LEI N° 23.229 / 2025 – GO – Edição Extra

LEI N° 23.229, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 16.01.2025 – Edição Extra)

Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° As Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2° ………………………………

………………………………………..

Parágrafo único. …………………..

I – pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE para a apuração do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA; ou

…………………………………………” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2025.

Goiânia, 16 de janeiro de 2025; 137° da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

Altera a Lei n° 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, quanto a atualização anual de valores de multas e taxa expresso em real.