O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° O art. 4° da Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4° A fruição de incentivos e benefícios fiscais concedidos nos termos das Leis n° 10.550, de 30 de junho de 2016, e n° 10.568, de 26 de julho de 2016, que resultem em redução do montante a ser pago em decorrência da aplicação da alíquota nominal do ICMS, fica condicionada a que o sujeito passivo beneficiário, em relação às operações e prestações incentivadas ou beneficiadas:
(…)
II – declare e recolha, adicionalmente, o valor decorrente da aplicação do percentual de 3,5% (três e meio por cento) sobre o montante encontrado na forma do inciso I.
(…).” (NR)
Art. 2° Fica revogada a Lei n° 10.851, de 04 de junho de 2018.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de junho de 2020.
Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de julho de 2020.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado