DECRETO N° 13.557, DE 14 DE ABRIL DE 2020

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas principalmente o art. 66, VI da Lei Orgânica do Município de Niterói e o art. 7° da Lei n° 3485, de 09 de abril de 2020:

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia a COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO que, o Decreto Municipal n° 13.506/2020 declarou emergência em saúde pública no Município de Niterói devido à pandemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente novo coronavírus – SARS-CoV-2;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas efetivas para mitigar os impactos econômicos da pandemia provocada pelo novo coronavírus.

DECRETA:

Art. 1° Este Decreto regulamenta a Lei n° 3.485/2020, que instituiu o Programa Busca Ativa, dispondo sobre a concessão de auxílio financeiro temporário para determinados grupos de pessoas que exercem atividades produtivas específicas que possuem cadastro no Município, excetuando a atividade pesqueira, que possui cadastro em Órgão Federal nos termos da Lei Federal n° 11.959/2009, como medida para a mitigação dos impactos econômicos e sociais decorrentes da epidemia do Coronavírus (Covid-19) no Município de Niterói.

Art. 2° O Programa Busca Ativa consiste no programa financeiro temporário de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao mês por beneficiário, pelo período de três meses, para determinados grupos de pessoas que exercem atividades produtivas específicas que possuem cadastro no Município, excetuando a atividade pesqueira, que possui cadastro em Órgão Federal nos termos da Lei Federal n° 11.959/2009.

Parágrafo único. O pagamento ocorrerá mediante o fornecimento de cartão pré-pago para o beneficiário, de acordo com as regras estabelecidas na Lei n° 3.485/2020 e neste Decreto.

Art. 3° São categorias específicas beneficiadas pelo Programa Busca Ativa:

I – o vendedor ambulante, incluindo aquele que trabalha nas praias, e o seu auxiliar inscritos no cadastro da Secretaria Municipal de Ordem Pública, até 31 de março de 2020;

II – o artesão que exerce atividade fixa em feiras inscrito no cadastro da Secretaria Municipal de Cultura, até 31 de março de 2020;

III – o trabalhador da economia solidária inscrito no cadastro da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, até 31 de março de 2020;

IV – o catador inscrito no cadastro municipal, até 31 de março de 2020;

V – o quiosqueiro que atua com permissão ou autorização concedida para o uso do solo urbano na orla da cidade, na forma do artigo 538 do Código Tributário Municipal e do artigo 23, inciso XV, do Plano Diretor de Niterói, até 31 de março de 2020;

VI – o permissionário da banca de jornal inscrita no cadastro da Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade, até 31 de março de 2020;

VII – o pescador artesanal inscrito, ou não, na Secretaria de Aquicultura e Pesca, órgão federal competente pela regulação da pesca no âmbito nacional, com residência e domicílio no Município de Niterói e que atenda adicionalmente os pressupostos estabelecidos no art. 2° da Lei Municipal n° 2.874/2011.

§ 1° O beneficiário de que trata o inciso VII deve possuir o Número de Identificação do Trabalhador (NIT) de segurado especial do benefício de seguro desemprego, que é concedido em decorrência de período de defeso, nos termos da Lei Federal n° 10.779/2003.

§ 2° Para efeito de interpretação do artigo 3° da Lei n° 3.485/2020, considera-se inscrito o beneficiário cadastrado pelo respectivo órgão ou entidade até 31 de março de 2020, cuja lista pode ser verificada no site da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 4° Estão excluídos do benefício regulamentado por este Decreto os profissionais que:

I – sejam servidores públicos, ainda que aposentados;

II – sejam pensionistas de servidores públicos;

III – sejam sócios de sociedades empresárias ativas;

IV – sejam politicamente expostas, nos termos da definição prevista no art. 4° da Circular n° 3.461, de 24 de julho de 2009, na redação dada pela Circular n° 3.654, de 27 de março de 2013;

V – sejam Microempreendedores Individuais beneficiados pela Lei n° 3.477/2020.

Art. 5° Para que o beneficiário possa receber o cartão pré-pago, é necessário que compareça, no dia, horário e local previamente designado, munido dos seguintes documentos:

I – original e cópia de seu documento de identidade com foto; e

II – se for o caso, procuração preenchida em nome do habilitado a retirar o cartão, acompanhada de original e cópia do documento de identidade com foto do procurador e do beneficiário.

§ 1° Os órgão e entidades responsáveis pelo respectivo cadastro deverão divulgar a lista com a relação dos beneficiários aptos a receber o auxílio regulamentado por este Decreto, bem como informá-los sobre local, dia e horário para recebimento dos cartões pré-pagos.

§ 2° Caso o beneficiário não esteja contemplado na lista referida no § 1°, poderá ingressar com pedido de revisão no órgão ou entidade responsáveis pelo respectivo cadastro, fazendo prova do atendimento aos requisitos legais e regulamentares.

Art. 6° No ato de comparecimento a que se refere o artigo 5°, o beneficiário deve declarar, por meio de documento apresentado pelo servidor responsável pelo atendimento, que recebeu o cartão fornecido pela Prefeitura Municipal de Niterói, que preenche todos os pré-requisitos para a concessão do referido benefício previstos na legislação e que está ciente da proibição de cessão ou negociação do referido cartão e, consequentemente, do benefício, conforme modelo do Anexo I deste Decreto.

Art. 7° Para que o vendedor ambulante, incluindo aquele que trabalha nas praias, e o seu auxiliar cadastrados na Secretaria Municipal de Ordem Pública possam receber o cartão pré-pago referido no art. 2°, parágrafo único, é necessário que compareçam à referida secretaria, na Rua Presidente Craveiro Lopes, n° 153, Barreto, Niterói-RJ, nos dias 16 e 17 de abril de 2020, considerando a seguinte divisão:

I – Dia 16/04/2020 de 8h às 11:30h beneficiários com nome próprio iniciado com as seguintes letras: A, B, C, D, E;

II – Dia 16/04/2020 de 13h às 16:30h beneficiários com nome próprio iniciado com as seguintes letras: F, G, H, I, J, K, L;

III – Dia 17/04/2020 de 8h às 11:30h beneficiários com nome próprio iniciado com as seguintes letras: M, N, O, P, Q, R;

IV – Dia 17/04/2020 de 13h às 16:30h beneficiários com nome próprio iniciado com as seguintes letras: S, T, U, V, W, X, Y, Z.

Art. 8° Para que o artesão cadastrado na Secretaria Municipal de Cultura possa receber o cartão pré-pago referido no art. 2°, parágrafo único, é necessário que compareça ao Teatro Municipal de Niterói João Caetano (TMNIT), situado à Rua XV de Novembro, n° 35, Centro, Niterói-RJ, nos dias 16 e 17 de abril de 2020, considerando a seguinte divisão:

I – Dia 16/04/2020 de 10h às 13h beneficiários com nome próprio iniciado com as seguintes letras: A, B, C, D;

II – Dia 16/04/2020 de 14h às 17h beneficiários com nome próprio iniciado com as seguintes letras: E, F, G, H, I, J, K;

III – Dia 17/04/2020 de 10h às 13h beneficiários com nome próprio iniciado com as seguintes letras: L, M, N;

IV – Dia 17/04/2020 de 14h às 17h beneficiários com nome próprio iniciado com as seguintes letras: O, P, Q, R, S, T, U, V, W, X, Y, Z.

Art. 9° Para que o empreendedor cadastrado na economia solidária de Niterói possa receber o cartão pré-pago referido no art. 2°, parágrafo único, é necessário que compareça à Rua Coronel Gomes Machado, n° 279, Centro, Niterói-RJ (CREAS Centro), nos dias 16 e 17 de abril de 2020, considerando a seguinte divisão:

I – Dia 16/04/2020 de 10h ao 12h beneficiários com letra inicial de nome próprio com as seguintes letras: A, B, C, D;

II – Dia 16/04/2020 de 14h ao 17h beneficiários com letra inicial de nome próprio com as seguintes letras: E, F, G, H, I, J, K;

III – Dia 17/04/2020 de 10h ao 12h beneficiários com letra inicial de nome próprio com as seguintes letras: L, M, N, O, P, Q;

IV – Dia 17/04/2020 de 14h ao 17h beneficiários com letra inicial de nome próprio com as seguintes letras: R, S, T, U, V, W, X, Y, Z.

Art. 10. Para que o catador cadastrado nas Cooperativas de Recicláveis Informais do Morro do Céu possa receber o cartão pré-pago referido no art. 2°, parágrafo único, é necessário que compareça na “balança de pesagem de resíduos do Morro do Céu”, situada à Rua Arthur Pereira da Mota s/n°, Caramujo, Morro do Céu, Niterói – RJ, nos dias 16 e 17 de abril de 2020, considerando a seguinte divisão:

I – Dia 16/04/2020 de 10h às 13h beneficiários com nome próprio iniciado com as seguintes letras: A, B, C, D;

II – Dia 16/04/2020 de 14h às 17h beneficiários com nome próprio iniciado com as seguintes letras: E, F, G, H, I, J;

III – Dia 17/04/2020 de 10h às 13h beneficiários com nome próprio iniciado com as seguintes letras: K, L, M, N, O;

IV – Dia 17/04/2020 de 14h às 17h beneficiários com nome próprio iniciado com as seguintes letras: P, Q, R, S, T, U, V, W, X, Y, Z.

Art. 11. O edital com o cronograma de fornecimento dos cartões pré-pagos e os locais de entrega dos demais beneficiários será divulgado oportunamente, mediante publicação no Diário Oficial do Município e na página dos órgãos e entidades responsáveis pelo respectivo cadastro mencionados no artigo 3° deste Decreto.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 14 DE ABRIL DE 2020.

RODRIGO NEVES
Prefeito

ANEXO I
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO CARTÃO PROGRAMA BUSCA ATIVA