LEI COMPLEMENTAR N° 146 / 2025 – Município de Curitiba

LEI COMPLEMENTAR N° 146, de 09 de junho de 2025

(DOM de 09.06.2025)

Altera dispositivos das Leis Complementares n°s 40, de 18 de dezembro de 2001, e 46, de 26 de dezembro de 2002.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

lei complementar:

Art. 1° A Lei Complementar n° 40, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – a alínea “b” do inciso III do art. 4° passa a vigorar com a seguinte redação:

“b) operadoras de planos de assistência à saúde e cooperativas de serviços de saúde;” (NR)

II – fica acrescido o art. 10-A com a seguinte redação:

“Art. 10-A. As sociedades de profissionais enquadradas no regime de tributação fixa, nos termos do art. 10 desta Lei, ficam desobrigadas do recolhimento do imposto, em relação aos profissionais autônomos que integrem seus quadros funcionais e que já efetuem o pagamento do ISS Fixo individualmente.”

III – o caput do art. 26 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. Quando o sujeito passivo descumprir o seu dever de recolher o imposto, para posterior homologação da autoridade administrativa, consoante o disposto no art. 16 desta Lei, a multa punitiva a ser aplicada equivalerá a 40% (quarenta por cento) do valor atualizado do imposto.” (NR)

IV – fica acrescido o art. 78-A com a seguinte redação:

“Art. 78-A. A Administração, na forma do regulamento, poderá promover de ofício a inserção, alteração e baixa do cadastro fiscal da pessoa natural ou jurídica sujeita ao cadastro de que trata o artigo anterior.” (AC)

V – os §§ 10, 11 e 12 do art. 80 passam a vigorar com nova redação:

“§ 10. A baixa da inscrição no cadastro, a pedido do contribuinte, se dará independentemente da regularidade de obrigações tributárias, sem prejuízo da responsabilidade do prestador de serviço autônomo, do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

§ 11. A baixa da inscrição no cadastro conforme § 10 não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos prestadores de serviço autônomos, empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.

§ 12. A solicitação de baixa da inscrição, conforme §§ 10 e 11, do prestador de serviço autônomo, empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.” (NR)

VI – o Anexo IV passa a vigorar conforme a redação do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2° O parágrafo único do art. 1° da Lei Complementar n° 46, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. A receita proveniente da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP será destinada para custear o planejamento, operação, manutenção, recuperação, expansão, implantação, modernização, eficientização, melhoramento e o desenvolvimento da rede e demais infraestruturas aplicadas:

I – na iluminação de vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, tais como ruas, avenidas, logradouros, caminhos, túneis, passagens, jardins, estradas, passarelas e rodovias;

II – na iluminação de bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, ainda que o uso esteja sujeito a condições estabelecidas pela administração, inclusive o cercamento, a restrição de horários e a cobrança; e

III – a sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.” (NR)

Art. 3° A Lei Complementar n° 46, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o caput do art. 2°-A passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2°-A. A COSIP possui como fato gerador a prestação dos serviços públicos de iluminação pública.” (NR)

II – o caput do art. 6°-A passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6°-A. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUMIP, de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, para aplicação no sistema de iluminação pública de Curitiba e dos incisos do parágrafo único do art. 1°, e constituído pelos recursos de arrecadação da COSIP depositados nos termos do art. 5°, inciso II, e do § 1° do art. 7°, ambos desta Lei, bem como, quando necessário, de outros recursos orçamentários da receita do Município de Curitiba.” (NR)

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Ficam revogados os §§ 4°, 5° e 8° do art. 80 da Lei Complementar n° 40, de 18 de dezembro de 2001.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 9 de junho de 2025.

Eduardo Pimentel Slaviero
Prefeito Municipal

Anexo I

Anexo IV
TABELA DE ISENTOS PARA SUBSTITUIÇÃO DO ANEXO DA LC 40/2001

”