RESOLUÇÃO SMTR N° 2.954, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018

DOM de 07/02/2018

Autoriza a cobrança antecipada, mediante tabela pré-fixada, para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro, do serviço convencional, nos principais pontos de entrada de turistas na cidade do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO ser obrigação do órgão normativo e coordenador do serviço adotar as medidas para eliminar a possibilidade de cobrança indevida pelos deslocamentos originados nos principais pontos de entrada de turistas,  como demonstram as inúmeras reclamações recebidas.

CONSIDERANDO as disposições do Decreto n° 38.242 de 26 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução n° 2949 de 19 de janeiro de 2018, que autoriza o reajuste das tarifas de táxi.

RESOLVE:

Art. 1° Ficam autorizados a prestar o serviço mediante cobrança antecipada de tarifas, através de tabela pré-fixada, nos deslocamentos iniciados nos principais pontos de chegada de turistas, os autorizatários e os mesmos através das instituições aglutinadoras do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro, do serviço convencional.

Parágrafo Único – As tabelas pré-fixadas, conforme disposto no caput, poderão ser utilizadas, somente nos pontos abaixo:

i) Aeroporto Tom Jobim – ANEXO I;

ii) Aeroporto Santos Dumont – ANEXO II;

iii) Aeroporto de Jacarepaguá – Roberto Marinho – ANEXO III;

iv) Rodoviária Novo Rio – ANEXO IV;

v) Píer Mauá – ANEXO V.

Art. 2° O exercício da modalidade de cobrança antecipada de que trata a presente resolução fica condicionado ao fiel cumprimento da tabela pré-fixada, que deverá permanecer exposta em local visível ao público nos balcões  das instituições aglutinadoras do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro que operam nos pontos elencados no Art. 1°.

Art. 3° A utilização da tabela pré-fixada somente será permitida mediante a prévia emissão de “voucher” no balcão.

§ 1° A cobrança pela corrida deverá ser efetuada pelo autorizatário do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro no exato valor fixado no “voucher”.

§ 2° Para fins de fiscalização, somente o “voucher” do balcão será considerado como comprovante da utilização da tabela pré-fixada.

§ 3° A falta do comprovante (“voucher”) sujeitará o autorizatário ou a cooperativa às sanções disciplinares previstas no Código Disciplinar contido no Decreto n° 38.242/2013.

Art. 4° É facultativo o uso da tabela pré-fixada por autorizatário e cooperativas do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro, cabendo a opção pela utilização do taxímetro ao usuário do serviço.

Art. 5° Nos trajetos em que seja necessário transitar por vias pedagiadas, o valor dessa taxa será cobrado diretamente do usuário.

Art. 6° Incumbe aos autorizatários e seus auxiliares que operem no local todas as despesas de manutenção de balcão próprio para venda dos “vouchers” aos usuários do serviço.

Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.