LEI N° 19.337, DE 09 DE JUNHO DE 2016

(DOE de 15/06/2016)

Altera a Lei n° 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A Lei n° 13.025, de 13 de janeiro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5°.

VIl – consumo local, aquele realizado no local da captura, englobando barco, barranco, rancho, acampamento, hotel ou pousada;

VIII – espécies em defeso, aquelas de abate proibido,sendo vedado inclusive o consumo local, constantes do Anexo 2 desta Lei.

……………………………………………………………………………………..”(NR)

“Art. 10.

II – envolvendo as espécies ameaçadas de extinção, assim consideradas pelos órgãos ambientais competentes, e as espécies em defeso, constantes do Anexo 2 desta Lei;

III – envolvendo outras espécies com tamanhos inferiores ou superiores ao permitido, conforme Anexo 1 desta Lei;

……………………………………………………………………………………..”(NR)

“Art. 12. O licenciamento limitará a captura, o consumo local e o transporte do pescado a 5 (cinco) quilogramas por pessoa, respeitada a vedação de pesca predatória constante do art. 9° desta Lei.

§ 1° O órgão ambiental, sendo necessário, poderá reduzir o limite de captura, consumo local e transporte ou mesmo proibi-los.

§ 1° – A Tratando-se de espécies exóticas ou nos casos de espécies nativas em superpopulação que gere desequilíbrio ecológico, após elaborados estudos que fundamentem devidamente sua decisão, o órgão ambiental poderá, delimitando a área, permitir ou ampliar o limite de captura, consumo local ou transporte de espécies.

……………………..

……………………………………………………………….. ”(NR)

“Art. 22. É considerado flagrante de pesca predatória:

I – a verificação, no pescado em trânsito, de uma ou mais das seguintes hipóteses:

a) sinais ou vestígios evidentes de pesca predatória;

b) mutilação dos exemplares em desacordo com o art. 20 desta Lei;

c) ausência do devido licenciamento;

d) quantidade acima da permitida;

e) desrespeito aos limites de tamanho mínimo e máximo;

II – a verificação de pescado em trânsito, quando proibida a captura, o consumo locai ou o transporte.

§ 1° O flagrante de pesca predatória sujeita o infrator, além das sanções previstas no art. 24 desta Lei, à apreensão do veículo, das embarcações e dos equipamentos de pesca.

§ 2° Não configura flagrante de pesca predatória o transporte de pescado proveniente de pisciculturas ou criatórios devidamente acompanhados de nota fiscal.” (NR)

Art. 2° A Lei n° 13.025, de 13 de janeiro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes anexos:

Anexo 1