DECRETO RIO N° 44.028, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

DOM de 08/12/2017

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo, para a emissão anual ordinária do exercício de 2018.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1° Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo (TCL) deverão observar, em relação ao pagamento desses tributos, no exercício de 2018, os prazos constantes do Anexo I.

Art. 2° Se o contribuinte, até 10 (dez) dias antes do vencimento da primeira cota mencionada no Anexo I, não tiver recebido o carnê de cobrança dos tributos de que trata o artigo anterior, deverá providenciar a obtenção da segunda via.

§ 1° A segunda via do carnê estará disponível a partir do dia 18/01/2018 e poderá ser obtida na INTERNET, acessando-se o site http://iptu.rio.rj.gov.br e informando-se o número da inscrição imobiliária, ou comparecendo a um dos locais relacionados no Anexo II, munido da guia do pagamento do ano anterior ou do referido número da inscrição.

§ 2° O funcionamento do Posto de Atendimento – SAC-6 Tijuca será das 9h às 17h. As Subgerências de Atendimento Integrado ao Contribuinte têm funcionamento de 2ª a 6ª das 10h às 20h e aos sábados das 10h  às 16h.

§ 3° Os pedidos de segunda via do carnê do IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo solicitados após o vencimento da primeira cota sujeitarão o devedor ao pagamento dos acréscimos legais em relação às cotas  vencidas.

Art. 3° O pagamento do imposto poderá ser efetuado em cota única com desconto de 7% (sete por cento), calculado sobre o total dos tributos lançados na guia, ou parceladamente, em 10 (dez) cotas.

Art. 4° Para as guias de cobrança do lançamento anual ordinário do exercício de 2018, a data limite para pagamento será o último dia útil do mês de maio de 2019, e a geração de notas de débito com vistas à inscrição  em dívida ativa se fará ao longo do mês de junho de 2019.

Art. 5° A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar ncessários à disciplina de qualquer determinação constante deste Decreto.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2017; 453° ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS VENCIMENTOS DAS COTAS IPTU/2018

ANEXO I

OBS.: O final de inscrição é determinado pelo último algarismo do número de inscrição, desprezando-se o dígito verificador.

Ex.: Inscrição 0125031-5 – o final de inscrição será 1.

ANEXO II
POSTOS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO CENTRAL DE TELEATENDIMENTO 24H – 1746

SUBGERÊNCIA DE ATENDIMENTO INTEGRADO AO CONTRIBUINTE – SACS

SUBGERÊNCIA DE ATENDIMENTO INTEGRADO AO CONTRIBUINTE – SACS