Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre as mudanças realizadas pela Lei Complementar nº 227/2026 nos prazos processuais

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Documento orienta servidores e contribuintes sobre as novas regras relativas à contagem de prazos processuais. Receita Federal do Brasil publicou em seu site o guia “Perguntas e Respostas – Prazo Processuais Lei Complementar nº 227/2026”. O material foi elaborado para oferecer segurança jurídica e clareza sobre a aplicação da Lei Complementar nº 227/2026, que modificou o Decreto…

CAEPF – PERGUNTAS E RESPOSTAS

O que é CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física ?  O CAEPF é o cadastro administrado pela Receita Federal que reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física. O CAEPF proporciona um meio eficiente de coletar, identificar, gerir e acessar os dados cadastrais relativos às atividades econômicas exercidas pelas pessoas físicas, servindo…

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PERGUNTAS E RESPOSTAS ESOCIAL – MEIs

1. O Microempreendedor Individual – MEI no eSocial 01.01 – O que é o eSocial? O eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – é um projeto que vai unificar a prestação de informações pelo empregador em relação aos seus trabalhadores (como cadastramento, vínculos, contribuições previdenciárias e folha de pagamento,…

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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – Profissional Liberal

PERGUNTAS E RESPOSTAS 01-   O Profissional liberal está obrigado a realizar o pagamento da contribuição sindical do profissional liberal? A reforma trabalhista tornou facultativo o recolhimento da contribuição sindical dos profissionais liberais. Condicionando à autorização prévia. 02-   Onde deve-se calcular a contribuição sindical do profissional liberal? Havendo interesse prévio de forma expressiva, o profissional liberal…

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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – Patronal

PERGUNTAS E RESPOSTAS 01-   Quem está obrigado ao pagamento da contribuição sindical? Com a reforma trabalhista, Lei n° 13.467/2017 passou a ser opcional, independentemente de seu regime tributário ou de possuir ou não empregados, consoante a nova redação dada ao artigo 587 da CLT. 02-   A empresa que iniciou as atividades após janeiro deve fazer…

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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – Empregados

PERGUNTAS E RESPOSTAS 01- Qual a obrigatoriedade da contribuição sindical? A reforma trabalhista tornou facultativo o recolhimento da contribuição sindical. Condicionando à autorização prévia dos empregados. 02-   Quando será realizado o desconto da contribuição sindical? Havendo interesse em contribuir, e que tenha expressado com autorização prévia o desconto será realizado em março de cada ano.…

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