DECRETO RIO N° 48.276, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1° As datas de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – no exercício de 2021, para os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários serão as previstas no Anexo I, excetuadas as hipóteses previstas nos arts. 2° e 3°.

Art. 2° Os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o art. 1° da Lei n° 3.720, de 5 de março de 2004, observarão os prazos de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – discriminados no Anexo II.

Art. 3° Os contribuintes autônomos localizados de que trata o art. 4° da Lei n° 3.720, de 5 de março de 2004, deverão efetuar o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – nos prazos discriminados no Anexo III.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2020; 456° ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III