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FALO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, MARCOS MARCELLO TRAD, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° O Município de Campo Grande fica autorizado a criar espaços públicos adequados para o estacionamento, repouso e descanso de motoboys e ciclistas que realizam entregas por aplicativo.

§ 1° Os espaços destinados aos profissionais deverão conter condições mínimas, tais como placa ou totem de identificação do ponto, com iluminação, cobertura, tomadas e assentos.

§ 2° Os pontos de estacionamento serão fixados pela Prefeitura, tendo em vista o interesse público, dando preferência aos corredores gastronômicos em nossa capital.

Art. 2° Fica vedada a utilização de calçadas como estacionamento de motos e bicicletas.

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará, naquilo que couber, esta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 9 DE SETEMBRO DE 2020.

MARCOS MARCELLO TRAD
Prefeito Municipal

regulamentado pelo Decreto n° 33.765/2020 (DOE de 04.09.2020)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Esta Lei implementa ações emergenciais destinadas ao setor cultural do Estado do Ceará, no período de calamidade pública decorrente da Covid-19, observados os termos da Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020.

Art. 2° Os recursos transferidos ao Estado do Ceará com base na Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020, integrarão, para todos efeitos legalmente admitidos, o Fundo Estadual da Cultura – FEC, regido pela Lei n° 13.811, de 16 de agosto de 2006.

§ 1° Os órgãos e as entidades responsáveis pela execução das ações elencadas no inciso III do art. 2° da Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020, poderão adotar procedimentos simplificados, cujo rito, cuja forma e disciplina serão especificados nos respectivos editais, observados os termos da Lei Federal n° 13.019, 31 de julho de 2014, e da Lei Complementar Estadual n° 213, de 27 de março de 2020.

§ 2° Os editais a que se refere o § 1° deste artigo, salvo previsão legal em contrário, poderão, dentre outros:

I – dispensar a elaboração da descrição físico-financeira constante no Plano de Trabalho;

II – dispensar a exigência de abertura pelo parceiro de conta específica para movimentação de recursos;

III – estabelecer prestação de contas com ênfase no cumprimento do objeto.

Art. 3° A Lei n° 13.811, de 16 de agosto de 2006, passa a vigorar com as alterações e os acréscimos:

“Art. 3°………………………………

XXI – prestar auxílio financeiro emergencial e temporário aos trabalhadores da cultura, nos termos da Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020;

XXII – subsidiar, em caráter transitório e emergencial, a manutenção de espaços culturais mantidos por pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins econômicos na forma do que determina a Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020.

…………………….

Art. 8° ………………………………

XI – jogos;

XII – outras, definidas pelo Conselho Estadual da Cultura.

………………….

Art. 14. ………………….………….

III – as transferências de outros entes da Federação decorrentes de previsão legal ou da celebração de convênios, acordos ou outros instrumentos, inclusive na modalidade fundo a fundo;

…………………..

Art. 18. O FEC financiará até 100% (cem por cento) do custo total de cada projeto, limitado ao saldo orçamentário e financeiro do Fundo e ao teto de enquadramento para financiamento total estabelecido em edital.

§ 1° O edital poderá determinar a obrigação de que os projetos beneficiados com financiamento total ofereçam contrapartida social, em bens ou serviços, na forma estabelecida no referido instrumento e conforme pactuada com a Secult, vedada a utilização do mecanismo do Mecenato estadual como contrapartida.

§ 2° Entende-se por contrapartida social aquela oferecida pelo parceiro beneficiado com recursos do FEC, não revertida em benefício do projeto e destinada a atender a sociedade.

§ 3° A contrapartida social deverá ser economicamente mensurável e não poderá ultrapassar o valor de 10% (dez por cento) do valor total financiado pelo FEC ao projeto.

§ 4° Ficam liberados de qualquer tipo de contrapartida os programas, os projetos e as ações culturais desenvolvidos por entidades vinculadas à Secretaria da Cultura ou por aquelas criadas para dar suporte aos equipamentos culturais do Estado.

§ 5° Os entes integrantes da Administração Pública Municipal beneficiados com recursos do FEC deverão, necessariamente, oferecer no mínimo 20% (vinte por cento) do valor total do projeto como contrapartida financeira, a fim de integralizar o custo total do projeto.

Art. 19. Podem ser financiados pelo Fundo Estadual da Cultura – FEC os projetos culturais apresentados por:

I – pessoas físicas residentes e domiciliadas no Estado do Ceará;

II – pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, inclusive as Organizações da Sociedade Civil;

III – pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos;

IV – Administração Direta e Indireta do Estado do Ceará;

V – Administração Direta e Indireta dos municípios situados no território cearense;

VI – Consórcios municipais.

§ 1° As pessoas jurídicas com fins lucrativos somente poderão receber recursos financeiros do Fundo Estadual de Cultura se provenientes da Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020, ou por patrocínio, nos termos Lei Estadual n° 16.142, de 6 de dezembro de 2016, ou em outra que lhe substitua.

§ 2° Enquadram-se como pessoas físicas os microempreendedores individuais, na forma da legislação.

§ 3° Não será admitida a obtenção de incentivos do FEC e do Mecenato Estadual, concomitantemente, para um mesmo projeto, com exceção quanto ao público-alvo da Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020.

§ 4° A deliberação sobre os projetos apresentados ao FEC obedecerá aos critérios estabelecidos no regulamento desta Lei.

§ 5° A liberação dos recursos financeiros para projetos apoiados com recursos da Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020, poderá se dar em parcela única, independentemente da duração da vigência do projeto, não se aplicando as regras do art. 26 da Lei Complementar n° 119, de 28 de dezembro de 2012, observado, quanto aplicável, a Lei Federal n° 13.019, 31 de julho de 2014.

Art. 19-A. O FEC, para fins de execução da política cultural, poderá se valer das seguintes modalidades de fomento:

I – editais de fomento;

II – prêmios a criadores, autores, artistas, técnicos e suas obras, projetos, filmes, espetáculos musicais e de artes cênicas e quaisquer outros produtos gerados de qualquer das áreas apoiadas pelo art. 8° da Lei n° 13.811, de 16 de agosto de 2006, desde que resultado de concurso público de seleção realizado no âmbito do Estado;

III – bolsas de estudo, pesquisa, intercâmbio, residência, criação e congêneres;

IV – patrocínio a projeto cultural apresentado por pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que tenha retorno de imagem ao patrocinador, nos termos da Lei Estadual n° 16.142, de 6 de dezembro de 2016;

V – outras modalidades previstas no regulamento desta Lei.

…………..

Art. 28-A. A análise da prestação de contas dos projetos apoiados com recursos do SIEC deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.

Art. 28-B. Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, o parceiro poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme a área de atuação do parceiro, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.

Art. 28-C. As pessoas físicas, quando apoiadas na modalidade de microprojetos culturais de baixo orçamento, com valores abaixo do limite estabelecido anualmente pelo Tribunal de Contas do Estado para a instauração de Tomada de Contas Especial, submetem-se a um procedimento de prestação de contas especial que privilegia a análise da execução do objeto pelos avaliadores da Secult.

Parágrafo único. Caso sejam identificados indícios de irregularidades na execução do objeto, poderá ser solicitada a prestação de contas financeira, na forma prevista no regulamento.

Art. 28-D. As pessoas físicas apoiadas na modalidade mencionada no art. 28-C desta Lei não se submetem aos termos da Lei Complementar n° 119, de 28 de dezembro de 2012, entretanto devem estar cadastradas nos sistemas corporativos do Estado e garantir a transparência das informações.

………………..

Art. 34. A Secretaria da Cultura poderá destinar até 5% (cinco por cento) dos recursos do FEC para custear despesas administrativas decorrentes da execução do Sistema Estadual de Cultura, a exemplo da contratação de pareceres técnicos requeridos para aprovação, acompanhamento, seleção ou avaliação dos resultados dos projetos apoiados, emitidos por pessoas físicas ou jurídicas.” (NR)

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de setembro de 2020.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Governador do Estado

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, MARCOS MARCELLO TRAD, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o art. 74 da Lei n° 2.909, de julho de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 74. É proibido manter animais nas vias publicas, exceto os domésticos e de pequeno porte, quando conduzidos por seus donos e os animais do “Programa animal comunitário” do Município de Campo Grande, MS, conforme as disposições contidas em Lei.” (NR)

Art. 2° Fica alterado o § 1° do art. 68 da Lei Complementar n° 148 de 23 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 68…

§ 1° Excetuam-se da proibição prevista no caput deste artigo, manutenção de animais domésticos e de pequeno porte, quando órgão municipal competente e devidamente vacinados, com registro atualizado, amordaçados quando necessário e conduzidos com coleira guia, pelo proprietário ou responsável, com idade e força física suficientes para controlar os movimentos dos animal, com como os animais do “Programa animal comunitário” do município de Campo Grande, MS, conforme as disposições contidas em Lei.” (NR)

Capítulo único
Do Programa Animal Comunitário

Art. 3° O animal comunitário, assim considerado aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de afeto, de dependência e de manutenção, ainda que não possua responsável único e definido, poderá ser mantido no local em que se encontra sob a responsabilidade de um tutor.

Art. 4° Poderão ser considerados tutores de animal comunitário os responsáveis, os tratadores e os membros da comunidade que com ele tenham estabelecido vínculos de afeto e dependência e que, para tal fim, se disponham voluntariamente a cuidar e respeitar os direitos deste animal.

§ 1° Os tutores de que trata o “caput” serão cadastrados pelo órgão responsável (Subsecretaria de Bem-Estar Animal – SUBEA), os quais receberão crachá constando qualificação completa.

§ 2° Os tutores proverão, voluntariamente e às suas expensas, os cuidados com higiene, saúde e alimentação dos animais comunitários pelos quais se responsabilizem, devendo zelar, também, pela limpeza do local em que estes se encontrem.

Art. 5° Para abrigamento dos animais comunitários, fica permitida a colocação de casas em vias públicas, escolas públicas e privadas, órgãos públicos e empresas públicas e privadas, desde que com a autorização da autoridade correspondente e/ou responsável pelo local.

§ 1° As casas de que trata o “caput” deste artigo deverão ser colocadas de forma a não interromper ou prejudicar o passeio de pedestres e o trânsito.

§ 2° Nas casas de que trata o “caput” deste artigo será permitida a afixação de placa com a identificação “Animais Comunitários” e a referência à presente Lei.

Art. 6° Os tutores deverão providenciar a identificação dos animais comunitários sob sua responsabilidade, a qual deverá obedecer aos seguintes critérios:

I – identificação, prioritariamente, por microchipagem;

II – uso de coleira com placa, para identificação visual, contendo o nome e o número de identificação do animal comunitário, bem como o nome e o contato do(s) tutor(es).

Art. 7° Para efetivar esta Lei, o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas:

I – incentivar cursos e campanhas de conscientização ao público sobre o conceito de Animais Comunitários, bem como aos tutores ou tratadores sobre o respeito aos Direitos dos Animais e a necessidade de cuidados fundamentais a sua sobrevivência, qualidade de vida e saúde;

II – possibilitar estratégias e ações para a melhoria do bem-estar, respeito e proteção aos animais comunitários;

III – incentivar campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica e de que maus tratos e abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configuram, em tese, práticas de crime ambiental;

IV – promover orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às necessidades físicas, psicológicas e ambientais;

V – autorizar o patrocínio (apadrinhamento) do animal comunitário, por pessoa jurídica, a fim de custear alimentação, higiene e abrigo (casas), podendo ser autorizada, em troca, a divulgação da marca e/ou empresa patrocinadora junto ao ponto fixo de referência em que o animal reside (parte externa da casa);

VI – registrar os dados do animal por meio de cadastro informatizado, renovável anualmente, mediante atendimento veterinário de rotina pela UPAVET do município, encaminhado pela Subsecretaria de Bem Estar Anima – SUBEA.

Parágrafo único. O cadastro de que trata o inciso VI do “caput” deste artigo contemplará os dados individuais de cada animal e deverá conter:

I – nome completo, com qualificação e endereço do responsável pelo animal;

II – nome do animal;

III – características físicas;

IV – histórico médico-veterinário, no qual devem estar inseridos eventos como castração, desverminação,vacinação, colocação de coleira repelente para flebótomos, estado de saúde, dentre outros.

Art. 8° O Poder Público poderá celebrar convênios e parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 1° DE SETEMBRO DE 2020.

MARCOS MARCELLO TRAD
Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica incluído inc. X no parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n° 694, de 21 de maio de 2012, e alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 8° ………………………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. ………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………………

X – utilizar coleira de choque em animais.” (NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 1° de setembro de 2020.

NELSON MARCHEZAN JÚNIOR,
Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA,
Procurador-Geral do Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica estabelecida a isenção, para as competências de julho, agosto e setembro de 2020, das tarifas de água e esgoto aos consumidores beneficiados pela tarifa social que se enquadrem no disposto pelos incs. I e II do art. 37 da Lei Complementar n° 170, de 31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores,.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 1° setembro de 2020.

NELSON MARCHEZAN JÚNIOR,
Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA,
Procurador-Geral do Município.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU MARCOS MARCELLO TRAD, PREFEITO DE CAMPO GRANDE, Capital do Estado do Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Fica inserido o art. 4°-A à Lei Complementar n. 22 de 14 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:

“Art. 4°-A Ficam isentas do recolhimento das taxas previstas nesta Lei Complementar as Pessoas Jurídicas de Direito Público, integrantes da Administração Pública Municipal”. (NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 27 DE AGOSTO DE 2020.

MARCOS MARCELLO TRAD
Prefeito Municipal

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Esta Lei Complementar dispõe sobre incentivos para pagamento da contrapartida estabelecida na Lei Complementar n° 192, de 18 de julho de 2018, que “Estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, através das modificações que apresenta, bem como dispõe sobre novas condições especiais de uso e ocupação do solo mediante pagamento de contrapartida, visando gerar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da pandemia da Covid-19.

§ 1° Considerando o estado de calamidade pública no Município do Rio de Janeiro determinado pelo Decreto Rio n° 47.355, de 08 de abril de 2020, os recursos advindos da aplicação desta Lei Complementar serão destinados a suprir as necessidades financeiras do Município no custeio das ações emergenciais relativas à saúde pública, provisão de infraestrutura, habitação e assistência social para a população vulnerável aos riscos da Covid-19, bem como da folha de pagamento dos servidores.

§ 2° A contrapartida a que se refere esta Lei Complementar será calculada com base nos critérios da Lei Complementar n° 192, de 18 de julho de 2018, observadas as modificações desta.

§ 3° Nos pedidos de legalização e licenciamento formulados com base nesta Lei Complementar, deverão ser observadas todas as condições da legislação vigente, exceto no que expressamente excepcionalizado na presente norma.

§ 4° Não serão permitidas legalizações ou licenciamentos em lotes ou terrenos de origem clandestina ou irregular, bem como legalização ou licenciamento de acréscimos em edificação clandestina ou não licenciada.

Art. 2° O § 5° do art. 8° da Lei Complementar n° 192, de 18 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° (…)

§ 5° Incluem-se no disposto neste artigo as edificações licenciadas com os benefícios da Lei Complementar n° 108, de 25 de novembro de 2010.” (NR)

Art. 3° O § 4° do art. 9° da Lei Complementar n° 192, de 18 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9° (…)

§ 4° Será concedido desconto de quarenta por cento para os pagamentos efetuados à vista nas seguintes situações:

I – pagamento do total da contrapartida calculada no prazo de até trinta dias da publicação do laudo de contrapartida; e

II – pagamento da totalidade do valor ou do valor remanescente nas contrapartidas parceladas com base em Leis anteriores.” (NR)

Art. 4° Fica permitida a aplicação do disposto no art. 7° da Lei Complementar n° 192, de 2018 aos casos de legalização de edificações, conforme Seção III da mesma norma.

Art. 5° Fica estabelecido prazo máximo de sessenta dias sem previsão de prorrogação, a contar da data do lançamento do sistema de requerimento on-line a ser informado no Diário Oficial do Município, para a apresentação dos pedidos de licenciamento ou legalização por contrapartida com base nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. O desconto a que se refere o § 4° do art. 9° da Lei Complementar n° 192, de 18 de julho de 2018, com a redação dada por esta Lei Complementar, é válido para os requerimentos apresentados em até trinta dias após a publicação de norma do Poder Executivo regulamentando a aplicação desta Lei Complementar, abrangendo, ainda, as solicitações oriundas de normas anteriores referentes à legalização por mais valia ou contrapartida.

Art. 6° Fica permitido mais de um tipo de uso numa mesma edificação multifamiliar existente, caracterizando o uso misto, através da permissão de transformação de uso das unidades residenciais, apartamento de zelador ou área comum situados no pavimento térreo, mediante pagamento de contrapartida relativa à área da unidade com uso transformado.

§ 1° Serão permitidas nessas unidades as atividades admitidas em lojas e salas pela legislação em vigor, dispensada a exigência de uso exclusivo, desde que não cause incômodos e riscos ao uso residencial.

§ 2° O disposto neste artigo não se aplica às zonas de uso exclusivamente residencial unifamiliar, exceto no que já for permitido por normas especiais vigentes para o local de situação do imóvel.

§ 3° Será exigida a anuência dos condôminos quando se tratar de transformação de uso em imóvel sujeito a regras de propriedade em condomínio.

Art. 7° Fica permitida a conversão do apartamento do zelador em unidade autônoma ou sua incorporação a outra unidade do mesmo condomínio, mediante pagamento de contrapartida relativa à área da unidade não computada na Área Total Edificável – ATE no licenciamento da edificação.

Parágrafo único. Será exigida a anuência dos condôminos quando se tratar de transformação de uso em imóvel sujeito a regras de propriedade em condomínio.

Art. 8° Fica permitida, no lote, mais de uma edificação colada nas divisas, aplicando o gabarito definido pela legislação em vigor, computando, para o cálculo da contrapartida, o afastamento lateral ou de fundos não cumprido pelas edificações.

Parágrafo único. Poderão coexistir no mesmo lote edificações coladas e afastadas das divisas, mediante o pagamento da contrapartida prevista no caput deste artigo.

Art. 9° As circulações verticais em empreendimentos residenciais, constituídas exclusivamente pelas áreas ocupadas por caixas de escadas e elevadores, não serão computadas para o cálculo da Área Total Edificável – ATE, mediante o pagamento de contrapartida da área acrescida.

Art. 10. Nos locais em que incide o art. 448 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOMRJ, em terreno situado entre duas edificações não afastadas das divisas, poderá ser aplicado o gabarito médio das edificações limítrofes, de forma a complementar o padrão de ocupação da quadra, através do pagamento de contrapartida da diferença entre o número de pavimentos permitido pelo art. 448 da LOMRJ e o alcançado com base neste artigo.

§ 1° O disposto neste artigo fica limitado à profundidade do plano das fachadas das edificações lindeiras e ao gabarito máximo em vigor pela legislação local, sem a aplicação do art. 448 da LOMRJ.

§ 2° Será contemplada a fração no cálculo do gabarito médio a que se refere o caput deste artigo, limitada à altura máxima das edificações envolvidas, observado o disposto no § 1° deste artigo.

§ 3° O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos terrenos onde apenas uma das divisas confronta com edificação não afastada das divisas, podendo a nova edificação colar apenas no lado onde houver empena, aplicado o mesmo gabarito da edificação colada confrontante, mediante contrapartida na forma deste artigo, observado o disposto no § 1° deste artigo.

Art. 11. Nos lotes que estejam situados em áreas onde existam edificações com gabarito superior ao definido pela legislação em vigor, com exceção das IV, V, VI RA e das subzonas A1 e A4 do Decreto n° 3.046, de 27 de abril de 1981, poderá ser aplicado o gabarito médio das edificações de mesmo uso (exceto uni e bifamiliar) situados na mesma quadra, através de pagamento de contrapartida para o excedente de gabarito e Área Total Edificável – ATE vigentes para o local.

§ 1° Quando não houver formação de quadra, para efeito do disposto no caput deste artigo, será considerado um raio de até duzentos metros a partir do limite do lote em questão.

§ 2° No caso de o lote ocupar a totalidade de uma quadra, pode ser aplicado o gabarito médio das quadras adjacentes.

Art. 12. Nos lotes situados em franjas de Áreas de Especial Interesse Social – AEIS existentes, além dos usos permitidos pela legislação em vigor, ficam permitidos os usos residencial multifamiliar e misto por meio de cobrança de contrapartida da área de uso transformada, com os benefícios deste artigo, aplicada a redução cumulativa de trinta por cento ao seu valor total, obedecidas as seguintes condições:

I – AP-4: permitido o acréscimo de até um pavimento em relação ao gabarito da legislação em vigor;

II – AP-1, AP-2 e AP-3: gabarito máximo existente na área de franja das Áreas de Especial Interesse Social – AEIS, considerada num raio de duzentos metros do terreno a ser licenciado, limitado ao máximo de dez pavimentos de qualquer natureza.

§ 1° Para efeito de aplicação do disposto no caput deste artigo, são considerados situados em áreas de franja de AEIS aqueles imóveis contíguos aos limites das AEIS e nos logradouros para os quais tenham testada, numa distância de até duzentos metros no referido logradouro.

§ 2° Para efeito do disposto neste artigo, não incidirão os critérios de limite entre zonas estabelecidos pelos art. 115 e art. 121 do Decreto n° 322, de 03 de março de 1976, passando a vigorar para todo o lote os parâmetros definidos para a Zona de maior hierarquia.

§ 3° Para viabilizar o atendimento dos incisos I e II deste artigo, incidirá contrapartida sobre a Área Total Edificável – ATE necessária para seu cumprimento.

§ 4° Nas áreas de franja situadas em zona residencial unifamiliar, fica permitido, mediante contrapartida, o uso multifamiliar com um pavimento de acréscimo.

§ 5° O desconto no valor da contrapartida disposto neste artigo incide sobre os pedidos de legalização de imóveis situados nestas mesmas condições em toda a Cidade.

§ 6° Nos locais em que a área mínima da unidade for superior a trinta e cinco metros quadrados, será considerada esta metragem para efeito de aplicação desta Lei Complementar.

§ 7° As edificações enquadradas neste artigo com até doze unidades residenciais ficam isentas do cumprimento das exigências de vagas de estacionamento e, acima de doze unidades, será exigida uma vaga de estacionamento a cada quatro unidades.

§ 8° O disposto neste artigo não se aplica aos imóveis situados na Zona Especial 1, ZE-1 do Decreto n° 322/1976, assim como nas zonas de conservação ambiental com características similares à ZE-1 que não possuam frente para logradouro público, nem aos imóveis oriundos de loteamentos irregulares ou clandestinos.

§ 9° Na área de abrangência das IV, V, IX, XX e XXVII RA e na AP-3.3 prevalecerão as disposições da legislação em vigor para o local, não incidindo aumento de gabarito.

Art. 13. Em CB-1 e CB-2 do Decreto n° 322, de 1976, poderão ser projetadas lojas em subsolo, mediante o pagamento de contrapartida da área de loja.

Art. 14. Fica permitido ultrapassar a projeção horizontal máxima das edificações afastadas e não afastadas das divisas, resguardadas as disposições dos arts. 131, 132 e 133 do Decreto n° 322, de 3 de março de 1976, em relação ao número de unidades projetadas, mesmo não constituindo grupamento, computando para o cálculo da contrapartida a área da dimensão ultrapassada.

Art. 15. Em todas as Zonas e Subzonas onde o uso residencial for admitido e na Zona Especial 1 – ZE-1 do Decreto n° 322, de 3 de março de 1976, além das atividades previstas na legislação em vigor, serão permitidas, através de cobrança de contrapartida sobre a área construída, as seguintes atividades de serviços:

I – sede de empresas e representações diplomáticas;

II – asilo, casa de repouso, casa de cuidados paliativos e apoio a pacientes, prestados em residências coletivas;

III – serviços de hospedagem.

§ 1° Em zonas de uso residencial exclusivamente unifamiliar e na ZE-1 do Decreto n° 322, de 1976, as atividades permitidas só poderão ocorrer em edificação de uso exclusivo.

§ 2° Os pedidos de licenciamento objeto deste artigo serão analisados pelo órgão municipal responsável pelo sistema viário, que avaliará a viabilidade da implantação da atividade em função do porte, dos possíveis impactos e da possibilidade de mitigação dos mesmos, podendo estabelecer restrições ou exigências específicas.

§ 3° O pleno funcionamento da atividade dependerá do cumprimento das normas e condições que visem ao controle dos impactos sonoros, a critério do órgão responsável, que poderá exigir a adoção de medidas mitigadoras para viabilizar a convivência da atividade com o uso residencial.

Art. 16. Fica permitida a transformação de uso para os usos comercial e de serviços nas áreas de uso residencial unifamiliar situadas nas Áreas de Planejamento 4 e 5 e com testada para as vias que integram o corredor de transporte BRT, aplicada a Taxa de Ocupação de cinquenta por cento, salvo se a legislação em vigor estabelecer percentual superior, obedecidos os demais parâmetros e condições em vigor.

Parágrafo único. Nos imóveis localizados na Avenida das Américas, na Avenida Embaixador Abelardo Bueno e na Avenida Ayrton Senna, para a transformação de uso será cobrada contrapartida sobre a área construída.

Art. 17. Para os clubes existentes nas Áreas de Planejamento AP-5 e AP-3, com uso consagrado na forma da Lei Complementar n° 83, de 19 de junho de 2007, fica permitido que dez por cento da área do imóvel seja ocupada por outros usos permitidos para o local, mediante pagamento de contrapartida da referida área, obedecidos os demais parâmetros em vigor, de forma a colaborar com sua subsistência.

Parágrafo único. Fica vedada a construção multifamiliar nos clubes descritos no caput deste artigo.

Art. 18. Fica permitido o acréscimo de um pavimento de cobertura em edificações com mais de três pavimentos, construídas afastadas ou não afastadas nas divisas em conformidade com as condições da legislação em vigor, mediante pagamento de contrapartida sobre a área deste novo pavimento.

Art. 19. Em lotes com testada para mais de um logradouro, localizados em áreas onde o afastamento frontal mínimo seja superior a cinco metros, mantido o afastamento frontal obrigatório para um dos logradouros, será permitida a redução de afastamento frontal nos demais logradouros para cinco metros, mediante pagamento de contrapartida.

Art. 20. Fica permitida a implantação de estacionamento descoberto na área de afastamento frontal dos imóveis onde o afastamento frontal mínimo seja igual ou superior a cinco metros, mediante pagamento de contrapartida sobre as áreas das vagas.

Art. 21. Nos locais onde a legislação em vigor exigir mais de uma vaga de estacionamento por unidade é obrigatória a previsão de uma vaga por unidade, podendo as demais serem convertidas em pagamento de contrapartida sobre a área de vagas não cumpridas.

Art. 22. Para efeito de enquadramento na fórmula constante do § 9° do art. 9° da Lei Complementar n° 192, de 18 de julho de 2018, os pedidos formulados com base nos arts. 10, 11, 12 e 18. desta Lei Complementar obedecerão aos seguintes fatores abaixo, independente do uso, onde:

Ac = Área coberta

Acpp = Área coberta sobre piso permitido

Ad = Área descoberta

I – se praticada pelo construtor pessoa física ou pessoa jurídica: Ac, Acpp e Ad = 0,6; e

II – se praticada pelo proprietário: Ac, Acpp e Ad = 0,4.

§ 1° O disposto neste artigo não se aplica aos hotéis licenciados com base na Lei Complementar n° 108, de 25 de novembro de 2010, adotando-se para estes casos os critérios de cálculo da Lei Complementar n° 192, de 2018, aplicados a todos os pavimentos já construídos que excedam ao gabarito vigente na zona ou subzona em que se situem.

§ 2° Para as demais situações, ficam mantidos os fatores constantes da Lei Complementar n° 192, de 18 de julho de 2018.

Art. 23. O disposto nesta Lei Complementar não exime o cumprimento do disposto nas seguintes normas:

I – legislações de preservação do patrimônio natural, cultural e da paisagem;

II – normas relativas aos cones de aproximação nas Zonas de Proteção de Aeródromo;

III – faixas non aedificandi e faixas marginais de proteção de corpos hídricos, rodovias e ferrovias;

IV – normas referentes ao sombreamento na orla;

V – Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e demais regulamentos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – CBMERJ;

VI – normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;

VII – normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho ou órgão afim; e

VIII – demais normas relacionadas ao uso específico da edificação.

Art. 24. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições da Lei Complementar n° 192, de 18 de julho de 2018, não alteradas pela presente Lei Complementar.

Art. 25. Ficam revogados o § 4° do art. 7°; § 5° do art. 9°; os arts. 10. e 13, todos da Lei Complementar n° 192, de 18 de julho de 2018.

Art. 26. Fica revogado o Decreto n° 6.159, de 30 de setembro de 1986, mediante contrapartida a ser definida pelo Poder Executivo.

MARCELO CRIVELLA

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° A Lei Complementar n° 57, de 8 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida de art. 21-A com a seguinte redação:

“Art. 21-A. Enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Federal n° 06, de 20 de março de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus 2019, e mediante transferência de recurso da União com destinação específica para o Fundo Municipal de Cultura – FMC, o recurso financeiro deverá ser aplicado impreterivelmente para as ações emergenciais de apoio ao setor cultural.

Parágrafo único. O rito processual e demais atos que se fizerem necessários para a realização das ações emergenciais a que se refere o caput deste artigo, terão procedimento especial e específico, os quais serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.” (AC)

Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 19 de agosto de 2020.

RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO
Prefeito Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1° O prazo de vencimento das quotas mensais vencidas em fevereiro, março, abril, maio, junho, julho e agosto referentes ao lançamento de 2020, relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS Fixo, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo – TCL, ficam alteradas para o mês de dezembro de 2020.

§ 1° As quotas mensais vencidas de que trata o caput ficam desoneradas de juros, atualização monetária e multa.

§ 2° A desoneração de que trata o parágrafo anterior não atinge os valores já quitados ou em situação de parcelamento, ativo ou não, efetivado anteriormente à vigência desta lei.

Art. 2° O prazo de vencimento das quotas mensais vincendas em setembro, outubro e novembro de 2020, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS Fixo, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo (TCL), fica prorrogado para o mês de dezembro de 2020, sem a incidência de juros, atualização monetária e multa.

Parágrafo único. A fruição da prorrogação a que se refere o caput é opcional, podendo o contribuinte efetuar o recolhimento das quotas mensais de acordo com a data de vencimento originária.

Art. 3° Os contribuintes deverão emitir o DAM – Documento de Arrecadação Municipal com a nova data de vencimento, exclusivamente por meio eletrônico no endereço  http://www2.curitiba.pr.gov.br/gtm/iptu/carnet/default.aspx para o IPTU e http://damissfixo.curitiba.pr.gov.br/frmDados.aspx para o ISS Fixo.

Art. 4° A alteração e a prorrogação dos prazos de vencimento previstos nesta lei não geram direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 5° O recolhimento fora dos prazos estabelecidos nesta lei, ficam sujeitos à incidência de juros, atualização monetária mensal e multa previstas no art. 5° do Decreto n° 1.665, de 12 de dezembro de 2019, e art. 5° do  Decreto n° 1.704, de 18 de dezembro de 2019.

§ 1° A incidência de juros, atualização monetária mensal e multa de que trata o caput não retroagirá à data de vencimento originária.

§ 2° O pagamento fora dos prazos definidos nesta Lei deverá ser efetuado através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal, com o valor atualizado e encargos na data da sua emissão.

Art. 6° Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 19 de agosto de 2020.

RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO
Prefeito Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1° A Lei Complementar passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 1° passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças – SMF e o sujeito passivo e ou o interessado, nos assuntos tributários e não tributários, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, na forma prevista nesta lei e em regulamento.” (NR)

II – o § 3° o art. 2° passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3° A comunicação entre a Secretaria Municipal de Finanças e o terceiro a quem o sujeito passivo e/ou interessados tenham outorgado poderes para representá-los poderá ser feita na forma prevista por esta lei.” (NR)

III – o art. 3° passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° A Secretaria Municipal de Finanças poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:

I – cientificar o sujeito passivo ou o interessado de quaisquer tipos de atos administrativos;

II – encaminhas intimações, notificações e autos de infração;

III – expedir avisos em geral;

IV – encaminhar declarações e documentos eletrônicos.

Parágrafo único. Poderão ser encaminhados pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, aos credenciados, a notificação do lançamento anual:

I – do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II – da Taxa de Coleta de Lixo;

III – do Imposto Sobre Serviços na modalidade de tributação Fixa;

IV – Taxas de Expediente, de localização e quaisquer outras lançadas pela Secretaria Municipal de Finanças.” (NR)

IV – o caput do art. 4°, acrescido de incisos I e II, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo e/ou pelo interessado dar-se-á após seu credenciamento na Secretaria Municipal de Finanças, conforme legislação específica, através:

I – da solicitação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Eletrônicos (AIDF-e);

II – do cadastro em ferramenta específica pra esta finalidade a ser disponibilizada pela Secretaria Municipal de Finanças – SMF” (NR)

V – o caput do art. 5°, e seu § 2°, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° Uma vez realizado o credenciamento nos termos do art. 4° desta lei, as comunicações da Secretaria Municipal de Finanças ao sujeito passivou e/ou ao interessado serão feitas por meio eletrônico, em funcionalidade específica denominada DEC, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Município, a notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal.”

§ 2° Considerar-se-á realizada a comunicação na data em que o sujeito passivo e/ou o interessado efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.” (NR)

VI – o caput do art. 6° passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6° Para acessar o DEC, onde estão disponíveis as comunicações entre a Secretaria Municipal de Finanças e o sujeito passivo e/ou o interessado, e para assinar documentos eletrônicos, as pessoas jurídicas e o servidor público deverão utilizar certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil.” (NR)

Art. 2° Ficam revogados o § 5° do art. 5°, o art. 8° e o art. 11 da Lei Complementar n° 103, de 31 de agosto de 2017.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 19 de agosto de 2020.

RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO
Prefeito Municipal