LEI N° 24.145, DE 18 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 18.03.2026 – Edição Extra)
Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários do ICMS decorrentes das saídas internas de gado bovino ocorridas entre produtores agropecuários com a fruição da isenção do imposto, desde que estejam acobertadas pela Guia de Trânsito Animal ou pelo Termo de Transferência Animal.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Ficam remitidos os créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS decorrentes das saídas internas de gado bovino ocorridas entre produtores agropecuários com a fruição da isenção do imposto, desde que estejam acobertadas pela Guia de Trânsito Animal – GTA ou pelo Termo de Transferência Animal – TTA.
Art. 2° A remissão de que trata esta Lei:
I – alcança o crédito tributário:
a) constituído ou não;
b) inscrito ou não em dívida ativa, ainda que esteja ajuizado; e
c) cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2023; e
II – fica condicionada à desistência:
a) de ações ou embargos à execução fiscal relacionados com os respectivos créditos tributários, acompanhada da renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e da quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais;
b) de impugnações, defesas e recursos eventualmente apresentados pelo sujeito passivo no âmbito administrativo; e
c) pelo advogado do sujeito passivo da cobrança de eventuais honorários de sucumbência.
Art. 3° O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou a compensação de valores eventualmente recolhidos ou compensados ou ainda o levantamento de importância já depositada.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 18 de março de 2026; 138° da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado