DECRETO RIO N° 44.029, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

DOM de 08/12/2017

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas Fundiárias, em suas emissões especiais do exercício de 2018.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 212 da Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984, com a redação conferida pela Lei n° 5.546, de 27 de dezembro de 2012, que estabelece o prazo para a inscrição em dívida ativa dos  créditos tributários não pagos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel;

CONSIDERANDO o disposto no art. 181 da Lei n° 691, de 1984, com a redação conferida pela Lei n° 5.546, de 2012, que estabelece os acréscimos moratórios para o pagamento em atraso do IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel, e

CONSIDERANDO que os créditos tributários do IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel podem ser divididos em cotas iguais para efeito de pagamento, nos termos do art. 70 e seu §1° da Lei n° 691, de 1984, com as redações conferidas, respectivamente, pela Lei n° 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e pela Lei n° 2.277, de 28 de dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1° Os créditos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel objeto de lançamentos especiais efetuados no exercício de 2018 serão divididos em 10 cotas iguais, cujos vencimentos seguirão a tabela em anexo ao presente Decreto.

Art. 2° O enquadramento na tabela a que se refere o artigo anterior será feito de forma sucessiva e sequencial, a partir do vencimento atribuído à primeira cota.

Parágrafo único. Em uma mesma guia de cobrança terão vencimentos idênticos a cota única e a primeira cota.

Art. 3° Para os lançamentos no exercício de 2018, o desconto para pagamento em cota única será de 7% (sete por cento).

Art. 4° Entre a data de recebimento da notificação do lançamento e o vencimento da cota única / primeira cota deverá existir um intervalo mínimo  de 15 (quinze) dias.

Art. 5° Para as guias de cobrança de lançamentos especiais do exercício de 2018, a data limite para pagamento será o último dia útil do 6° mês após o mês de vencimento da última cota e a geração de notas de débito com vistas à inscrição em dívida ativa se fará ao longo do 7° mês.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2017; 453° ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

ANEXO