DECRETO N° 13.728, DE 02 DE MARÇO DE 1995

Regulamenta a Taxa de Fiscalização de Transportes de Passageiros Instituída pela Lei n° 691, de 24 de Dezembro de 1984, com as alterações introduzidas pela Lei n° 2.277, de 28 de Dezembro de 1994

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições dos arts. 87 a 94 da Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1994, com as alterações introduzidas pela Lei n° 2.277, de 28 de dezembro de 1994,

DECRETA:

Seção I
Do Fato Gerador de Contribuinte

Art. 1° A Taxa de Fiscalização de Transportes de Passageiros tem como fato gerador o exercício regular e permanente, pelo Poder Público Municipal, da fiscalização dos serviços de transportes de passageiros, prestados por autorizatários, permissionários e concessionários do Município do Rio de Janeiro, mediante vistoria nos veículos automotores empregados na prestação dos respectivos serviços.

Parágrafo único. Sem prejuízo da fiscalização permanentes dos veículos, o Município realizará, obrigatoriamente, vistoria anual nos veículos dos serviços fiscalizados, visando a verificar sua adequação às normas estabelecidas pelo Poder Público, bem como as condições de segurança e higiene do transporte e outras condições necessárias à adequada e eficiente prestação do serviço.

Art. 2° Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que explore o transporte de passageiros dentro do território do Município.

Seção II
Do Pagamento

Art. 3° A Taxa será devida e cobrada anualmente, quando da vistoria de que trata o Parágrafo único. do art. 1°, sendo calculada de acordo com a seguinte tabela:

§ 1° O prazo para pagamento da taxa devida por veículo será até o dia 10 do mês subseqüente ao da realização da vistoria anual de que trata o parágrafo único do art. 1°.

§ 2° Fica vedada a inclusão de Taxa na planilha de composição de custos operacionais, bem como o seu repasse para o usuário do serviço.

Seção III
Das Obrigações Acessórias

Art. 4° Sem prejuízo das normas administrativas aplicáveis ao transporte de passageiros em geral, os contribuintes da Taxa deverão:

I – cadastrar-se junto a Superintendência Municipal de Transportes Urbanos – SMTU, antes de iniciar as atividades, mantendo atualizados os respectivos registros;

II – fornecer todos os subsídios necessários ao exercício regular da atividade de fiscalização da Taxa, na forma e nos prazos fixados;

III – conservar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, todos os documentos que incluam no pagamento da Taxa.

Seção IV
Das Penalidades

Art. 5° O descumprimento das obrigações tributárias, principal ou acessórias, apuradas mediante procedimento fiscal, acarretarão as seguintes penalidades:

I – falta de pagamento da Taxa constatada mediante procedimento administrativo;

Multa – 50 % (cinqüenta por cento) sobre o valor atualizado do tributo, independentemente dos acréscimo moratórios exigíveis;

II – falta de atualização do registro cadastral;

Multa – 1 (uma) UNIF por mês ou fração, contando da ocorrência do fato;

III – falta de atendimento a ofícios ou intimações expedidos pela Secretaria Municipal de Fazenda;

Multas – 2 (duas) UNIF no primeiro desatendimento;

3 (três) UNIF no segundo desatendimento;

5 (cinco) UNIF no terceiro desatendimento;

IV – falta de conservação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de documentos que influam no pagamento da Taxa, inclusive nos casos de inutilização, extravio ou perda de documentos;

Multa – 1 (uma) UNIF por documento;

V – qualquer ação ou emissão que implique embaraço, dificuldade ou impedimento à ação dos funcionários fiscais;

Multa – 10 (dez) UNIF;

§ 1° Enquadra-se no inciso V deste artigo o desatendimento a mais de 3 (três) ofícios ou intimações expedidos pela fiscalização da Taxa.

§ 2° A aplicação das multas previstas neste artigo será feita sem prejuízo da exigência da Taxa porventura devida ou de outras penalidades de caráter geral fixadas na lei tributária e na legislação pertinente ao transporte de passageiros.

§ 3° O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado.

§ 4° As multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias serão reduzidas em 50 % (cinqüenta por cento) caso o infrator efetue o respectivo pagamento no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência do Auto de Infração.

Art. 6° A exploração da atividade de transporte de passageiros sem a prévia autorização, concessão ou permissão do Poder Público Municipal sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicáveis concomitantemente:

I – apreensão do veículo;

II – multa de 300 % (trezentos por cento) sobre o valor atualizado das taxas devidas no período de funcionamento, independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis.

Parágrafo único. Sujeita-se à multa específica de 20 (vinte) UNIF por veículo aquele que explorar o transporte de passageiros em veículos não licenciados para esse fim, bem como o que possuir ou mantiver frota de veículos em número não comunicado à autoridade administrativa, independentemente das penas relativas à falta de pagamento de Taxa.

Art. 7° O não comparecimento do concessionário, do permissionário ou do autorizatário para a vistoria anual dos respectivos veículos, nas datas referidas no calendário de que trata o inciso II do art. 14, sujeitará o infrator às penalidades previstas no artigo anterior.

Art. 8° A denúncia espontânea das infrações relacionadas nos arts. 5° e 6° exime o sujeito passivo das respectivas multas, desde que acompanhada do cumprimento da obrigação da qual se omitiu.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

Seção V
Da Fiscalização e do Processo Fiscal

Art. 9° A fiscalização da Taxa compete à Secretaria Municipal de Fazenda, que promoverá, com a colaboração da Secretaria Municipal de Transportes, os expedientes necessários à verificação do cumprimento das obrigações relativas ao tributo. Alterado pelo Decreto n° 27.377/2006 (DOM de 29.11.2006), efeitos a partir de 29.11.2006 Redação Anterior

Parágrafo único. A guia para pagamento da Taxa poderá ser emitida pela Internet ou fornecida quando do comparecimento do contribuinte à vistoria

Art. 10. Até 31 de janeiro do ano seguinte ao da realização das vistorias, a Secretaria Municipal de Transportes enviará à Secretaria Municipal de Fazenda relatório das vistorias realizadas para as quais não conste pagamento, com as informações indispensáveis à identificação do contribuinte, e cópia em meio digital para processamento dos dados. Alterado pelo Decreto n° 27.377/2006 (DOM de 29.11.2006), efeitos a partir de 29.11.2006 Redação Anterior

§ 1° Recebido o relatório a que se refere o “caput”, o órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda iniciará o procedimento administrativo tributário para lavratura dos respectivos Autos de Infração. Alterado pelo Decreto n° 36.184/2012 (DOM de 04.09.2017), efeitos a partir de 03.11.2012 Redação Anterior

§ 2° Os Autos de Infração a que se refere o § 1° poderão ser emitidos em lotes e reunidos em um único processo. Alterado pelo Decreto n° 36.184/2012 (DOM de 04.09.2017), efeitos a partir de 03.11.2012 Redação Anterior

§ 3° A ciência dos Autos de Infração será realizada diretamente por via postal, nos termos do inciso III do art. 22 do Decreto n° 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, e subsidiariamente por edital publicado no Diário Oficial do Município. Acrescentado pelo Decreto n° 27.377/2006 (DOM de 29.11.2006), efeitos a partir de 29.11.2006

§ 4° Caso o lançamento seja impugnado, será aberto processo autônomo com cópia do Auto de Infração original. Acrescentado pelo Decreto n° 27.377/2006 (DOM de 29.11.2006), efeitos a partir de 29.11.2006

§ 5° Os demais procedimentos seguirão as normas do processo administrativo tributário. Acrescentado pelo Decreto n° 27.377/2006 (DOM de 29.11.2006), efeitos a partir de 29.11.2006

Art. 11. Revogado pelo Decreto n° 27.377/2006 (DOM de 29.11.2006), efeitos a partir de 29.11.2006 Redação Anterior

Parágrafo único. Revogado pelo Decreto n° 27.377/2006 (DOM de 29.11.2006), efeitos a partir de 29.11.2006 Redação Anterior

Art. 12. Revogado pelo Decreto n° 27.377/2006 (DOM de 29.11.2006), efeitos a partir de 29.11.2006 Redação Anterior

Seção VI
Disposições Gerais e Finais

Art. 13. Compete ao Secretário Municipal de Fazenda aprovar o modelo da guia de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros, bem como as respectivas instruções.

Art. 14. Compete ao titular da Superintendência Municipal de Transporte Urbanos:

I – aprovar o modelo e as instruções do “Termo de Apreensão de Veículos”, que terá uma das vias anexada ao Auto de Infração quando a apreensão decorrer de infração prevista neste regulamento.

II – estabelecer o “Calendário Anual de Vistoria”, visando ao conhecimento prévio das datas em que serão vistoriados os veículos de transporte de passageiros.

Art. 15. A Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria Municipal de Transportes implementarão, em conjunto ou separadamente, no que couber, as disposições deste regulamento.

Art. 16. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 4.935, de 23.01.85.

Rio de Janeiro, 02 de março de 1995 – 431° de Fundação da Cidade

CESAR MAIA