DECRETO RIO N° 48.071, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1° O inciso II, do § 6°, do art. 1°-J, do Decreto Rio n° 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus – COVID – 19, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 1°-J……………………………………………………………………………………………..

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§ 6° …………………………………………………………………………………………………..

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II – interdição total do estabelecimento por três dias corridos nos casos de reincidência no descumprimento do previsto no inciso I, do art. 1°-C deste Decreto.

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………………………………………………………………………………………………….”(NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2020; 456° ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

DECRETO RIO N° 48.071, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Altera o Decreto Rio n° 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências.