LEI N° 23.087 / 2024 – GO – Edição Extra

LEI N° 23.087, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE de 21.11.2024 – Edição Extra)

Institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Os créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão ser negociados ou renegociados de forma facilitada durante a vigência desta Lei.

§ 1° Esta Lei considera:

I – crédito tributário favorecido: o montante obtido pela soma dos valores do débito principal, da multa punitiva principal prevista no § 9° do art. 24 da Lei n° 13.569, de 27 de dezembro de 1999, excluídas suas reduções, da multa moratória, dos juros de mora e da atualização monetária reduzidos, com a apuração na data do pagamento à vista ou da primeira parcela; e

II – crédito não tributário favorecido: o montante obtido pela soma dos valores reduzidos do débito (principal), da multa moratória, dos juros de mora e da atualização monetária, com a apuração na data do pagamento à vista ou da primeira parcela.

§ 2° O sujeito passivo do crédito tributário favorecido, para usufruir dos benefícios previstos nesta Lei, deve fazer sua adesão até 27 de dezembro de 2024.

§ 3° O sujeito passivo do crédito não tributário favorecido, para usufruir dos benefícios previstos nesta Lei, deve fazer sua adesão até 30 de abril de 2025.

§ 4° Até 72 (setenta e duas) horas da entrada em vigor desta Lei, a AGR fica obrigada a enviar a notificação da abertura do procedimento nela previsto a todas as pessoas físicas e jurídicas com débitos de natureza tributária.

Art. 2° As medidas facilitadoras abrangem os créditos tributários ou não tributários de qualquer valor cujo fato gerador ou infração tenham ocorrido até o início da vigência desta Lei, inclusive aqueles:

I – decorrentes da aplicação de pena pecuniária;

II – não constituídos, desde que venham a ser confessados espontaneamente, ou já constituídos definitivamente;

III – inscritos em dívida ativa;

IV – protestados;

V – em execução fiscal;

VI – em ação anulatória ou outra ação autônoma de impugnação; e

VII – em parcelamento.

§ 1° Na hipótese de crédito protestado, os emolumentos e a taxa de cancelamento devidos ao cartório deverão ser pagos integralmente, sem a redução dos descontos previstos nesta Lei.

§ 2° Na hipótese de crédito proveniente de parcelamento concedido em outras leis específicas, o prazo de parcelamento previsto nesta Lei deverá considerar aquele já utilizado em parcelamentos anteriores, hipótese em que a quantidade de parcelas total não poderá ultrapassar 180 (cento e oitenta) meses.

Art. 3° As medidas facilitadoras para a quitação dos débitos compreendem:

I – quanto aos créditos não tributários:

a) a redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros de mora;

b) a redução de até 98% (noventa e oito por cento) do valor da multa moratória e da atualização monetária;

c) a redução de 30% (trinta por cento) do valor principal; e

d) o pagamento à vista ou parcelado em até 180 (cento e oitenta) vezes;

II – quanto aos créditos tributários, relativamente aos créditos remunerados pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI:

a) a redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros de mora;

b) a redução de até 98% (noventa e oito por cento) do valor da multa moratória e da atualização monetária; e

c) o pagamento à vista ou parcelado em até 180 (cento e oitenta) vezes; e

III – quanto aos créditos tributários, relativamente aos créditos remunerados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, o pagamento à vista ou parcelado em até 180 (cento e oitenta) vezes.

§ 1° O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).

§ 2° Sobre o crédito favorecido de natureza tributária e das multas punitivas, as parcelas serão atualizadas pela taxa Selic conforme os arts. 167, 167-A e 170 da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

§ 3° Quanto ao crédito favorecido de natureza não tributária, incidem sobre o valor das parcelas juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês e atualização monetária estimada também de 0,5% (cinco décimos por cento).

§ 4° O valor fixo das parcelas de que trata o § 3° deste artigo será obtido pela multiplicação dos coeficientes indicados na tabela constante do Anexo Único desta Lei pelo valor do crédito favorecido diminuído da primeira parcela.

§ 5° A utilização do índice de atualização monetária estimado é definitiva, e não cabe complementação ou restituição de valores na ocorrência de eventuais diferenças.

Art. 4° A adesão às medidas facilitadoras desta Lei implica a confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo, a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso e a desistência em relação aos recursos já interpostos, condição que constará expressamente do termo de adesão a que se refere o art. 6° desta Lei.

Art. 5° Em casos de débito em execução fiscal com penhora, arresto de bens efetivados nos autos ou com outra garantia, nos termos do art. 9° da Lei federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento ficará condicionada à manutenção da garantia até a total quitação do débito.

Art. 6° A adesão será formalizada com o pagamento da 1ª (primeira) parcela do débito parcelado e dos honorários advocatícios.

Parágrafo único. Os pagamentos serão realizados por meio dos Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais – DAREs, emitidos pelo Sistema de Dívida Ativa da AGR e integrados ao Sistema de Arrecadação Estadual.

Art. 7° O dia do pagamento da primeira parcela será a referência para o vencimento mensal das demais, estabelecido sucessivamente a cada 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Caso a parcela não seja paga na data do vencimento, o seu valor será acrescido de multa de caráter moratório equivalente a 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento).

Art. 8° O parcelamento ficará automaticamente extinto em caso de ausência de pagamento de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não, situação em que o sujeito passivo perderá o direito, relativamente ao saldo devedor remanescente, aos benefícios previstos nesta Lei.

§ 1° Extinto o parcelamento, os pagamentos realizados serão utilizados para abatimento no montante atualizado do crédito tributário ou não tributário de forma proporcional a cada um dos elementos que compõem o crédito.

§ 2° A ocorrência do disposto no caput deste artigo implicará a inscrição automática do saldo devedor remanescente em dívida ativa, bem como em órgãos de proteção ao crédito, sem prejuízo à ação de execução fiscal cabível ou, se houver, do imediato prosseguimento da ação de cobrança judicial.

Art. 9° Na hipótese do pagamento à vista do saldo remanescente do débito oriundo do parcelamento efetuado com os benefícios desta Lei, deverá ser concedido o redutor correspondente ao pagamento à vista previsto no Anexo Único, desde que o parcelamento esteja ativo.

Art. 10. O parcelamento do crédito tributário ou não tributário favorecido não poderá ser renegociado com os benefícios previstos nesta Lei, após o término dos prazos de adesão previstos, respectivamente, nos §§ 2° e 3° do art. 1° desta Lei.

Art. 11. Para garantir a ampla publicidade das medidas instituídas por esta Lei, a AGR fica obrigada a divulgá-las pelo sítio eletrônico da autarquia, por comunicação eletrônica via e-mail e por chamamento no Diário Oficial do Estado de Goiás.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 21 de novembro de 2024; 136° da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
COEFICIENTES DE FINANCIAMENTO PARA A APURAÇÃO DO VALOR FIXO DAS PARCELAS