,57 por litro, para a gasolina; e

IV – R$ 1,57 por litro, para o etanol anidro combustível – EAC.” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.

Goiânia, 8 de dezembro de 2025; 137° da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

Altera a Lei n° 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), quanto ao regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.