O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que, o novo Coronavírus – Covid-19 que atinge a comunidade mundial, inclusive o Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n° 06, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem n° 93, de 18 de março de 2020;
CONSIDERANDO o dever do poder público de preservação da saúde, com adoção de medidas de segurança com vistas à contenção do COVID-19;
CONSIDERANDO que a população idosa se enquadra no grupo de risco do COVID-19;
CONSIDERANDO a eventual aglomeração de residências e a recorrente concentração de pessoas dentro de um mesmo ambiente nas comunidades carentes, que vai de encontro aos cuidados necessários a se evitar a contaminação pelo COVID-19;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a operacionalização das ações de saúde por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a forma de operacionalização dos serviços prestados pela SMASDH, no contexto do Projeto da hospedagem de idoso,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto Rio no 47.296, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre o procedimento para credenciamento de estabelecimentos hoteleiros para hospedagem de idosos assintomáticos moradores de comunidades carentes visando prevenir a contaminação pelo novo Coronavírus – COVID-19 – e dá outras providências, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
“……………………………………
Art.1°……………………………..
…………………………………….
§ 10. O estabelecimento deverá prover acomodação para os profissionais que atuarão no referido Projeto e, que necessitem pernoitar na Unidade, assim como, fornecer espaço para a operacionalização técnica e guarda de materiais.
……………………………………
Art. 3° …………………………..
……………………………………
V – direcionará para avaliação conjunta, a liberação da hospedagem dos casos considerados excepcionais.
……………………………………”
Art. 2° O Decreto Rio no 47.296, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“…………………………………..
Art. 2°……………………………
I – três refeições diárias, divididas nos períodos da manhã, tarde e noite, a título de, respectivamente, café da manhã, almoço e jantar, que deverão ser servidas nos restaurantes dos estabelecimentos, aos hóspedes e as equipes de profissionais, conforme descrito no parágrafo segundo do art. 1°, mediante escalonamento em turnos e horários diversos, respeitando o espaçamento legal, de modo a evitar aglomeração;
……………………………………
§ 1° O café da manhã terá padrão básico e disponibilizará, cumulativamente, aos hóspedes e as equipes de profissionais: café, leite, pão ou biscoito e manteiga.
…………………………………….
§ 3° Os estabelecimentos deverão disponibilizar, diariamente, uma garrafa de um litro e meio de água mineral aos hóspedes e as equipes de profissionais referenciados às Pastas envolvidas.
……………………………….”(NR)
Art. 3° O Anexo Único do Decreto Rio n° 47.296, de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto:
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de março de 2020.
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2020; 456° ano da fundação da Cidade.
MARCELO CRIVELLA
ANEXO ÚNICO
TERMO N° /
TERMO DE HOSPEDAGEM, LAVRADO ENTRE: 1) O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E 2) (ESTABELECIMENTO HOTELEIRO).
“Aos ( ) dias do mês de_________, na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, situada na Rua Afonso Cavalcanti, 455 – Cidade Nova, presentes: 1) O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, doravante simplesmente designado por Município, representado pela (Secretária da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos), nomeada pelo Decreto Rio “P” n° ____ de ____ de _______________ de _______, nos termos do Decreto Rio n° ___________, de_____________ e 2) ESTABELECIMENTO HOTELEIRO, doravante simplesmente designado por Estabelecimento, com endereço ___________________________, neste ato representado por____________________, é assinado, nos termos do processo administrativo n° _________, perante as testemunhas abaixo mencionadas, o presente TERMO DE HOSPEDAGEM, com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: (Objeto) – Constitui objeto do presente termo a hospedagem em estabelecimento hoteleiro localizado à________________________ para idosos enquadrados na situação descrita no Decreto Rio n° ___________, de_____________.
CLÁUSULA SEGUNDA: (Contrapartida Municipal) – O Município, a título de contrapartida pela hospedagem, efetuará o pagamento, por diária de pessoa hospedada/acomodada, o montante de R$ ____ (_______).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento será realizado pelo Município semanalmente durante o primeiro mês de vigência do presente termo e os subsequentes quinzenalmente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Neste ato o Estabelecimento informou, para fins de pagamento, os seguintes dados bancários, ciente de que eventual incorreção não poderá ser imputada ao Município: conta _________, agência ________, Banco_______.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O pagamento previsto neste Termo será devido pelo Município proporcionalmente ao número de hóspedes/acomodados, conforme relatório a ser produzido pelo Estabelecimen-to e atestado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, observado o disposto no Parágrafo Primeiro, desta Cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO: O relatório a que alude o parágrafo anterior deverá conter, sem prejuízo de outras informações pertinentes ao controle e fiscalização, o quantitativo de hóspedes e das equipes de profissionais do Projeto, com indicação do número da unidade ocupada e o período de cada ocupação.”
CLÁUSULA TERCEIRA: (Prazo) – Fica acordado entre as partes que o prazo de vigência do presente termo corresponderá à duração da necessidade de que sejam tomadas medidas de contenção do contágio da população carioca do Novo Coronavírus – COVID-19.
CLÁUSULA QUARTA: (Obrigações do Estabelecimento e Fiscalização) – O Estabelecimento deverá cumprir o disposto no Decreto Rio n° ____, de____ de______, especialmente as obrigações estabelecidas no artigo 2° daquele ato normativo, além da legislação aplicável, competindo a fiscalização à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
CLÁUSULA QUINTA: (Vistoria) – As partes, com apoio da Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria Municipal de Fazenda, realizaram vistoria conjunta das unidades ofertadas e partes comuns, cujo relatório correspondente constitui o Anexo I deste Termo.
CLÁUSULA SEXTA: (Foro) – Ficam as partes cientes de que o Foro Central da Comarca da Capital é o competente para dirimir eventuais conflitos entre elas.
Pelas partes foi dito que aceitam o presente instrumento, tal como se acha redigido, o qual é assinado em 03 (três) vias para um só efeito, na presença das testemunhas.
Rio de Janeiro, de de .
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MUNICÍPIO
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ESTABELECIMENTO
TESTEMUNHAS:
1) ______________________________
2) _____________________________