O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade constante de revisão, aperfeiçoamento e atualização da legislação tributária, buscando melhor adequá-la à realidade social,
DECRETA:
Art. 1° O art. 1° do Decreto Rio n° 46.564, de 01 de outubro de 2019, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
“Art. 1° (…)
(…)
VI – Taxa de Fiscalização de Cemitérios – TFC, desde que objeto de auto de infração.
(…) (NR)”
Art. 2° A Seção II do Capítulo I do Decreto Rio n° 46.564, de 01 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção II
Da Aplicação dos Benefícios do Art. 6° aos Créditos Relativos ao ISS e a autos de infração da Taxa de Fiscalização de Cemitérios – TFC (NR)”
Art. 3° O Decreto Rio n° 46.564, de 01 de outubro de 2019, passa a vigorar acrescido do art. 10-A, com a seguinte redação:
“Art. 10-A. O disposto nesta Seção se aplica aos créditos oriundos de autos de infração da Taxa de Fiscalização de Cemitérios – TFC.”
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2019; 455° ano da fundação da Cidade.
MARCELO CRIVELLA