LEI N° 20.706, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Ficam revogados:

I – o art. 16 da Lei n° 18.746, de 29 de dezembro de 2014;

II – os arts. 29 e 30 da Lei n° 18.672, de 13 de novembro de 2014;

III – o art. 5° da Lei n° 13.461, de 31 de maio de 1999, e os arts. 1° ao 6° da Lei n° 16.384, de 27 de novembro de 2008;

IV – os arts. 4°, 5° e 6° da Lei n° 15.260, de 15 de julho de 2005;

V – os arts. 5°, 6° e 6°-A da Lei n° 17.834, de 1° de novembro de 2012;

VI – o inciso II do art. 16 da Lei n° 12.603, de 07 de abril de 1995.

§ 1° As obrigações financeiras do Fundo Especial, extinto por força do inciso I, serão custeadas pela Secretaria de Estado de Comunicação, à conta do Tesouro Estadual.

§ 2° As obrigações financeiras do Fundo Especial, extinto por força do inciso II, serão custeadas pela Controladoria-Geral do Estado, à conta do Tesouro Estadual.

§ 3° As obrigações financeiras do Fundo Especial, extinto por força do inciso III, serão custeadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à conta do Tesouro Estadual.

§ 4° As obrigações financeiras do Fundo Especial, extinto por força do inciso IV, serão custeadas pela Secretaria de Estado da Saúde, à conta do Tesouro Estadual.

§ 5° As obrigações financeiras do Fundo Especial, extinto por força do inciso V, serão custeadas pela Secretaria de Estado da Saúde, à conta do Tesouro Estadual.

§ 6° As obrigações financeiras do Fundo Especial, extinto por força do inciso VIII, serão custeadas pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à conta do Tesouro Estadual.

Art. 2° O art. 7° da Lei n° 17.834, de 1° de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7° As competências das unidades administrativas básicas que compõem a estrutura organizacional do Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas serão definidas em regulamento baixado por decreto do Chefe do Poder Executivo, ouvida previamente a Secretaria de Estado da Administração. ”(NR)

Art. 3° Fica acrescido o § 6° ao art. 6° da Lei n° 18.672, de 13 de novembro de 2014, com a seguinte redação:

“Art. 6°…………………………………………………….

………………………………………………………………

§ 6° A receita da multa prevista no inciso I do caput será destinada ao Tesouro Estadual. ” (NR)

Art. 4° (Vetado)

Art. 5° A alínea “c” do inciso II do art. 6° da Lei n° 16.898, de 26 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6° ……………………………………………….

………………………………………………………………

c) R$1,00 (um real) ao Fundo Estadual de Saúde;

………………………………………………………” (NR)

Art. 6° Ficam automaticamente incorporados pelos órgãos e pelas entidades indicados no Anexo Único desta Lei ativos, passivos, acervos, sistemas e demais recursos necessários à execução dos serviços antes a cargo dos fundos extintos, bem como seus programas, ações e dotações orçamentárias.

Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, programas, ações, metas e indicadores, bem como as dotações orçamentárias, a fim de viabilizar a compatibilização do planejamento e do orçamento com as alterações previstas nesta Lei, observadas as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cabendo-lhe promover a adequação das dotações orçamentárias constantes do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, para este exercício e para o ano de 2020.

Art. 8° As receitas antes destinadas aos fundos extintos pela presente Lei, bem como os saldos financeiros destes, serão automaticamente revertidas ao Tesouro Estadual.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de janeiro de 2020, 132° da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

ANEXO ÚNICO